| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | Autoriza a desafetar áreas, mudar destinação de parte de área, e desmembrar áreas de propriedade do Município. |
| native_id | 2210 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Pepe rh songs Fes ctospdcsenta no placar dessa Preieetr SECRETARIA MUM E LEI Nº 1828/13, DE 03 DE ABRIL DE 2013 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar áreas, mudar destinação de parte de área, e desmembrar áreas de propriedade do Município que específica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar àrea verde denominada de APM-2, de propriedade do Município, com suporte legal na matricula 7.731, passando a ser parte (2075,00m2) área dominial disponível, e parte (525,00m2) área de uso comum do povo, conforme apresentado em memorial descritivo, croqui e certidão do registro imobiliário constantes do anexo |, que passa a ser parte integrante da presente lei. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área verde denominada de APM-3, de propriedade do Municipio, com suporte legal na matricula 7.732, contendo 2,675m2, passando a ser área dominial disponível, conforme apresentado em memorial descritivo, croqui e certidão do registro imobiliário constantes do anexo |, que passa a ser parte integrante da presente lei. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desmembrar em lotes a integralidade das áreas denominadas de APM-1-A — matricula 7.730 e de APM-3 — matricula 7.732, e parte (2075,00m2) da área denominada de APM-2 — matrícula 7.731, em conformidade com os memoriais descritivos, croquis e certidões do registro imobiliário constantes do anexo |, Art. 4º - O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca fica autorizado a promover os desmembramentos, unificações, registros, averbações e aberturas de novas matriculas necessárias para o cumprimento da presente lei, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de abril de 2013;