| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Caçu. |
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» 5 ela rã * LEI Nº 1832/13, DE 15 DE MAIO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.156, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de contribuição financeira do Município para a realização do evento religioso denominado de 11º Retiro de Jovens — da UMADECAR - União da Mocidade da Assembléia de Deus de Caçu e Região. S 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade beneficiada. 8 2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2013. MIAAAA GILMAR JOSE-DE FREITAS GUIMARÃES Prefeito,Municipal dono So Sa DO xe SR DO dA Oia er ap e in UP E Rc RR ERUPÇÃO E NJ AS PN TA Ra Da ço maio CAN RR OS