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norma nº 1829/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica (Sirley Maria da Silva Santos).
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LEI Nº 1829/13, DE 10 DE ABRIL DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer doação à pessoa que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de SIRLEY
MARIA DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, do lar, CI-RG nº 1974119 — 22 via
DGPC-GO, CPF/MF nº 597.746.571-87, residente e domiciliada à Rua José
Junqueira de Almeida, nº 503, Setor São Paulo, Caçu-GO, recursos financeiros na
importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento
de cirurgia de transplantes de córneas da pessoa acima especificada.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em
parcela única, mediante requerimento expresso da beneficiária e apresentação de
comprovação da realização da intervenção cirúrgica citada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de
2013, suplementada se necessário.
— Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
- disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias
do mês de abril de 2013.
GILMAR JOSI a GUIMARÃES

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