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norma nº 1833/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1833 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente.
native_id2215

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LEI Nº 1833/13, DE 15 DE MAIO DE 2013
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de
R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme especificações a seguir:
| - Fundo de Gestão do FUNDEB
- Orgão 04 —- FUNDEB
- Unidade Orçamentária: 01 — Fundo de Gestão do FUNDEB
- Função: 12 — Educação
- Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
- Programa 0512 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental
- Atividade: 2067 — Manutenção do FUNDEB
- Categoria Econômica: 3.1.90.34-Outras Despesas de Pessoal de Terceirização
— R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).
|| — Fundo Municipal de Habitação
- Órgão 10 — Fundo Municipal de Habitação
- Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de e
- Função: 16 — Habitação |
- Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
- Programa 0515 — Gestão e Promoção do FMH
- Atividade: 2135 — Manutenção do FMH -— Fundo Municipal de Habitação
- Categoria Econômica: 4.5.90.61-Aquisição de Imóveis-R$50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações
constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação fevogadaa: as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio do ano de 2013.
a A
GILMAR JO AS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos. Cogu- co.

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