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norma nº 1835/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaCria o programa de Atendimento à População na área e Assistência Social no âmbito do Município de Caçu, e dá outras providências
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LEI Nº 1835/13, DE 15 DE MAIO DE 2013
“Cria o Programa de Atendimento à População
na área de Assistência Social no âmbito do
Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica criado no âmbito deste Município o Programa de Atendimento à População
na área de Assistência Social do Município de Caçu, Estado de Goiás, denominado pela
sigla “PROCAÇU”, que tem por finalidade implementar os benefícios assistenciais, além
dos já contemplados pela Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 — Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), classificando-se nos seguintes sub-programas:
| - Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA CIDADANIA";
|| - Sub-Programa “PASSAGEM NA MÃO”;
|Il - Sub-Programa “CONSTRUÇÃO/RECONSTRUIR CAÇU”;
IV - Sub-Programa “ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”;
V - Sub-Programa “ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO”;
VI - Sub-Programa “CAPTAÇÃO MÍNIMA:
VII - Sub-Programa “CLUBE DA AMIZADE
VIII - Sub-Programa “EMERGÊNCIA SOCIAL”;
IX - Sub-Programa “AJUDA A APOSENTAR;
X - Sub-Programa “VER UM MUNDO MELHOR;
XI - Sub-Programa “SERVIR SATISFEITO”;
XII - Sub-Programa “INVERNO SOCIAL";
XIII - Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ';
XIV - Sub-Programa “FRALDAS GERIÁTRICAS";
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XV - Sub-Programa “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO,
XVI - Sub-Programa “CONDOMÍNIO DA 3º IDADE”;
XVII - Sub-Programa “TERMINAL DO ALUNO;
XVIII - Sub-Programa “LEITE É VIDA”;
XIX - Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA '
XX - Sub-Programa “CLUBE DAS MÃES”;
XXI - Sub-Programa “CUIDANDO DA SAUDE”;
XXII - Sub-Programa “MENOR CUIDADO”;
XXIII - Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL";
Art. 2º - Os Sub-Programas integrantes do Programa de Atendimento à População na
área de Assistência Social do Município de Caçu/GO, tem por finalidade desenvolver
diretamente ou através de convênios, a execução de ações sociais no âmbito municipal
que não foram contempladas expressamente pela legislação federal - LOAS. O
programa tem como outros objetivos: garantir os mínimos sociais à população por meio
de ações prioritárias, preventivas de proteção, inserção, promoção, amparo que visem a
redução da exclusão social e qualidade de vida do cidadão; articular parcerias com
ONGS E OGS: implementar outros Programas e Projetos que atendam crianças e
adolescentes, famílias, gestantes, idosos, pessoas portadoras de deficiências, buscando
melhores condições que favoreçam a melhoria sócio-econômica da família; capacitar os
atores que trabalham com e nas Redes de Assistência Social. Os destinatários da
Assistência Social pertencente à formas fragilzadas de sociabilidade familiar,
comunitária e societária são os seguimentos excluídos involuntariamente das políticas
sociais básicas, já contempladas por Lei Federal, e das oportunidades de acessos a
bens e serviços produzidos pela sociedade, com prioridade para os indivíduos e
seguimentos populacionais urbanos e rurais em condições de vulnerabilidade, condições
de desvantagens e situações circunstanciais. |
TÍTULO Il
DOS SUB-PROGRAMAS
CAPÍTULO |
SUB-PROGRAMA “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA”
Art. 3º - O Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA" tem como objetivo
geral oportunizar aos munícipes pertencentes às famílias pobres, o direito para a
documentação, para assumir seu lugar de cidadão de direitos e deveres que se encontra
excluído pela condição de pobreza, tendo critérios e objetivos:
| — critérios para ser beneficiário:
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a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste
município, cuja renda mensal per capita seja inferior a 72 (meio) salário mínimo;
c) estar sem condições financeiras para procedimentos necessários à confecção dos
documentos;
d) não ter mais de um imóvel no município;
e) comprovar domicílio no município por mais de 02 (dois) anos, através de certidão
eleitoral.
|| — objetivos específicos:
a) efetuar pagamentos de taxas aos munícipes enquadrados no contingente das famílias
vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capita seja inferior
a Y (meio) salário mínimo;
b) divulgar a todo cidadão deste município a necessidade da importância da
documentação pessoal para o exercício da cidadania;
c) efetuar pagamento de fotos quando houver necessidade destas nos documentos,
d) dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto ao cartório de registro civil para
requerer segunda via;
e) providenciar cópias xerocopiadas de documentos necessários a serem anexados à
solicitação de confecção de outro.
