| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Cria o programa de Atendimento à População na área e Assistência Social no âmbito do Município de Caçu, e dá outras providências |
| native_id | 2217 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 12
RRRRREE RESETE eo PET O (RS RÃ RREO DO RR A LEI Nº 1835/13, DE 15 DE MAIO DE 2013 “Cria o Programa de Atendimento à População na área de Assistência Social no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - Fica criado no âmbito deste Município o Programa de Atendimento à População na área de Assistência Social do Município de Caçu, Estado de Goiás, denominado pela sigla “PROCAÇU”, que tem por finalidade implementar os benefícios assistenciais, além dos já contemplados pela Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), classificando-se nos seguintes sub-programas: | - Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA CIDADANIA"; || - Sub-Programa “PASSAGEM NA MÃO”; |Il - Sub-Programa “CONSTRUÇÃO/RECONSTRUIR CAÇU”; IV - Sub-Programa “ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”; V - Sub-Programa “ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO”; VI - Sub-Programa “CAPTAÇÃO MÍNIMA: VII - Sub-Programa “CLUBE DA AMIZADE VIII - Sub-Programa “EMERGÊNCIA SOCIAL”; IX - Sub-Programa “AJUDA A APOSENTAR; X - Sub-Programa “VER UM MUNDO MELHOR; XI - Sub-Programa “SERVIR SATISFEITO”; XII - Sub-Programa “INVERNO SOCIAL"; XIII - Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ'; XIV - Sub-Programa “FRALDAS GERIÁTRICAS"; EDS SECR [e XV - Sub-Programa “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO, XVI - Sub-Programa “CONDOMÍNIO DA 3º IDADE”; XVII - Sub-Programa “TERMINAL DO ALUNO; XVIII - Sub-Programa “LEITE É VIDA”; XIX - Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA ' XX - Sub-Programa “CLUBE DAS MÃES”; XXI - Sub-Programa “CUIDANDO DA SAUDE”; XXII - Sub-Programa “MENOR CUIDADO”; XXIII - Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL"; Art. 2º - Os Sub-Programas integrantes do Programa de Atendimento à População na área de Assistência Social do Município de Caçu/GO, tem por finalidade desenvolver diretamente ou através de convênios, a execução de ações sociais no âmbito municipal que não foram contempladas expressamente pela legislação federal - LOAS. O programa tem como outros objetivos: garantir os mínimos sociais à população por meio de ações prioritárias, preventivas de proteção, inserção, promoção, amparo que visem a redução da exclusão social e qualidade de vida do cidadão; articular parcerias com ONGS E OGS: implementar outros Programas e Projetos que atendam crianças e adolescentes, famílias, gestantes, idosos, pessoas portadoras de deficiências, buscando melhores condições que favoreçam a melhoria sócio-econômica da família; capacitar os atores que trabalham com e nas Redes de Assistência Social. Os destinatários da Assistência Social pertencente à formas fragilzadas de sociabilidade familiar, comunitária e societária são os seguimentos excluídos involuntariamente das políticas sociais básicas, já contempladas por Lei Federal, e das oportunidades de acessos a bens e serviços produzidos pela sociedade, com prioridade para os indivíduos e seguimentos populacionais urbanos e rurais em condições de vulnerabilidade, condições de desvantagens e situações circunstanciais. | TÍTULO Il DOS SUB-PROGRAMAS CAPÍTULO | SUB-PROGRAMA “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA” Art. 3º - O Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA" tem como objetivo geral oportunizar aos munícipes pertencentes às famílias pobres, o direito para a documentação, para assumir seu lugar de cidadão de direitos e deveres que se encontra excluído pela condição de pobreza, tendo critérios e objetivos: | — critérios para ser beneficiário: ps a pt e E E RR nr RN a O A Sd ERREDA nessa E FRA E 5: CE RE a Bi Eid ERP ent dis AE EE mona PAÍS SAE a de es ARNS SRI a e na o ATRRdR RAS A ST roi) E s 2” Bo tr Morada ' Rua Manoel Franco, 6 | a dos Sonhos-Eagu - GO e ey ERR E Sh ge a RE SAB PA sa E ESte E ps E da y pg á - - o. ê E E bl . . “ vY e ENC ER Ea e Em agi E » an y fi à o a a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social; b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capita seja inferior a 72 (meio) salário mínimo; c) estar sem condições financeiras para procedimentos necessários à confecção dos documentos; d) não ter mais de um imóvel no município; e) comprovar domicílio no município por mais de 02 (dois) anos, através de certidão eleitoral. || — objetivos específicos: a) efetuar pagamentos de taxas aos munícipes enquadrados no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capita seja inferior a Y (meio) salário mínimo; b) divulgar a todo cidadão deste município a necessidade da importância da documentação pessoal para o exercício da cidadania; c) efetuar pagamento de fotos quando houver necessidade destas nos documentos, d) dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto ao cartório de registro civil para requerer segunda via; e) providenciar cópias xerocopiadas de documentos necessários a serem anexados à solicitação de confecção de outro. III - Ao Poder Público compete, como desenvolvimento das seguintes ações. a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação desse - atendimento em horário de expediente; b) dispor de recursos financeiros para efetuação dos documentos às pessoas de baixa renda, de acordo com os objetivos acima expostos. IV - as famílias beneficiadas competem: a) zelar pela conservação do documento adquirido, entendendo ser este um dever de cidadão; | b) ter consciência que será fornecida a 1º via do documento, sendo que a 2º via do respectivo documento é de responsabilidade do cidadão, entendendo-se que é responsável pela conservação do mesmo, exceto O de ter invalidado em alguma eventualidade sinistra. Parágrafo único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades cometidas contra o Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA. — Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - -” ” ora en ni gi A pi dg AR OA Eai ne spc a DE A sas EO PRE 1 io SER GANG Ra ad NR RN RATOS O OUT dj RE ERAS Pd E a CR Pb A ASR pe OR a SL à ER ia ia ida À MNA on os PERA E Rua Manoel Franco, 6 5 - Setor Morada onhos* Ca geudo.gov.br a: CSN A e Sp ng da bi ac ESP ae ja db MR cai Rd ORE RR da CAPÍTULO Il : SUB-PROGRAMA “PASSAGEM NA MÃO” Art. 4º - O Sub-Programa “PASSAGEM NA MÃO”, tem como objetivo geral oportunizar as famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, o direito ao translado fora do município, quando uma emergência por motivo de doença, tratamento médico, documentação, tratar de questões judiciais, entre outros, que não tenha condições financeiras de se locomover e estar incluído na condição de pobreza, tendo como critérios e objetivos: | - critérios para ser beneficiado: a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social; b) estar enquadrado no contingente das famílias pobres deste município, cuja renda mensal per capita seja inferior a /2 (meio) salário mínimo; c) não ter mais de um imóvel no município, d) estar sem condições financeiras de ser transladado fora da cidade de seu domicílio; e) quando por motivo de saúde, o usuário deverá apresentar O encaminhamento pela Secretaria de Saúde, com data do exame, consulta ou cirurgia para a liberação da passagem; f) quando, ainda, o indivíduo encontrar-se em passagem pelo município, não tendo a intenção de nele permanecer, para atender fim social. II - objetivos específicos: a) disponibilizar passagem às pessoas enquadradas no contingente de famílias pobres deste município, cuja renda per capita seja inferior a /2 (meio) salário mínimo; b) disponibilizar passagem às pessoas enquadradas no contingente de famílias pobres deste município, para tratamento de saúde, desde que não tenha de ir de ambulância de acordo com a disponibilidade de locomoção do paciente ou desde que não seja possível atendimento local; c) dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto à empresa de transportes, para garantir informações e horários de ônibus e compra de passagem); d) providenciar passagem para município vizinho, capital ou outros estados para atender os interesses dos munícipes enquadrados na situação de pobreza. || - Ao Poder Público Municipal compete: a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação deste atendimento em horário de expediente; Bad: RR SR Ay ER ERR PEN ue dó di pe) am se rede id Re Co CR UE Do AR 72] o Eder 8 E EÃOS 25 Sd É E ge br ce ) ERRAR AR qro TT Pam A