| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente. |
| native_id | 2215 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
LEI Nº 1833/13, DE 15 DE MAIO DE 2013 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme especificações a seguir: | - Fundo de Gestão do FUNDEB - Orgão 04 —- FUNDEB - Unidade Orçamentária: 01 — Fundo de Gestão do FUNDEB - Função: 12 — Educação - Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental - Programa 0512 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Atividade: 2067 — Manutenção do FUNDEB - Categoria Econômica: 3.1.90.34-Outras Despesas de Pessoal de Terceirização — R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). || — Fundo Municipal de Habitação - Órgão 10 — Fundo Municipal de Habitação - Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de e - Função: 16 — Habitação | - Sub-Função: 482 — Habitação Urbana - Programa 0515 — Gestão e Promoção do FMH - Atividade: 2135 — Manutenção do FMH -— Fundo Municipal de Habitação - Categoria Econômica: 4.5.90.61-Aquisição de Imóveis-R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação fevogadaa: as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2013. a A GILMAR JO AS GUIMARÃES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos. Cogu- co.