| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Executivo sobre débitos vencidos. |
| native_id | 2213 |
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LEI Nº 1831/13, DE 15 DE MAIO DE 2013 “Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Municipio de Caçu/GO e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos até 31 de dezembro de 2012, Parágrafo único - Gozarão dos beneficios desta Lei, os contribuintes que quitarem seus débitos: | — até 1º de maio de 2013, do valor correspondente-a 100% (cem por cento) dos juros, correção monetária e multa; Il — até 1º de junho de 2013, do valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, correção monetária e multa. HI — até 1º de julho de 2013, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos juros, correção monetária e multa, Art. 2º - A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e executadas pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1563/09, de 12 de fevereiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2013. L