| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências. |
| native_id | 2208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Certifico nara os devidos fins que documento foi devidamente ublicado no placara dessa pf SA o SECRETARIA MUN. DE RORRNISTRAO! PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1826/13, DE 12 DE MARÇO DE 2013 “Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 41,55m” (quarenta e um vírgula cinquenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 5,60m (cinco metros e sessenta centímetos). Art. 2º - Fica o Chefe o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 20 (vinte) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de março de 20183. GILMAR JOS Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br