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norma nº 1839/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaCria o Programa 'Calçada para todos' e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente ublicado
alo 06413
no.ptacard vã (3 DIGAM
pera DE AD (STRAÇÃO
LEI Nº 1839/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013
“Cria o Programa “calçada para todos” e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado instituir o programa “calçada para
todos” visando construir e/ou recuperar as calçadas públicas nas vias urbanas que
estejam em condições irregulares de uso no Município de Caçu.
$ 1º — As calçadas a serem construídas deverão conter 1 (uma) manilha em cada
lote e/ou residência para plantio de árvores, devendo obedecer um projeto padrão
elaborado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município e aprovado
pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º - Os custos e despesas das obras referidas no caput serão arcados pelo
Município.
8 3º - O Município poderá exigir O pagamento dos custos das obras das pessoas que
possuírem mais de um imóvel no município.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá criar padrão para intervenção em áreas
de calçadas, definindo critérios para áreas prioritárias, de circulação de pedestres e
ciclistas, instalação de equipamentos e mobiliário urbano, arborização e locais para
travessias, observando sempre as normas da ABNT.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo fará a avaliação e regulamentará as condições
e cronograma das construções estabelecidas na presente lei, atendendo sempre os
fins e os interesses sociais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de junho de 2013.
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