br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 60/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1968
Date 1968-12-26
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id221

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

,
Autoriza e aquisi uma
motoniveladora e dá outras pro
vidências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono &
seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo limicipal autorizado a
adquirir, para os serviços da construção e conservação de es-
tradas de rodagem, uma (1) motoniveladora Huber-Wareo 10-D,
nóva, de fabricação nacional, até o valor de Mi$ 165.000,00"
(osnto e seesenta e cinco mil cruzeiros novos), através de fi
nanciamento da Agência Especial de Financiamento Industrial -
-= FINANE,
Art, 28 - Fica o mesmo Poder sutorizedo a contratar em-
préstimo até o montante de Nt$ 165.000,00 (cento e sessenta e
cinco mil cruzeiros novos), u ser aplicado, nos téêrmos desta
lei, na equisição do equipamento mencionado no artigo ante-
rior,
$ 1º - O empréstimo ou financiamento & que se referem os
artigos 1º e 2º desta lei será amortizado de acórdão com as
condições e plenos do contrato a ser firmado com o Agente Fi-
nanceiro e o FINAME,
6 2º - À aquisição do equipsmento em questão poderá, cu-
trossim, revestir a forms ds compra para pagamento a prazo,me
diante financiamento ou refinanciamento de terceiros,
Art. 3º - Q pagamanto ão preço da aquisição do equipamen-
to sludido no art. 12, bem como dos respectivos encargos fi-
nenceiros de qualquer naiuresa, será feito meliante 2 aplica-
ção da quota a que tiver direito o lâmicípio no Fundo de Par-
ticipação dos lâmicípios, quota do Fundo Rodoviário Nacional
ou outros recursos orçamentários ou extracrçamentários.
S 1º - Os orçamentos anuais do lâmicípio consignarão a s
aotações necessárias À liquidação das obrigações referidasnes,
te artigo,
5 2º - Q Profeito poderá autorizar, irrevogavelmente, o
Banco do Estudo da Goiás S.A., o Banco do Bresil S.A, ou ins-
tituições simileres a contebilizar, a débito da conte do Himã.
oípio em que forem creditados as quotas ou recursos a que aly
de o artigo, as importâncias destinades à solução das obriga-
ções contraídas de acôrdo com a presente lei,
E que
$ 32 - Fica o Prefeito sutorizado a, em nome ão I&mioípio,
outorgar procuração ao Banco do Estado de Golés S.A. ou a qual
quer outra agência finsnceira ou, ainda, À Agência Especial de
Financiamento Industriel - FINAME, criada pelo decreto-lei nº
59.170, de 2/9/66, para, como refinsneiadora da operação, reos
ver do Banco do Brasil S,A, as quotas que couberem ao Iimicí-
pio nes receitas citadas neste artigo, nos exercícios de 1969,
1970 e 1971, sté o montente necessário À liquidação das obriga
ções contraídas na execução desta lei, podendo substabelecer
êsses poderes a outras instituições financeiras que participa-
rem da operação,
Art. 42º - As operações de crédito previstas na prasente
lei poderão ser garantidas mediante alienação fiduciária do
equipamento adquirido, nos têrmos da legislação vigente,
Art, 5º - Esta 1ei entrará em vigor a 1º (primeiro) de ja-
neiro de 1969 (mil novecentos e sessenta e nove), revogadas as
disposições em contrário,
GABINE?E DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiós,em
26 ãe dezembro de 1968, .
ea e
Scr

open original →