III - Ao Poder Público compete, como desenvolvimento das seguintes ações.
a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação desse
- atendimento em horário de expediente;
b) dispor de recursos financeiros para efetuação dos documentos às pessoas de baixa
renda, de acordo com os objetivos acima expostos.
IV - as famílias beneficiadas competem:
a) zelar pela conservação do documento adquirido, entendendo ser este um dever de
cidadão; |
b) ter consciência que será fornecida a 1º via do documento, sendo que a 2º via do
respectivo documento é de responsabilidade do cidadão, entendendo-se que é
responsável pela conservação do mesmo, exceto O de ter invalidado em alguma
eventualidade sinistra.
Parágrafo único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades
cometidas contra o Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA.
— Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 -
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CAPÍTULO Il :
SUB-PROGRAMA “PASSAGEM NA MÃO”
Art. 4º - O Sub-Programa “PASSAGEM NA MÃO”, tem como objetivo geral oportunizar
as famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, o direito ao translado fora do
município, quando uma emergência por motivo de doença, tratamento médico,
documentação, tratar de questões judiciais, entre outros, que não tenha condições
financeiras de se locomover e estar incluído na condição de pobreza, tendo como
critérios e objetivos:
| - critérios para ser beneficiado:
a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) estar enquadrado no contingente das famílias pobres deste município, cuja renda
mensal per capita seja inferior a /2 (meio) salário mínimo;
c) não ter mais de um imóvel no município,
d) estar sem condições financeiras de ser transladado fora da cidade de seu domicílio;
e) quando por motivo de saúde, o usuário deverá apresentar O encaminhamento pela
Secretaria de Saúde, com data do exame, consulta ou cirurgia para a liberação da
passagem;
f) quando, ainda, o indivíduo encontrar-se em passagem pelo município, não tendo a
intenção de nele permanecer, para atender fim social.
II - objetivos específicos:
a) disponibilizar passagem às pessoas enquadradas no contingente de famílias pobres
deste município, cuja renda per capita seja inferior a /2 (meio) salário mínimo;
b) disponibilizar passagem às pessoas enquadradas no contingente de famílias pobres
deste município, para tratamento de saúde, desde que não tenha de ir de ambulância de
acordo com a disponibilidade de locomoção do paciente ou desde que não seja possível
atendimento local;
c) dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto à empresa de transportes, para
garantir informações e horários de ônibus e compra de passagem);
d) providenciar passagem para município vizinho, capital ou outros estados para atender
os interesses dos munícipes enquadrados na situação de pobreza.
|| - Ao Poder Público Municipal compete:
a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação deste
atendimento em horário de expediente;
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b) dispor de recursos financeiros para O pagamento das passagens aos munícipes de
baixa renda, de acordo com os objetivos acima propostos.
IV - Às famílias beneficiadas competem:
a) apresentar encaminhamento solicitado pelo médico onde passará pela triagem da
Divisão de Assistência Social para avaliar a situação social e financeira do paciente;
b) em caso de tratamento de saude, ter consciência que será fornecida a passagem
apenas para o paciente, sendo que a família deverá se responsabilizar pela passagem
do acompanhante;
c) atender o chamado da Assistência Social para à realização da triagem para verificar
se o munícipe enquadra nas exigências da lei.
8 1º - Qualquer cidadão é parte legitima para denunciar as irregularidades cometidas
contra o Sub-Programa.
$ 2º - Nos casos em que o paciente for menor, idoso, portador de doença grave ou
deficiente, será fornecido passagem ao acompanhante.
CAPÍTULO III
SUB-PROGRAMA “CONSTRUIR/RECONSTRUIR CAÇU”
Art. 5º - O Sub-Programa “CONSTRUIR/RECONSTRUIR CAÇU” é um programa de
enfrentamento a pobreza, objetivando beneficiar as famílias de baixa renda que formam
o grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de trabalho de
baixa remuneração ou informal em nosso município, com a doação de MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO e AUXÍLIO COM SERVIÇOS para a construção/reconstrução e
melhoria de RESIDÊNCIAS, seguindo os critérios abaixo:
| - se enquadrar no contingente de famílias carentes deste município, cuja renda mensal
seja inferior a /> (meio) salário mínimo per capita;
Il - estar cadastrado como usuário dos programas sociais, projetos e ações
desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social;
Il — comprovar domicílio no município por mais de dois anos, através de certidão
eleitoral.
Parágrafo único - Os benefícios deste Sub-Programa deverão ser previamente
autorizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante parecer Social e
proposta de orçamento a ser elaborado pelo Departamento de Engenharia deste
município, antes que seja autorizada a sua execução.
