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norma nº 59/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1968
Date 1968-12-26
EmentaPROÍBE A CRIAÇÃO DE PORCOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id220

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Fa DE 26 DE DEZEMBRO DE 8
Proíbe e criação de porcos
na cidade e dá outras pro-
vidências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Cêmara lâmicipal aprovou e eu sen-
ciono a seguinte lei:
Art, 1º — Ficam proibidas e criação, engorda ou per-
manência de porcos dentro do perímetro urbano municipal.
Parágrafo único - A proibição ãe que treta o artigo
não abrange os imóveis que, cadesirados no IBRA, são con
siderados rureis,
Art, 2º — Ag infrações hs disposições denta lei se-
rão punides com uma milte correspondente a 5 (cinco) vê-
ses o salário-mínimo vigente no limicípio,
Parágrafo único - A multa será dobrada no vaso de
reincidência.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor 60(sossenta)dlas
após a sua publicação,
Avt. 42 — Revogam-se ps disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, em 26 de dezembro de 1968.
Seorétário E +

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