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norma nº 1824/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaCria o Sistema Municipal de Ensino de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências.
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documento foi devidamente Ata,
no placard dessa Prefeitura Do
SECRETARIA MUM. DE ADMINTSTS
PREFEITURA DE CAÇU. ESTADO DE GOIÁS
TeK
LEI Nº 1824/13, DE 12 DE MARÇO DE 2013
“Cria o Sistema Municipal de Ensino de
Caçu, Estado de Goiás e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Caçu, Estado de Goiás, que
compreende:
| - como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal
de Educação;
|| - como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas
da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação
infantil privada, o Conselho Municipal de Educação;
Il — as escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissional no âmbito da
educação básica, mantidas e administradas pelo poder público municipal:
IV — as unidades escolares, creches e pré-escolas, mantidas e administradas pela
iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais
e filantrópicas.
Parágrafo único — Legislação específica regulamentará a estrutura da Secretaria
Municipal e do Conselho Municipal, a partir das atribuições previstas nesta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, constituído, no máximo por 16
(dezesseis) e, no mínimo, por 07 (sete) membros, metade dos quais, no mínimo,
indicados pela sociedade civil, terá, entre outras, as seguintes atribuições:
| — colaborar com o poder executivo na definição das políticas de educação escolar
do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as
Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais;
|| — assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão do projeto político-
pedagógico do sistema e das unidades escolares:
II] — definir as diretrizes curriculares para a educação infantil e ensino fundamental,
nas diferentes modalidades, de acordo com a legislação e as normas nacionais e
estaduais pertinentes;
IV - credenciar as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem
educação infantil;
V - credenciar as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem
educação básica em qualquer das suas etapas e modalidades;
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 30696-0000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
VI — autorizar os cursos no âmbito da educação básica, inclusive profissional,
oferecidos por instituições credenciadas mantidas pelo município;
VII — supervisionar as escolas abrangidas pelo sistema municipal de ensino, para
garantir e aperfeiçoar sua qualidade.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do sistema municipal
de ensino, para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades
de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica.
8 1º - Para cumprir suas atribuições a Secretaria contará com:
| — estrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por decreto municipal;
|| — pessoal contratado para cargos em comissão, nomeados por decreto; pessoal
de carreira, regulamentado em lei, com acesso por concurso público de provas e
títulos; e pessoal admitido para prestação de serviços temporários;
Il — conta bancária própria para movimentação dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 69 da Lei nº
9394/96 e dos recursos oriundos do salário educação e do FNDE, movimentada pelo
titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele
nomear.
8 2º - As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios
de gestão democrática, produtividade e racionalidade sistêmica e autonomia das
unidades escolares, priorizando a descentralização das decisões pedagogicas,
administrativas e financeiras.
Art. 4º - As escolas da rede municipal, tanto as de educação infantil, como as de
ensino fundamental e profissional, elaborarão periodicamente seu projeto
político/pedagógico, dentro dos parâmetros da política educacional do município e
de progressivos graus de autonomia, e constarão com um regimento escolar, dos
quais farão cientes a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de
Educação.
Parágrafo único - O projeto político/pedagógico e o regimento escolar, além das
disposições legais sobre a educação escolar da União e do município, constituir-se-
ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidades, e para a
fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do
Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação
infantil, precisam ser credencias e ter seus cursos autorizados segundo diretrizes
emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a
obter alvará de funcionamento.
8 1º - Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão
fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das
normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e do proposto no projeto
político/pedagógico de cada escola.
$ 2º - Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação das escolas
mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual sera
ssado o alvará de funcionamento.
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(QDcultura.com.br
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de março de 2013.
ha
GILMAR JO ag GUIMARAES
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Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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