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norma nº 1818/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo construir e doar Casa Populares, terrenos Públicos, Serviços e Materiais de Construção.
native_id2200

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Mus DE
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOTAS
LEI Nº 1818/13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal construir e doar Casas Populares,
terrenos públicos, serviços, materiais de
construção e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir e doar até 500
(quinhentas) casas populares, em terreno público ou particular, para familias
residentes no municipio há mais de 03 (três) anos, previamente cadastradas junto a
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
Parágrafo Unico — As casas populares a serem construidas obedecerão a projeto
padrão elaborado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Municipio e
aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para familias
residentes no Município há mais de três anos:
| - serviços e/ou materiais de construção para edificação de casas populares, em
terrenos particulares, obedecidos os critérios e padrões referidos no parágrafo único
do artigo anterior.
Il - serviços e/ou materiais de construção, para reparos e/ou reformas de pequenas
moradias
Hl -terrenos públicos para construção de casas populares.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo fará a avaliação e regulamentará as condições
das doações estabelecidas na presente lei, atendendo sempre os fins e os interesses
sociais.
Art. 4º - A família contemplada com doação de imóvel residencial edificado pelo
Municipio, ficará impedida de realizar qualquer transação, seja a que título for, no
prazo de dez (10) anos, sob pena do imóvel retornar ao patrimônio do Poder Público
Municipal.
8 1º - A documentação de doação será formalizada, prioritariamente, em nome da
mulher.
$ 2º - A família contemplada com a doação descrita no caput deste artigo fica
impedida de receber nova doação, cuja proibição se estende ao cônjuge e/ou
companheiro, em caso de separação ou divórcio.
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-5000/8001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQcultura com.br
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
Art. 5º - O Municipio poderá celebrar convênios com o Governo do Estado através da
AGEHAB - Agência Goiana de Habitação e CEF — Caixa Econômica Federal em
programas voltados para a moradia popular.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do
mês de fevereiro do ano de 2013.
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Rua Mangel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos - CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (84) 3556-6000/6001 — FAX: (64/3858-6017 - e-mail: prefeituracacuQcuitura com br

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