| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências. |
| native_id | 2220 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Ca sao ga PARE qu documento fal devidamente publicado Ligue EO refe) alo Segal DE MPR LEI Nº 1838/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 112,00m? (cento e doze metros quadrados) e testada inferior a 4,65m (quatro metros e sessenta e cinco centímetos). Art. 2º - Fica o Chefe o Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2013. TAS GUIMARÃES nicipal GILMAR EUA ORA 5 E a Eos da o dp e E “Rua Manoel Franco, 695. Setor Morada « dos s Sonhos. Caça - co ! dies ERES