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norma nº 1836/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1836 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências.
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da
LEI Nº 1836/13, DE 15 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
Associação Arraial dos Amigos, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263,
Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de
contribuição financeira do Município para a realização do evento popular denominado
de "16º Festa Arraial dos Amigos”.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação
beneficiada.
8 2º - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013.
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio do ano de 2013.
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