| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | Autoriza contribuir mensalmente A AGM - Associação Goiana de Municípios e CNM - Confederação Nacional de Municípios. |
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os devidos fins que Conte pe AD A da placar dessa Prautuia, 52 = ES ss SECRETARIA MUM DE ADMANIS PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1819/13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a AGM — Associação Goiana de Municipios e com a CNM — Confederação Nacional de Municipios.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas peia Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei: Art 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS — AGM, entidade estadual de representação dos Municipios do Estado de Goiás e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos Municipios. Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Municipio de Caçu junto aos Poderes do Estado de Goiás e nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos do Estado de Goiás e da União, desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: | - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municipios; Il — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal, WI — representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, estaduai, regional ou microrregional, « IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, O Município contribuirá financeiramente com AGM e com CNM e valores conforme estabelecido no Estatuto Social da entidade. Parágrafo único. A AGM e CNM prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelos seus estatutos sociais e divulgarão seus balancetes mensais na internet. Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Rua Manoel! Franco nº 685 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Cagu-GO Fone: (54) 3556-5000/6001 — FAX: (84/3655-6017 - e-mail. prefeituracacuQ cultura com.br PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2013. Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (84) 3558-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuBcultura.com.br