| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Autoriza a desincorporar bens móveis de propriedade do município. |
| native_id | 2216 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
LEI Nº 1834/13, DE 15 DE MAIO 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bens móveis de propriedade do Municipio, efetivar a alienação por doação destes e realizar contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal -autorizado a proceder a desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal, a seguir especificados: | — 01 (um) veículo automotor VW Kombi, chassi nº 9BWMF07XXCP019899, RENAVAM 416867758, cor branca, ano fabricação 2011, ano modelo 2012, placa OGH-3901, avaliado em R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais); ll — 03 (três) notebooks HP, avaliados em R$ 3.930,00 (três mil novecentos e trinta reais); , HI — 15 (quinze) computadores NET Brasil, avaliados em R$ 18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais); IV — 01 (uma) impressora: Mult HP Laserjet M1132, avaliada em R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais); V — 15 (quinze) mesas para computador Nobre Móveis, avaliadas em R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte:e cinco reais); VI — 15 (quinze) cadeiras secretária Nobre Móveis, avaliadas em R$ 915,00 (novecentos e quinze reais), e; VII — 04 (quatro) aparelhos de Ar Condicionado Springer 12000 BTUS, avaliados em R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais). Art. 2º - Fica/o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação dos bens móveis descritos no artigo anterior à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, Caçu/GO. : : Meo dos Sonhe: 2) so | * Cep:75813-000- ER wwycacugo.gov.br e——— Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de contribuição para a realização das festividades da associação no ano de 2013. 8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da associação beneficiada. 8 2º - À associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas constantes do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementadas se necessário, porato do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua: publicação, revogada a Lei nº 1774/12, de 13 de março de 2012 e demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2013. GILMAR JOSE ERET S GUIMARÃES