norma nº 20/2017

E]
CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal “Altera o parágrafo único do artigo 17,
4, 06 120 e da Lei Orgânica do Município de Caçu e
ni
N . dá outras providências”.
SANA p
Secretaria - Câmara Municipal
'
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município de Caçu:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Caçu, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 17 — (...)
Parágrafo único —- Aos Agentes Políticos referidos no caput deste artigo,
aplicam-se o disposto no inciso VIII, qual poderá ser pago no mês referente ao
aniversário, e no inciso XVII, ambos do artigo 7º da Constituição Federal,
devendo ser respeitado os limites de gastos estabelecidos pela Constituição
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento do benefício previsto no inciso VIIl do artigo 7º da
Constituição Federal, para Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, que já
tenha feito aniversário antes da data da publicação desta Emenda.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do mês de
- junho de 2017.
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Santos Guimarães
1º Secretário
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