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norma nº 1838/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências.
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LEI Nº 1838/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, aprova e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 112,00m? (cento e doze metros quadrados) e testada inferior a
4,65m (quatro metros e sessenta e cinco centímetos).
Art. 2º - Fica o Chefe o Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de junho do ano de 2013.
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