Do Mi o Ae RA 1 E e Sia cu- GO Ses RR RS dO as Be RE go Sig a Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos-Sen : É Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.gogovbr DE SE - Seto b) dispor de recursos financeiros para O pagamento das passagens aos munícipes de baixa renda, de acordo com os objetivos acima propostos. IV - Às famílias beneficiadas competem: a) apresentar encaminhamento solicitado pelo médico onde passará pela triagem da Divisão de Assistência Social para avaliar a situação social e financeira do paciente; b) em caso de tratamento de saude, ter consciência que será fornecida a passagem apenas para o paciente, sendo que a família deverá se responsabilizar pela passagem do acompanhante; c) atender o chamado da Assistência Social para à realização da triagem para verificar se o munícipe enquadra nas exigências da lei. 8 1º - Qualquer cidadão é parte legitima para denunciar as irregularidades cometidas contra o Sub-Programa. $ 2º - Nos casos em que o paciente for menor, idoso, portador de doença grave ou deficiente, será fornecido passagem ao acompanhante. CAPÍTULO III SUB-PROGRAMA “CONSTRUIR/RECONSTRUIR CAÇU” Art. 5º - O Sub-Programa “CONSTRUIR/RECONSTRUIR CAÇU” é um programa de enfrentamento a pobreza, objetivando beneficiar as famílias de baixa renda que formam o grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de trabalho de baixa remuneração ou informal em nosso município, com a doação de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO e AUXÍLIO COM SERVIÇOS para a construção/reconstrução e melhoria de RESIDÊNCIAS, seguindo os critérios abaixo: | - se enquadrar no contingente de famílias carentes deste município, cuja renda mensal seja inferior a /> (meio) salário mínimo per capita; Il - estar cadastrado como usuário dos programas sociais, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social; Il — comprovar domicílio no município por mais de dois anos, através de certidão eleitoral. Parágrafo único - Os benefícios deste Sub-Programa deverão ser previamente autorizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante parecer Social e proposta de orçamento a ser elaborado pelo Departamento de Engenharia deste município, antes que seja autorizada a sua execução. CAPÍTULO IV SUB-PROGRAMA “ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE” Art. 6º - O Sub-Programa “ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE' atenderá grupos de crianças de 7 a 11 anos e adolestentes de 12 a 14 anos, no bairro e np SRTA Pe SE a ON E pe AROS E a dpi BD CRESC SEA Sb 2 ta EE ea E Ra A GAR IN S Ke A RR Facas Dan ESTA RA, ARS SIE RE Pao erga cp RRLçD Ri Eae PER Fr Pa e eh E mae SOS AE REP o ra SPA SE ga NA o RE O a a MEN SRI PSP NAN E aço EDGAR LO cercando Sei o Fer EaD dera CA mia e va ivianoel Franco, - Vetor Morada ) GÇU - e E EL o e E, Dar Ameaça? fo dt | Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - wow '6| C U 9) OvV h Fr j Ng ct a A , * . , onde moram, em horário extra-escolar, para realizar atividades recreativas, esportivas, cênicas, culturais, sócio-educativas e de orientação às famílias, oferecendo alimentação, podendo ainda, implantar projeto de colônia de férias para número limitado de participantes. CAPÍTULO V | SUB-PROGRAMA “ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO” Art. 7º - O Sub-Programa “ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO” promoverá a melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa, resgatando ou preservando sua identidade, através de práticas associativas, produtivas e promocionais, com o intuito de fortalecer as relações com a família e a sociedade desenvolvendo atividades para os grupos de idosos e prestando assessoria ao Conselho Municipal do Idoso que representa e fiscaliza o cumprimento dos direitos dos idosos junto ao Poder Público e à Sociedade de acordo com as leis vigentes no país. CAPÍTULO VI SUB-PROGRAMA “CAPACITAÇÃO MÍNIMA” Art. 8º - O Sub-Programa “CAPACITAÇÃO MÍNIMA” oferecerá cursos de capacitação para as famílias de baixa renda, de até > (meio) salário mínimo per capita, nas áreas e atividades de: a) bordados; b) corte de cabelo; c) corte e costura; d) informática; e) manicure; f) óleo sobre tela e madeira; 9) pintura em tecido e gesso; h) reeducação alimentar. CAPÍTULO VII