CAPÍTULO IV
SUB-PROGRAMA “ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”
Art. 6º - O Sub-Programa “ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE'
atenderá grupos de crianças de 7 a 11 anos e adolestentes de 12 a 14 anos, no bairro
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onde moram, em horário extra-escolar, para realizar atividades recreativas, esportivas,
cênicas, culturais, sócio-educativas e de orientação às famílias, oferecendo alimentação,
podendo ainda, implantar projeto de colônia de férias para número limitado de
participantes.
CAPÍTULO V |
SUB-PROGRAMA “ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO”
Art. 7º - O Sub-Programa “ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO” promoverá a
melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa, resgatando ou preservando sua
identidade, através de práticas associativas, produtivas e promocionais, com o intuito de
fortalecer as relações com a família e a sociedade desenvolvendo atividades para os
grupos de idosos e prestando assessoria ao Conselho Municipal do Idoso que
representa e fiscaliza o cumprimento dos direitos dos idosos junto ao Poder Público e à
Sociedade de acordo com as leis vigentes no país.
CAPÍTULO VI
SUB-PROGRAMA “CAPACITAÇÃO MÍNIMA”
Art. 8º - O Sub-Programa “CAPACITAÇÃO MÍNIMA” oferecerá cursos de capacitação
para as famílias de baixa renda, de até > (meio) salário mínimo per capita, nas áreas e
atividades de:
a) bordados;
b) corte de cabelo;
c) corte e costura;
d) informática;
e) manicure;
f) óleo sobre tela e madeira;
9) pintura em tecido e gesso;
h) reeducação alimentar.
CAPÍTULO VII
SUB-PROGRAMA “CLUBE DA AMIZADE”
Art. 9º - O Sub-Programa “CLUBE DA AMIZADE” será voltado para as crianças e
adolescentes de 7 a 18 anos incompletos com atividades educativas, pedagógicas,
esportivas, culturais e sociais, conforme relacionadas:
| -oficina de capoeira;
| - oficina de teatro;
| - curso de pintura em tecidos e gesso;
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E Rua a Manoel Franco é 695 - Setor Merado dode ónhos- Cego feio
IV -oficina de esportes;
V curso de digitação/informática;
VII - participação em festas e datas comemorativas;
VIII - palestras educativas / preventivas;
IX - curso de embalagem, bisqui e bijuteria;
X gincanas e outras atividades sócio-educativas e de confraternização,
XI - distribuição de brinquedos;
XII - dança.
CAPÍTULO VIII
SUB-PROGRAMA “EMERGÊNCIA SOCIAL”
Art. 10 - O Sub-Programa “EMERGÊNCIA SOCIAL” terá como público alvo as pessoas
e famílias, vítimas de imprevistos, flagelo, catástrofes, atentados ou sinistros, acidentes
ou fenômenos naturais que necessitarem de:
| - doação de cestas básicas ou alimentos componentes de cestas básicas,
|| - doação de medicamentos;
|Il — doação de materiais diversos;
IV - orientação psicológica e aconselhamento;
V — auxílio financeiro.
CAPÍTULO IX
SUB-PROGRAMA “AJUDA A APOSENTAR”
Art. 11 - O Sub-Programa “AJUDA A APOSENTAR" visa dar auxiliar e ajudar no
atendimento e encaminhamento de idosos e pessoas portadoras de deficiência aos
postos de atendimento do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social que atendem
este município, para requerer benefícios para a garantia de renda de 01 (um) salário
mínimo a pessoa Portadora de Deficiência e ao Idoso com 65 anos de idade ou mais,
que não tenha acesso aos benefícios previdenciários e comprovem não possuir meios
de prover a sua própria manutenção e nem tê-la provido por sua família, por meio de
transporte do beneficiado e acompanhamento direto por servidor municipal no posto de
atendimento.
CAPÍTULO X
SUB-PROGRAMA “VER UM MUNDO MELHOR”
Art. 12 - O Sub-Programa “VER UM MUNDO MELHOR: te
pessoas de baixa renda com renda per capita de %2 (meio)
por finalidade atender as
alário mínimo na família,
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com dificuldades de visão, que residem no município há mais de 02 (dois) anos, seja
cadastrado na Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, apresente o receituário
médico, sendo que os idosos e crianças em fase escolar terão prioridade no
atendimento, proporcionando-lhes mais oportunidade de desenvolver as atividades do
dia a dia com doação de consulta, óculos e cirurgia de catarata.
