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norma nº 1828/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaAutoriza a desafetar áreas, mudar destinação de parte de área, e desmembrar áreas de propriedade do Município.
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SECRETARIA MUM E
LEI Nº 1828/13, DE 03 DE ABRIL DE 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar áreas, mudar destinação de parte de
área, e desmembrar áreas de propriedade
do Município que específica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar àrea
verde denominada de APM-2, de propriedade do Município, com suporte legal na
matricula 7.731, passando a ser parte (2075,00m2) área dominial disponível, e
parte (525,00m2) área de uso comum do povo, conforme apresentado em memorial
descritivo, croqui e certidão do registro imobiliário constantes do anexo |, que passa
a ser parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área
verde denominada de APM-3, de propriedade do Municipio, com suporte legal na
matricula 7.732, contendo 2,675m2, passando a ser área dominial disponível,
conforme apresentado em memorial descritivo, croqui e certidão do registro
imobiliário constantes do anexo |, que passa a ser parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desmembrar em lotes a
integralidade das áreas denominadas de APM-1-A — matricula 7.730 e de APM-3 —
matricula 7.732, e parte (2075,00m2) da área denominada de APM-2 — matrícula
7.731, em conformidade com os memoriais descritivos, croquis e certidões do
registro imobiliário constantes do anexo |,
Art. 4º - O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca fica autorizado
a promover os desmembramentos, unificações, registros, averbações e aberturas
de novas matriculas necessárias para o cumprimento da presente lei,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 03 dias
do mês de abril de 2013;

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