| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1968 |
| Date | 1968-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, Autoriza e aquisi uma motoniveladora e dá outras pro vidências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono & seguinte leis: Art. 1º - Fica o Poder Executivo limicipal autorizado a adquirir, para os serviços da construção e conservação de es- tradas de rodagem, uma (1) motoniveladora Huber-Wareo 10-D, nóva, de fabricação nacional, até o valor de Mi$ 165.000,00" (osnto e seesenta e cinco mil cruzeiros novos), através de fi nanciamento da Agência Especial de Financiamento Industrial - -= FINANE, Art, 28 - Fica o mesmo Poder sutorizedo a contratar em- préstimo até o montante de Nt$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzeiros novos), u ser aplicado, nos téêrmos desta lei, na equisição do equipamento mencionado no artigo ante- rior, $ 1º - O empréstimo ou financiamento & que se referem os artigos 1º e 2º desta lei será amortizado de acórdão com as condições e plenos do contrato a ser firmado com o Agente Fi- nanceiro e o FINAME, 6 2º - À aquisição do equipsmento em questão poderá, cu- trossim, revestir a forms ds compra para pagamento a prazo,me diante financiamento ou refinanciamento de terceiros, Art. 3º - Q pagamanto ão preço da aquisição do equipamen- to sludido no art. 12, bem como dos respectivos encargos fi- nenceiros de qualquer naiuresa, será feito meliante 2 aplica- ção da quota a que tiver direito o lâmicípio no Fundo de Par- ticipação dos lâmicípios, quota do Fundo Rodoviário Nacional ou outros recursos orçamentários ou extracrçamentários. S 1º - Os orçamentos anuais do lâmicípio consignarão a s aotações necessárias À liquidação das obrigações referidasnes, te artigo, 5 2º - Q Profeito poderá autorizar, irrevogavelmente, o Banco do Estudo da Goiás S.A., o Banco do Bresil S.A, ou ins- tituições simileres a contebilizar, a débito da conte do Himã. oípio em que forem creditados as quotas ou recursos a que aly de o artigo, as importâncias destinades à solução das obriga- ções contraídas de acôrdo com a presente lei, E que $ 32 - Fica o Prefeito sutorizado a, em nome ão I&mioípio, outorgar procuração ao Banco do Estado de Golés S.A. ou a qual quer outra agência finsnceira ou, ainda, À Agência Especial de Financiamento Industriel - FINAME, criada pelo decreto-lei nº 59.170, de 2/9/66, para, como refinsneiadora da operação, reos ver do Banco do Brasil S,A, as quotas que couberem ao Iimicí- pio nes receitas citadas neste artigo, nos exercícios de 1969, 1970 e 1971, sté o montente necessário À liquidação das obriga ções contraídas na execução desta lei, podendo substabelecer êsses poderes a outras instituições financeiras que participa- rem da operação, Art. 42º - As operações de crédito previstas na prasente lei poderão ser garantidas mediante alienação fiduciária do equipamento adquirido, nos têrmos da legislação vigente, Art, 5º - Esta 1ei entrará em vigor a 1º (primeiro) de ja- neiro de 1969 (mil novecentos e sessenta e nove), revogadas as disposições em contrário, GABINE?E DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiós,em 26 ãe dezembro de 1968, . ea e Scr