| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Altera o Art. 10, da Lei Municipal nº 1735/2011. |
| native_id | 2207 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Certifico para os devidos fins que documento fot devidamente publicado no placara dessa Pe 1 NINA NS SECRETARIA MUN. DE DMINSTRACÃO PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1825/13, DE12 DE MARÇO DE 2013 Altera o Art. 10, da Lei Municipal nº 1/35/11, de 11 de julho de 2011, e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 10, da Lei Municipal nº 1735/11, de 11 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, (Comprovação e Fiscalização para exercer Oo acompanhamento, o controle social, a comprovação e a fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação — FUNDEB, que terá a seguinte composição: a) — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; b) — 01 (um) representante dos professores da educação básica da rede pública municipal; c) — 01 (um) representante dos diretores e/ou coordenadores das escolas publicas municipais; d) — 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas publicas municipais; e) — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica da rede publica municipal; f) — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; 9) — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, e: h) — 01 (um) representante do Conselho Tutelar.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de março de 2013. GILMAR JOS «FREITAS GUIMARAES rel tunicipal Rua Manoel Franco nº 64 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Qcultura.com.br