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norma nº 1832/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu.
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LEI Nº 1832/13, DE 15 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Caçu, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, com sede na
Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.156, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 6.000,00
(seis mil reais), a título de contribuição financeira do Município para a realização do
evento religioso denominado de 11º Retiro de Jovens — da UMADECAR - União da
Mocidade da Assembléia de Deus de Caçu e Região.
S 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade
beneficiada.
8 2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio do ano de 2013.
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GILMAR JOSE-DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito,Municipal
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