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norma nº 1825/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAltera o Art. 10, da Lei Municipal nº 1735/2011.
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Certifico para os devidos fins que
documento fot devidamente publicado
no placara dessa Pe 1 NINA
NS
SECRETARIA MUN. DE DMINSTRACÃO
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1825/13, DE12 DE MARÇO DE 2013
Altera o Art. 10, da Lei Municipal nº
1/35/11, de 11 de julho de 2011, e dá
outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 10, da Lei Municipal nº 1735/11, de 11 de julho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento,
Controle Social, (Comprovação e Fiscalização para exercer Oo
acompanhamento, o controle social, a comprovação e a fiscalização dos
recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação
Básica e de Valorização dos profissionais da Educação — FUNDEB, que
terá a seguinte composição:
a) — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) — 01 (um) representante dos professores da educação básica da rede
pública municipal;
c) — 01 (um) representante dos diretores e/ou coordenadores das escolas
publicas municipais;
d) — 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas publicas municipais;
e) — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica da
rede publica municipal;
f) — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública
municipal;
9) — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, e:
h) — 01 (um) representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de março de 2013.
GILMAR JOS «FREITAS GUIMARAES
rel tunicipal
Rua Manoel Franco nº 64 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Qcultura.com.br

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