| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Cria o Programa 'Calçada para todos' e dá outras providências. |
| native_id | 2221 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente ublicado alo 06413 no.ptacard vã (3 DIGAM pera DE AD (STRAÇÃO LEI Nº 1839/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013 “Cria o Programa “calçada para todos” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado instituir o programa “calçada para todos” visando construir e/ou recuperar as calçadas públicas nas vias urbanas que estejam em condições irregulares de uso no Município de Caçu. $ 1º — As calçadas a serem construídas deverão conter 1 (uma) manilha em cada lote e/ou residência para plantio de árvores, devendo obedecer um projeto padrão elaborado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. 8 2º - Os custos e despesas das obras referidas no caput serão arcados pelo Município. 8 3º - O Município poderá exigir O pagamento dos custos das obras das pessoas que possuírem mais de um imóvel no município. Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá criar padrão para intervenção em áreas de calçadas, definindo critérios para áreas prioritárias, de circulação de pedestres e ciclistas, instalação de equipamentos e mobiliário urbano, arborização e locais para travessias, observando sempre as normas da ABNT. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo fará a avaliação e regulamentará as condições e cronograma das construções estabelecidas na presente lei, atendendo sempre os fins e os interesses sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho de 2013. 1 da e SRP SU aaa o PCR SS E DR ROO Tb (TT) RD RR pot smart SER err aé CV 15 AR don ap iop RR Ho NG E gi Ea et ERRO NOR e AR Sep Apa ASR OR AEE des TERIA Rã Sd SP RA ie qee a pr po Rg get E o era RR É Rua Manoel Fr anco, 695 - Setor Mo ada do desce te te od e ng rd db ” cocos oso ficado nus s Sr da PER LODD Es ARS PRE RSA REIS Eee pe Cedo ROS ARE api Sed Ci Ene get É = etor | s Sonhos- Cagu - GO mm Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - WWww.cacu.go.gov.br