| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Autoriza realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos e APAE de Caçu. |
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LEI Nº 1840/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos e à APAE de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a título de contribuição financeira para pagamento de bem sorteado na “16º Festa Arraial dos Amigos”. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de contribuição financeira para satisfação de compromissos pendentes da festa realizada pela entidade no ano de 2013. Art. 3º - Os repasses dos valores estipulados nos artigos 1º e 2º serão realizados em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal das Associações beneficiadas, Parágrafo único - As Associações beneficiadas deverão apresentar prestação de contas do auxilio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercicio de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2013. Rr dios Morada dos Surifict= Gogo Go Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cocugogovbr