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norma nº 1827/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAutoriza a pagar indenização à pessoa de 'Flávia Pereira Oliveira'.
native_id2209

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PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GORÁSy osMEaeio o
LEI Nº 1827/13, DE 12 DE MARÇO DE 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a pagar indenização a pessoa
que específica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar indenização
à pessoa de FLÁVIA PEREIRA OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, CI-RG nº
4538177 DGPC/GO, CPF/MF nº 010.364.531-46, residente e domiciliada à Rua José
Junqueira de Almeida, nº 599, Setor São Paulo, Caçu-GO, no valor de até R$
20.065,81 (vinte mil e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), em único
pagamento, inerente ao processo judicial 340474-31.2012.809.0021 em trâmite
nesta Comarca.
Art. 2º - A indenização mencionada no artigo anterior é decorrente de acidente de
trânsito ocorrido em 16 de maio de 2012 envolvendo veiculo de propriedade do
Município de Caçu e motocicleta de propriedade da pessoa citada, em cujo evento
apurou-se, em regular processo administrativo, a culpa do motorista servidor do
Município assim como os valores da reparação dos danos materiais, morais,
estéticos, perdas e danos e lucros cessantes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária prevista no Orçamento vigente no exercicio de 2013, suplementadas,
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de março de 2013.
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3655-6017 - e-mail prefeituracacuQcultura com.br

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