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norma nº 1834/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAutoriza a desincorporar bens móveis de propriedade do município.
native_id2216

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LEI Nº 1834/13, DE 15 DE MAIO 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desincorporar bens móveis de propriedade do
Municipio, efetivar a alienação por doação
destes e realizar contribuição financeira à
APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal -autorizado a proceder a desincorporação
de bens móveis do patrimônio público municipal, a seguir especificados:
| — 01 (um) veículo automotor VW Kombi, chassi nº 9BWMF07XXCP019899,
RENAVAM 416867758, cor branca, ano fabricação 2011, ano modelo 2012, placa
OGH-3901, avaliado em R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais);
ll — 03 (três) notebooks HP, avaliados em R$ 3.930,00 (três mil novecentos e trinta
reais); ,
HI — 15 (quinze) computadores NET Brasil, avaliados em R$ 18.450,00 (dezoito mil
quatrocentos e cinquenta reais);
IV — 01 (uma) impressora: Mult HP Laserjet M1132, avaliada em R$ 495,00
(quatrocentos e noventa e cinco reais);
V — 15 (quinze) mesas para computador Nobre Móveis, avaliadas em R$ 1.725,00
(um mil setecentos e vinte:e cinco reais);
VI — 15 (quinze) cadeiras secretária Nobre Móveis, avaliadas em R$ 915,00
(novecentos e quinze reais), e;
VII — 04 (quatro) aparelhos de Ar Condicionado Springer 12000 BTUS, avaliados em
R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais).
Art. 2º - Fica/o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por
doação dos bens móveis descritos no artigo anterior à APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz,
Caçu/GO.
: : Meo dos Sonhe: 2) so |
* Cep:75813-000- ER wwycacugo.gov.br e———
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na
3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil
reais), a título de contribuição para a realização das festividades da associação no
ano de 2013.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da associação
beneficiada.
8 2º - À associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias específicas constantes do Orçamento vigente no ano e exercício de
2013, suplementadas se necessário, porato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua: publicação, revogada a Lei nº
1774/12, de 13 de março de 2012 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio do ano de 2013.
GILMAR JOSE ERET S GUIMARÃES

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