SUB-PROGRAMA “CLUBE DA AMIZADE” Art. 9º - O Sub-Programa “CLUBE DA AMIZADE” será voltado para as crianças e adolescentes de 7 a 18 anos incompletos com atividades educativas, pedagógicas, esportivas, culturais e sociais, conforme relacionadas: | -oficina de capoeira; | - oficina de teatro; | - curso de pintura em tecidos e gesso; a a E as is gt, io Eid piada aparar BE eric Vc a RUE: Bios o oi sá EEN Eee es Apa RR Rea E Rua a Manoel Franco é 695 - Setor Merado dode ónhos- Cego feio IV -oficina de esportes; V curso de digitação/informática; VII - participação em festas e datas comemorativas; VIII - palestras educativas / preventivas; IX - curso de embalagem, bisqui e bijuteria; X gincanas e outras atividades sócio-educativas e de confraternização, XI - distribuição de brinquedos; XII - dança. CAPÍTULO VIII SUB-PROGRAMA “EMERGÊNCIA SOCIAL” Art. 10 - O Sub-Programa “EMERGÊNCIA SOCIAL” terá como público alvo as pessoas e famílias, vítimas de imprevistos, flagelo, catástrofes, atentados ou sinistros, acidentes ou fenômenos naturais que necessitarem de: | - doação de cestas básicas ou alimentos componentes de cestas básicas, || - doação de medicamentos; |Il — doação de materiais diversos; IV - orientação psicológica e aconselhamento; V — auxílio financeiro. CAPÍTULO IX SUB-PROGRAMA “AJUDA A APOSENTAR” Art. 11 - O Sub-Programa “AJUDA A APOSENTAR" visa dar auxiliar e ajudar no atendimento e encaminhamento de idosos e pessoas portadoras de deficiência aos postos de atendimento do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social que atendem este município, para requerer benefícios para a garantia de renda de 01 (um) salário mínimo a pessoa Portadora de Deficiência e ao Idoso com 65 anos de idade ou mais, que não tenha acesso aos benefícios previdenciários e comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção e nem tê-la provido por sua família, por meio de transporte do beneficiado e acompanhamento direto por servidor municipal no posto de atendimento. CAPÍTULO X SUB-PROGRAMA “VER UM MUNDO MELHOR” Art. 12 - O Sub-Programa “VER UM MUNDO MELHOR: te pessoas de baixa renda com renda per capita de %2 (meio) por finalidade atender as alário mínimo na família, E PELE SR Er Aa SO E ar pd ado DA ae A Ee ea, GAR E Sra Pe pra a E AR DR a E o tao ia RR RT GO RE NR SR CEE NET NA pp AURA rg DONS Ant BONUS ENA 000 RSA EO PR GINA DS O MAR A CRE po dl Le RR dm aa 3 Byarae E CEAR po ns PL NS Pp ES o PURA ROS ; Pet « TRL Pa - Setor Morada dos Sq pe e de o da So (E ep bi ; 5 8 ] 3 re Ô) 0/0) a (6 4 ) 3 ó 5 ó a o) Õ) O ] ea Www., Q com dificuldades de visão, que residem no município há mais de 02 (dois) anos, seja cadastrado na Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, apresente o receituário médico, sendo que os idosos e crianças em fase escolar terão prioridade no atendimento, proporcionando-lhes mais oportunidade de desenvolver as atividades do dia a dia com doação de consulta, óculos e cirurgia de catarata. CAPÍTULO XI SUB-PROGRAMA “SERVIR SATISFEITO” Art. 13 - O Sub-Programa “SERVIR SATISFEITO” tem por finalidade incentivar a prática de lazer pelos servidores públicos municipais, sendo que para tanto o município auxilie na aquisição e/ou construção de um centro de lazer ou firme parceria com clubes locais, desenvolva atividades tanto internamente nas repartições públicas como externamente em local apropriado a ser adquirido e/ou construído ou em parceria, institua programas próprios para o lazer dos servidores municipais, visando melhor desenvoltura e produtividade dos servidores nas repartições públicas. CAPÍTULO XII SUB-PROGRAMA “INVERNO SOCIAL” Art. 14 - O Sub-Programa “INVERNO SOCIAL” visa a aquisição de cobertores, agasalhos e colchões, anualmente, para ser distribuído às famílias carentes do município, com renda per capita inferior a /2 (meio) salário mínimo, que residam no município há 02 (dois) anos, no período de inverno e eventualmente para as famílias em situação de risco emergencial em qualquer tempo. CAPÍTULO XIII SUB-PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ” Art. 15 - O Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ” consiste na distribuição de brinquedos realizada anualmente, no período natalino e na data comemorativa dos dias da criança (12 de outubro), para todas as