CAPÍTULO XI
SUB-PROGRAMA “SERVIR SATISFEITO”
Art. 13 - O Sub-Programa “SERVIR SATISFEITO” tem por finalidade incentivar a prática
de lazer pelos servidores públicos municipais, sendo que para tanto o município auxilie
na aquisição e/ou construção de um centro de lazer ou firme parceria com clubes locais,
desenvolva atividades tanto internamente nas repartições públicas como externamente
em local apropriado a ser adquirido e/ou construído ou em parceria, institua programas
próprios para o lazer dos servidores municipais, visando melhor desenvoltura e
produtividade dos servidores nas repartições públicas.
CAPÍTULO XII
SUB-PROGRAMA “INVERNO SOCIAL”
Art. 14 - O Sub-Programa “INVERNO SOCIAL” visa a aquisição de cobertores,
agasalhos e colchões, anualmente, para ser distribuído às famílias carentes do
município, com renda per capita inferior a /2 (meio) salário mínimo, que residam no
município há 02 (dois) anos, no período de inverno e eventualmente para as famílias em
situação de risco emergencial em qualquer tempo.
CAPÍTULO XIII
SUB-PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ”
Art. 15 - O Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ” consiste na distribuição de brinquedos
realizada anualmente, no período natalino e na data comemorativa dos dias da criança
(12 de outubro), para todas as crianças residentes no município.
CAPÍTULO XIV
SUB-PROGRAMA “FRALDA GERIÁTRICA”
Art. 16 - O Sub- Programa “FRALDA GERIATRICA” consiste na distribuição de fraldas
geriátricas para atender aos munícipes que se encontram acamados e impossibilitados
de ambular e sem recursos financeiros para aquisição das fraldas. A Secretaria através
de visitas domiciliares de um técnico do Serviço Social e em parceria com a Secretaria
de Saúde, através dos agentes de saúde, que encaminham os pedidos para a
assistência social, cadastrará a família, desde que a renda per capita seja igual ou
inferior a Y> (meio) salário mínimo.
CAPÍTULO XV
SUB-PROGRAMA “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO”
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a Manoel! Franco, 695 - Setor Morad as Caçu - GO.
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Art. 17 - O Sub-Programa “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE
TRABALHO”, que será desenvolvido em parceria com as secretarias municipais afins e
organizações não governamentais, irão ministrar cursos de qualificação, palestras e
encaminhamento ao mercado de trabalho de portadores de Deficiência Física acima de
16 anos de idade completos, obedecendo às normas da legislação vigente.
CAPÍTULO XVI
SUB-PROGRAMA “CONDOMÍNIO DA 3º IDADE”
Art. 18 - O Sub-Programa “CONDOMÍNIO DA 3º IDADE” visa a construção, ampliação e
manutenção de centro para idosos onde possa garantir abrigo, assistência médica e
psicossocial para pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que estejam
morando sozinhas, ou casais de idosos que não tenham moradia própria.
CAPÍTULO XVII
SUB-PROGRAMA “TERMINAL DO ALUNO”
Art. 19 - O Sub-Programa “TERMINAL DO ALUNO” visa estabelecer e estruturar local
específico para atendimento ao aluno da rede pública municipal, onde o mesmo possa
receber apoio e reforço de matéria, bem como onde receberá a primeira refeição diária,
antes do início das aulas, de forma a garantir melhor qualidade de vida e melhor
desempenho em suas atividades escolares.
CAPÍTULO XVII |
SUB-PROGRAMA “LEITE É VIDA”
Art. 20 - O Sub-Programa “LEITE É VIDA” consiste na distribuição mensal de leite em
pó integral e em formas especiais para garantir às crianças que tenham intolerância ao
leite de vaca, o acesso ao leite em pó sem lactose, e também leite em pó de formas
especiais, cujos critérios para inserção no programa serão:
| - receituário médico que comprove a necessidade do leite de forma especial;
|| - família com renda per capita inferior ou igual a meio salário mínimo;
III - residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV — crianças com idade de O a 03 anos;
V - estar com a documentação completa no cadastro da Secretaria de Ação Social.
CAPÍTULO XIX
SUB-PROGRAMA “BUSCA MUDANÇA”
Art. 21 - O Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA” consiste no auxílio às famílias com
renda per capita inferior a meio salário mínimo, no transporte de sua mudança de outra
cidade para este município, podendo para tanto disponibilizar veículo de propriedade do
município ou a serviço para realizar o referido transporte, inclusive com auxílio de
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combustível, desde que o beneficiado já tenha vínculo empregatício comprovado neste
município.
