| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica (Sirley Maria da Silva Santos). |
| native_id | 2211 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
va uer: 1005 49 qui ie Wi devidamente EU no placard dessa Prefei ro ; Ned sand DE AHIN TRAÇÃO LEI Nº 1829/13, DE 10 DE ABRIL DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de SIRLEY MARIA DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, do lar, CI-RG nº 1974119 — 22 via DGPC-GO, CPF/MF nº 597.746.571-87, residente e domiciliada à Rua José Junqueira de Almeida, nº 503, Setor São Paulo, Caçu-GO, recursos financeiros na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Parágrafo único — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento de cirurgia de transplantes de córneas da pessoa acima especificada. Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela única, mediante requerimento expresso da beneficiária e apresentação de comprovação da realização da intervenção cirúrgica citada. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário. — Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as - disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de abril de 2013. GILMAR JOSI a GUIMARÃES