| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1968 |
| Date | 1968-12-26 |
| Ementa | PROÍBE A CRIAÇÃO DE PORCOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 220 |
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Fa DE 26 DE DEZEMBRO DE 8 Proíbe e criação de porcos na cidade e dá outras pro- vidências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Cêmara lâmicipal aprovou e eu sen- ciono a seguinte lei: Art, 1º — Ficam proibidas e criação, engorda ou per- manência de porcos dentro do perímetro urbano municipal. Parágrafo único - A proibição ãe que treta o artigo não abrange os imóveis que, cadesirados no IBRA, são con siderados rureis, Art, 2º — Ag infrações hs disposições denta lei se- rão punides com uma milte correspondente a 5 (cinco) vê- ses o salário-mínimo vigente no limicípio, Parágrafo único - A multa será dobrada no vaso de reincidência. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor 60(sossenta)dlas após a sua publicação, Avt. 42 — Revogam-se ps disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de dezembro de 1968. Seorétário E +