br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1826/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências.
native_id2208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Certifico nara os devidos fins que
documento foi devidamente ublicado
no placara dessa pf SA o
SECRETARIA MUN. DE RORRNISTRAO!
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1826/13, DE 12 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre desmembramento de
lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites
do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem
lotes com área inferior a 41,55m” (quarenta e um vírgula cinquenta e cinco metros
quadrados) e testada inferior a 5,60m (cinco metros e sessenta centímetos).
Art. 2º - Fica o Chefe o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo
prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de março de 20183.
GILMAR JOS
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

open original →