CAPÍTULO XX ,
SUB-PROGRAMA “CLUBE DAS MÃES”
Art. 22 - O Sub-Programa “CLUBE DAS MÃES”, em parceria com a Secretaria de
Saúde, consiste em desenvolver um programa de apoio às gestantes do município, com
acompanhamento médico, pré-natal, com palestras mensais e noções de cuidados com
o recém-nascido e, inclusive, com doação, ao final da gestação, de um enxoval para o
bebê, para as gestantes que tenham participado integralmente do acompanhamento
pré-natal e que tenham renda familiar igual ou inferior a /2 (meio) salário mínimo per
capita.
CAPÍTULO XXI |
SUB-PROGRAMA “CUIDANDO DA SAUDE”
Art. 23 - O Sub-Programa “CUIDANDO DA SAUDE” consiste na doação de
medicamentos àquelas pessoas necessitadas que não possuam condições de adquiri-
los e que necessitam com urgência do medicamento para sobrevivência, desde que
comprovado os seguintes requisitos:
| - critérios para ser beneficiário:
a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) estar enquadrado no contingente das famílias pobres deste município, cuja renda per
capita seja inferior a /2 (meio) salário mínimo;
c) apresentar receita médica que descreve os medicamentos essenciais a serem
disponibilizados, inclusive na forma genérica;
d) não existir estoque do medicamento na farmácia municipal.
|| - objetivos específicos:
a) atender com medicamentos às pessoas que dele necessitem para sobrevivência;
b) atender de forma emergencial, toda família que estiver passando por necessidades,
tendo sido detectada e encaminhada pela comunidade e avaliada pela equipe da
assistência social;
c) melhorar a saúde e auto-estima do usuário e família, melhorando assim a convivência
familiar;
d) despertar nas pessoas contempladas no programa, que todo investimento efetuado
através das ações da política da Assistência Social, terá petorno à promoção humana;
e) atender sempre que necessário aos idosos que sobrevivem apenas com o salário
mínimo de sua aposentadoria, que não supre sua medicação diária.
CAPÍTULO XXII
SUB-PROGRAMA “MENOR CUIDADO”
Art. 24 - O Sub-Programa “MENOR CUIDADO” consiste em medidas para proteção de
menores abandonados por seus genitores ou por quem detém sua guarda, que tenham
residência ou vínculo com o município, no sentido de oferecer estadia, alimentação,
educação, lazer, vida social, de forma a inseri-lo ao convívio social da comunidade,
podendo o município para tanto criar e construir ou adequar imóvel e efetuar as demais
despesas necessárias para melhor execução do programa.
CAPÍTULO XXIII
SUB-PROGRAMA “CASAMENTO SOCIAL”
Art. 25 - O Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL” tem como objetivo geral oportunizar
aos munícipes pertencentes às famílias pobres, o direito de se casar civilmente, tirando
situações familiares da informalidade, promovendo à cidadãos que se encontra excluído
pela condição de pobreza direitos e deveres, tendo critérios e objetivos:
| — critérios para ser beneficiário:
a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste
município, cuja renda mensal per capita seja inferior a /2 (meio) salário mínimo;
c) estar sem condições financeiras para procedimentos necessários aos fins do
casamento civil,
d) não ter mais de um imóvel no município,
e) comprovar domicílio no município por mais de 02 (dois) anos, através de certidão
eleitoral.
|| — objetivos específicos:
a) efetuar pagamentos de taxas e emolumentos aos munícipes enquadrados no
contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda
mensal per capita seja inferior a /> (meio) salário mínimo;
b) dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto ao cartório de registro civil para
requerer segunda via;
c) providenciar cópias xerocopiadas de documentos necessários a serem anexados aos
atos preparatórios.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos é on
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a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação desse
atendimento em horário de expediente;
b) dispor de recursos financeiros para efetivação das despesas, de acordo com os
objetivos acima expostos.
IV - as famílias beneficiadas competem:
a) ter consciência que será fornecida a 12 via da certidão do casamento civil, sendo que
a 2º via do respectivo documento é de responsabilidade do cidadão, entendendo-se que
é responsável pela conservação do mesmo, exceto o de ter invalidado em alguma
eventualidade sinistra.
Parágrafo único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades
cometidas contra o Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL".
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - As despesas decorrentes da execução dos Sub-Programas constantes no
programa de atendimento a população na área da Assistência Social do Município de
Caçu correrão a conta e ordem de dotações específicas consignadas no orçamento
geral do município, inclusive para os exercícios futuros, através da prévia inclusão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, podendo o Poder Executivo Municipal suplementar as
dotações existentes, ou mesmo fazer inclusão de novas dotações ao orçamento vigente,
quando necessário.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio do ano de 2013.
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