| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo construir e doar Casa Populares, terrenos Públicos, Serviços e Materiais de Construção. |
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Mus DE PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOTAS LEI Nº 1818/13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal construir e doar Casas Populares, terrenos públicos, serviços, materiais de construção e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir e doar até 500 (quinhentas) casas populares, em terreno público ou particular, para familias residentes no municipio há mais de 03 (três) anos, previamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social. Parágrafo Unico — As casas populares a serem construidas obedecerão a projeto padrão elaborado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Municipio e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 2º - É o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para familias residentes no Município há mais de três anos: | - serviços e/ou materiais de construção para edificação de casas populares, em terrenos particulares, obedecidos os critérios e padrões referidos no parágrafo único do artigo anterior. Il - serviços e/ou materiais de construção, para reparos e/ou reformas de pequenas moradias Hl -terrenos públicos para construção de casas populares. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo fará a avaliação e regulamentará as condições das doações estabelecidas na presente lei, atendendo sempre os fins e os interesses sociais. Art. 4º - A família contemplada com doação de imóvel residencial edificado pelo Municipio, ficará impedida de realizar qualquer transação, seja a que título for, no prazo de dez (10) anos, sob pena do imóvel retornar ao patrimônio do Poder Público Municipal. 8 1º - A documentação de doação será formalizada, prioritariamente, em nome da mulher. $ 2º - A família contemplada com a doação descrita no caput deste artigo fica impedida de receber nova doação, cuja proibição se estende ao cônjuge e/ou companheiro, em caso de separação ou divórcio. Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-5000/8001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQcultura com.br PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Art. 5º - O Municipio poderá celebrar convênios com o Governo do Estado através da AGEHAB - Agência Goiana de Habitação e CEF — Caixa Econômica Federal em programas voltados para a moradia popular. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2013. 2 D——————WWwWww>w>N][][W[[ Rua Mangel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos - CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (84) 3556-6000/6001 — FAX: (64/3858-6017 - e-mail: prefeituracacuQcuitura com br