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norma nº 1820/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal transigir com credores e litigantes do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1820/13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal transigir com credores e
litigantes do Município e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - E o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transigir, fazer acordo,
transacionar, compor amigavelmente com os credores e litigantes do Município, tanto
na esfera administrativa, quanto na judicial em processo de qualquer natureza, desde
que haja concessões mútuas e desde que, sendo o Município o devedor, não seja em
valor superior ao da dívida.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei acorrerão à conta própria do
orçamento vigente no exercício, segundo o Plano de Classificação Funcional
Programática, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64 e modificações
posteriores, que deverão ser empenhadas, prévia e estimativamente, nos termos do
artigo 60, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17/03/1964 e modificações posteriores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do
mês de fevereiro do ano de 2013.
AM
GILMAR JOSE DE-FREITAS/GUIMARÃES
ro) Heipal
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
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