crianças residentes no município. CAPÍTULO XIV SUB-PROGRAMA “FRALDA GERIÁTRICA” Art. 16 - O Sub- Programa “FRALDA GERIATRICA” consiste na distribuição de fraldas geriátricas para atender aos munícipes que se encontram acamados e impossibilitados de ambular e sem recursos financeiros para aquisição das fraldas. A Secretaria através de visitas domiciliares de um técnico do Serviço Social e em parceria com a Secretaria de Saúde, através dos agentes de saúde, que encaminham os pedidos para a assistência social, cadastrará a família, desde que a renda per capita seja igual ou inferior a Y> (meio) salário mínimo. CAPÍTULO XV SUB-PROGRAMA “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO” Epiidáde Cd AUS e E ng Ca ENA Cu 1 RS Pad E Bs E Eds Ê 4 , i Esto na BAR PR a Manoel! Franco, 695 - Setor Morad as Caçu - GO. Nanda Art. 17 - O Sub-Programa “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO”, que será desenvolvido em parceria com as secretarias municipais afins e organizações não governamentais, irão ministrar cursos de qualificação, palestras e encaminhamento ao mercado de trabalho de portadores de Deficiência Física acima de 16 anos de idade completos, obedecendo às normas da legislação vigente. CAPÍTULO XVI SUB-PROGRAMA “CONDOMÍNIO DA 3º IDADE” Art. 18 - O Sub-Programa “CONDOMÍNIO DA 3º IDADE” visa a construção, ampliação e manutenção de centro para idosos onde possa garantir abrigo, assistência médica e psicossocial para pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que estejam morando sozinhas, ou casais de idosos que não tenham moradia própria. CAPÍTULO XVII SUB-PROGRAMA “TERMINAL DO ALUNO” Art. 19 - O Sub-Programa “TERMINAL DO ALUNO” visa estabelecer e estruturar local específico para atendimento ao aluno da rede pública municipal, onde o mesmo possa receber apoio e reforço de matéria, bem como onde receberá a primeira refeição diária, antes do início das aulas, de forma a garantir melhor qualidade de vida e melhor desempenho em suas atividades escolares. CAPÍTULO XVII | SUB-PROGRAMA “LEITE É VIDA” Art. 20 - O Sub-Programa “LEITE É VIDA” consiste na distribuição mensal de leite em pó integral e em formas especiais para garantir às crianças que tenham intolerância ao leite de vaca, o acesso ao leite em pó sem lactose, e também leite em pó de formas especiais, cujos critérios para inserção no programa serão: | - receituário médico que comprove a necessidade do leite de forma especial; || - família com renda per capita inferior ou igual a meio salário mínimo; III - residir no município há mais de 02 (dois) anos; IV — crianças com idade de O a 03 anos; V - estar com a documentação completa no cadastro da Secretaria de Ação Social. CAPÍTULO XIX SUB-PROGRAMA “BUSCA MUDANÇA” Art. 21 - O Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA” consiste no auxílio às famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo, no transporte de sua mudança de outra cidade para este município, podendo para tanto disponibilizar veículo de propriedade do município ou a serviço para realizar o referido transporte, inclusive com auxílio de A dás RS ed aros E TO AM oa Eae combustível, desde que o beneficiado já tenha vínculo empregatício comprovado neste município. CAPÍTULO XX , SUB-PROGRAMA “CLUBE DAS MÃES” Art. 22 - O Sub-Programa “CLUBE DAS MÃES”, em parceria com a Secretaria de Saúde, consiste em desenvolver um programa de apoio às gestantes do município, com acompanhamento médico, pré-natal, com palestras mensais e noções de cuidados com o recém-nascido e, inclusive, com doação, ao final da gestação, de um enxoval para o bebê, para as gestantes que tenham participado integralmente do acompanhamento pré-natal e que tenham renda familiar igual ou inferior a /2 (meio) salário mínimo per capita. CAPÍTULO XXI | SUB-PROGRAMA “CUIDANDO DA SAUDE” Art. 23 - O Sub-Programa “CUIDANDO DA SAUDE” consiste na doação de medicamentos àquelas pessoas necessitadas que não possuam condições de adquiri- los e que necessitam com urgência do medicamento para sobrevivência, desde que comprovado os seguintes requisitos: | - critérios para ser beneficiário: a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social; b) estar enquadrado no contingente das famílias pobres deste município, cuja renda per capita seja inferior a /2 (meio) salário mínimo; c) apresentar receita médica que descreve os medicamentos essenciais a serem disponibilizados, inclusive na forma genérica; d) não existir estoque do medicamento na farmácia municipal. || - objetivos específicos: a) atender com medicamentos às pessoas que dele necessitem para sobrevivência; b) atender de forma emergencial, toda família que estiver passando por necessidades, tendo sido detectada e encaminhada pela comunidade e avaliada pela equipe da assistência social; c) melhorar a saúde e auto-estima do usuário e família, melhorando assim a convivência familiar; d) despertar nas pessoas contempladas no programa, que todo investimento efetuado através das ações da política da Assistência Social, terá petorno à promoção humana; e) atender sempre que necessário aos idosos que sobrevivem apenas com o salário mínimo de sua aposentadoria, que não supre sua medicação diária. CAPÍTULO XXII SUB-PROGRAMA “MENOR CUIDADO” Art. 24 - O Sub-Programa “MENOR CUIDADO” consiste em medidas para proteção de menores abandonados por seus genitores ou por quem detém sua guarda, que tenham residência ou vínculo com o município, no sentido de oferecer estadia, alimentação, educação, lazer, vida social, de forma a inseri-lo ao convívio social da comunidade, podendo o município para tanto criar e construir ou adequar imóvel e efetuar as demais despesas necessárias para melhor execução do programa. CAPÍTULO XXIII SUB-PROGRAMA “CASAMENTO SOCIAL” Art. 25 - O Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL” tem como objetivo geral oportunizar aos munícipes pertencentes às famílias pobres, o direito de se casar civilmente, tirando situações familiares da informalidade, promovendo à cidadãos que se encontra excluído pela condição de pobreza direitos e deveres, tendo critérios e objetivos: | — critérios para ser beneficiário: a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social; b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capita seja inferior a /2 (meio) salário mínimo; c) estar sem condições financeiras para procedimentos necessários aos fins do casamento civil, d) não ter mais de um imóvel no município, e) comprovar domicílio no município por mais de 02 (dois) anos, através de certidão eleitoral. || — objetivos específicos: a) efetuar pagamentos de taxas e emolumentos aos munícipes enquadrados no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capita seja inferior a /> (meio) salário mínimo; b) dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto ao cartório de registro civil para requerer segunda via; c) providenciar cópias xerocopiadas de documentos necessários a serem anexados aos atos preparatórios. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos é on sara dA RR ar | pr Pro ADM 2013-2016 a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação desse atendimento em horário de expediente; b) dispor de recursos financeiros para efetivação das despesas, de acordo com os objetivos acima expostos. IV - as famílias beneficiadas competem: a) ter consciência que será fornecida a 12 via da certidão do casamento civil, sendo que a 2º via do respectivo documento é de responsabilidade do cidadão, entendendo-se que é responsável pela conservação do mesmo, exceto o de ter invalidado em alguma eventualidade sinistra. Parágrafo único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades cometidas contra o Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL". TÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - As despesas decorrentes da execução dos Sub-Programas constantes no programa de atendimento a população na área da Assistência Social do Município de Caçu correrão a conta e ordem de dotações específicas consignadas no orçamento geral do município, inclusive para os exercícios futuros, através da prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo o Poder Executivo Municipal suplementar as dotações existentes, ou mesmo fazer inclusão de novas dotações ao orçamento vigente, quando necessário. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2013. GILMAR JO UIMARÃES ra ca na pa E a Ra CR O pe seara et “Rua Manoel Franco, é 695 - Setor Morado de ESBRE E co. , Ea ico A a RSA ape gap pt Pt e p: e -— VAN. am 6| '€ U. 9 O. g OV. Fr Ea ; ; PINI NOT pica Sd ENE CRIOU TN ARC DO