| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal transigir com credores e litigantes do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1820/13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal transigir com credores e litigantes do Município e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transigir, fazer acordo, transacionar, compor amigavelmente com os credores e litigantes do Município, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial em processo de qualquer natureza, desde que haja concessões mútuas e desde que, sendo o Município o devedor, não seja em valor superior ao da dívida. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei acorrerão à conta própria do orçamento vigente no exercício, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores, que deverão ser empenhadas, prévia e estimativamente, nos termos do artigo 60, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17/03/1964 e modificações posteriores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2013. AM GILMAR JOSE DE-FREITAS/GUIMARÃES ro) Heipal Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br