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norma nº 1840/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaAutoriza realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos e APAE de Caçu.
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LEI Nº 1840/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Associação
Arraial dos Amigos e à APAE de Caçu, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre
Brom, nº 263, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos
reais), a título de contribuição financeira para pagamento de bem sorteado na “16º
Festa Arraial dos Amigos”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com
sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), a título de contribuição financeira para satisfação de compromissos
pendentes da festa realizada pela entidade no ano de 2013.
Art. 3º - Os repasses dos valores estipulados nos artigos 1º e 2º serão realizados
em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal das
Associações beneficiadas,
Parágrafo único - As Associações beneficiadas deverão apresentar prestação de
contas do auxilio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de
Finanças, a contar da data do recebimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercicio de
2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de junho do ano de 2013.
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Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cocugogovbr

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