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norma nº 1831/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAutoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Executivo sobre débitos vencidos.
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LEI Nº 1831/13, DE 15 DE MAIO DE 2013
“Autoriza a isenção de multa, juros e
correção monetária por parte do Poder
Executivo Municipal no pagamento de
débitos vencidos junto ao Municipio de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de juros,
multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito com a
Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos até 31 de
dezembro de 2012,
Parágrafo único - Gozarão dos beneficios desta Lei, os contribuintes que quitarem
seus débitos:
| — até 1º de maio de 2013, do valor correspondente-a 100% (cem por cento) dos
juros, correção monetária e multa;
Il — até 1º de junho de 2013, do valor correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) dos juros, correção monetária e multa.
HI — até 1º de julho de 2013, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento)
dos juros, correção monetária e multa,
Art. 2º - A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e executadas
pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os
atos necessários à sua plena execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1563/09, de 12 de fevereiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio do ano de 2013.
L

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