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norma nº 1830/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, no Município de Caçu-GO.
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LEI Nº 1830/13, DE 15 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas, no
Município de Caçu/GO, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD
do Município de Caçu, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da
demanda de drogas.
$ 1º - Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
8 2º - O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
8 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
| - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas;
|| - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica.
Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o
álcool, o tabaco e os medicamentos;
Il - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
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internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de
Caçu - COMPOD:
| - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - PROMPD,
destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas,
compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível
nacional e estadual;
II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas,
ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a
celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes
objetivando o desempenho de suas atribuições;
III - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Sobre
Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir
das peculiaridades e necessidades do município;
V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico
de drogas;
VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e
fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos
do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os
processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de
prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
VIII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de
Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de
esclarecer a natureza e os efeitos das drogas;
IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer
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um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto
para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele
desejam participar;
X - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento
de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;
XI - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no
sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que
visem à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e
combate ao tráfico de drogas;
XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais
como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher
propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas;
XIII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas;
XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos
técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos
públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XVI - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados
as atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do
usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de
Políticas sobre Drogas;
XVII - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a
modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de
ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVIII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com
órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
XIX - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e
aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMPD;
a Rua Res EA 695 - rala GRC Fabre isa srsaiges Celoná j
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XX - elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XXI - integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes à
Política Nacional sobre Drogas;
XXII - propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos
compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
XXIII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
$ 1º - O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado de
suas ações.
$ 2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da remessa de relatórios frequentes,
deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o
Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os
aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º - O COMPOD será integrado por 15 (quinze) membros e seus respectivos
suplentes, observada a seguinte representatividade.
| — 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos
efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Assistência e Ação Social;
d) Secretaria da Administração.
| — 02 (dois) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área da
prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
WI — 01 (um) representante da Polícia Militar:
IV — 01 (um) representante da Polícia Civil.
V — 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:
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Cep: 75813. 000 - (64) 3656-6001 - www. cacu. -go. gov. br PE am
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar:
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
VI — 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada (igrejas, Organizações
Não Governamentais, entidades civis, dentre outras).
8 1º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Orgão Oficial do
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
$ 2º - O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo
Plenário, por votação direta e aberta.
Art. 4º - O COMPOD fica assim organizado:
| - Plenário;
|| - Presidência;
III - Secretaria Executiva; e
IV - Comitê FUMPOD.
Parágrafo Unico - O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do
respectivo Regimento Interno. |
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas —- FUMPOD,
fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e
em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas
pelo PROMPD (Programa Municipal de Políticas sobre Drogas).
Art. 7º - O FUMPOD ficará subordinado diretamente à Secretaria de Finanças que se
incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8º - Constituirão receitas do FUMPOD:
| - dotações orçamentárias próprias do Município:
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências
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de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de
entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
IH - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da
Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras:
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Unico - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas —- FUMPOD.
Art. 9º - Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar
as metas propostas na política municipal sobre drogas;
|| - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas;
HI - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados:
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como
para sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo
seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 11 - O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da
administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho.
Art. 12 - O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e
Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas
sobre Drogas de Goiás.
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Art. 13 - As decisões do COMPOD, serão adotadas como orientação para todos os
seus órgãos.
Art. 14 - O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público
municipal.
Art. 15 - O COMPOD terá sua competência desdobrada e suas condições de
funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no
prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado
pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.
8 1º - Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário as diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os motivos
do veto;
$ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea;
8 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em
Homologação.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio do ano de 2013.
AS GUIMARÃES
icipal
GILMAR JOF
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Rua Eca Es 695 - Setor arado dos RE «CR co | o
meme Cop:75813.000 - (64) 3656-6001 - wwwcacugogovbr
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