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norma nº 1823/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAltera a Lei Municipal n° 993/1994. (Cria o Sistema de Avaliação e Desempenho Funcional)
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Centifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefetura
SECRETARIA MUM RA
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS
LEI Nº 1823/13, DE 12 DE MARÇO DE 2013
“Altera a redação do Art. 28 e acrescenta OS
artigos 28A, 28B, 28C, 28D, 28E, 28F, 28G e
28H na Lei Municipal nº 993/1994 e cria O
Sistema de Avaliação de Desempenho
Funcional e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 28, da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 28 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por periodo de 36
(trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação para O desempenho do cargo, observados os
seguinte fatores.
| - assiduidade;
1 - disciplina;
Ill - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade,
V - responsabilidade.
g 1º - 60 (sessenta) dias antes de findo o periodo do estágio probatório,
será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do
desempenho do servidor, realizada por comissão constituida para essa
finalidade, de acordo com o que dispõe os artigos seguintes, sem prejuizo
da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos | a V do
caput deste artigo.
82º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou,
se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado
Art, 2º. A Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos 284, 288, 28C, 28D, 28E, 28F, 28G e 28H:
Art. 28A - O Sistema de Avaliação para O Desempenho do Cargo é um
conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o
acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho
funcional do servidor, compreendendo ações voltadas para O
estabelecimento de padrões de atuação funcional compativeis com a
realização dos objetivos da prefeitura municipal e para orientação do
Rua Manoel Franco-nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos - CEP; 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacudncultura:com.br
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servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de
informações sobre o desempenho e O potencial dos servidores.
Parágrafo único — O sistema de avaliação para o desempenho do Cargo
será a forma utilizada para avaliação de estágio probatório.
Art. 28B - A avaliação de desempenho pretende medir a assiduidade, a
disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade
do servidor dando-lhe um prospecto de si mesmo.
Parágrafo único — os fatores referidos deste artigo se constituirão
importante instrumento para adoção das seguintes medidas:
| - orientação para as chefias;
Il- promoções pelo critério de merecimento;
WII — aplicação de treinamento,
IV — controle de seleção de pessoal;
V - controle de eficiência e produtividade do pessoal;
vi — avaliações permanentes e do estágio probatório.
Art. 28C - À Avaliação para O Desempenho do Cargo constitui
instrumento para gestão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de
Caçu, com objetivos formativos e informativos, considerando-se os
seguintes fatores:
|- capacidade de iniciativa e responsabilidade;
| — eficiência e eficácia na busca de resultados,
Ill — participação em programas de treinamento e desenvolvimento
profissional,
IV — qualidade e produtividade do trabalho;
V — experiência, apurada pelo tempo de exercicio da função ou encargos
ou funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência;
VI - disciplina, assiduidade.
Art. 28D - A coordenação geral do Programa de Avaliação para O
Desempenho do Cargo é de responsabilidade do Departamento de
Recursos Humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio
técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu
desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões
suscitadas a partir das avaliações.
Art. 28E - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação para o
Desempenho do Cargo para atender às disposições desta Lei.
Parágrafo Único — À Comissão Especial de Avaliação para O
Desempenho do Cargo de que trata o caput terá as seguintes atribuições:
| — revisar O preenchimento das referidas fichas, retornando-as ao
avaliador caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar
erros na conclusão da avaliação de desempenho,
|| — emitir pareceres sobre O resultado das avaliações, especialmente para
efeito de estágio probatório,
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HI — indicar ão Departamento de Recursos Humanos os programas de
treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de
aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e
produtividade nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal,
IV — analisar, emitir parecer conclusivo e decidir, sobre processos de
discordância na formalização final da avaliação,
V — apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar
ações de recuperação de desempenho e demais medidas administrativas;
VI — avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho
Funcional no âmbito da Prefeitura Municipal, propondo ações corretivas
mantenedoras,
VII — desenvolver outras ações relacionadas com O desempenho funcional
ao servidor,
Art. 28F - A Comissão Especial de Avaliação para O Desempenho do
Cargo terá tempo indeterminado e deverá ter a seguinte composição:
|- O Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
||- O Superintendente do Instituto de Previdência de Caçu.
|ll- O Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Cagu;
IV — O Representante dos Funcionários das Unidades Básicas de Saúde
que compõe o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 28G - A Avaliação para o Desempenho do Cargo será processada
semestralmente nos meses de Julho e Janeiro, e terá por base Ficha de
Avaliação de Desempenho
g 1º - Os critérios de avaliação deverão ser divulgados para ciência de
todos os servidores e aplicados homogeneamente, entre funções e
cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o
acesso e acompanhamento do processo de avaliação.
8 2º - Ficam indicadas para procederem à Avaliação de Desempenho, as
chefias imediata e mediata de cada servidor.
83º - A chefia imediata e a mediata deverão individualmente preencher a
Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional e encaminhá-las ao
Departamento de Recursos Humanos, que apurará a média de cada item
das duas avaliações.
8 4º - As médias de cada item de avaliação, bem como o resultado final,
deverão ser comunicadas ao servidor.
8 5º - A Comissão de Avaliação terá amplo acesso a todas as Fichas de
Avaliação,
& 6º - A Comissão de Avaliação para O Desempenho do Cargo poderá
promover mudanças na Ficha de Avaliação Funcional, para
aperfeiçoamento do sistema.
Art. 28H - É direito do servidor discordar da avaliação de seu
desempenho, podendo dela recorrer em processo formal e documentado
à Comissão Especial de Avaliação para O Desempenho do Cargo, no
prazo de 10 (dez) dias contados de sua notificação.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de março de 2013.
S GUIMARÃES
jpal
GILMAR JQ R
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