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norma nº 1841/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de despesas de escrituração, registro, emolumentos e outras.
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Certifico para os devidos fins que
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LEI Nº 1841/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar doação de despesas de
escrituração, registro, emolumentos e
outras, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa física que
esteja sob a condição de donatária de imóvel urbano deste Município, despesas de
escrituração, registro, emolumentos e outras necessárias ao fim de transferir o
domínio do imóvel ao proprietário de fato, mediante:
| — avaliação do “Relatório Individual de Pessoa Donatária” — anexo |, a fim de
comprovar a necessidade da doação, e;
Il — apresentação ao Município pela donatária:
a — contrato de doação, ou documento que o substitua;
b — guia do ITCD “inter vivus” constando o valor tributável do imóvel;
c — Cadastro Individual de Contribuinte — CPF;
d — Cédula de Identidade;
e — Título de Eleitor ou certidão do Cartório Eleitoral, maior de 70 anos isento (Art. 6º
da Lei 4.737/09);
f — certidão negativa de propriedade de imóvel do CRI local ou declaração de que
não é proprietária ou possuidora de imóvel — Anexo ll;
g — declaração de que filho em idade escolar está regularmente matriculado — Anexo
III, e;
h — certidão de nascimento ou de casamento.
III — apresentação ao Cartório que promover a escrituração:
a — os documentos elencados no inciso Il, deste artigo;
b — lei de criação do Bairro em que estiver localizado o imóvel;
c — certidão do imóvel;
d — Laudo de vistoria do Departamento de Engenharia do Município, e;
e — autorização formal do Chefe do Poder Executivo, autorizando a lavratura da
escritura de doação.
Art. 2º - O pagamento das despesas mencionadas no art. 1º desta lei será feito
diretamente ao Tabelionato de Notas que promover a escrituração, e quanto ao
registro da escritura, diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis local.
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Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente e futuras, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de junho do ano de 2013.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS /GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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E va Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
ANEXO I
RELATÓRIO INDIVIDUAL DE PESSOA DONATÁRIA.
1 —- Nome completo:
2 — Data de nascimento:
3 — Estado Civil:
4 — Nome completo da esposa(o):
5 — Número de filhos:
6 — Quantos menores de idade:
7 — Renda mensal:
8 — Renda mensal familiar:
9 — Endereço completo:
10 — Possui contrato do imóvel em que reside:
11 — Há quanto tempo reside no local:
12 — Possui outro(s) imóvel(is):
13 — É aposentado ou beneficiário da previdência social:
14 — Possui aplicações em bancos/caderneta de poupança:
15 — Em que valor:
16 — Possui veículo:
17 — Outras informações pertinentes:
ANEXO II
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL.
Eu, (nome
completo), (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), CI-RG nº » CPF/MF nº
4
(endereço
completo), DECLARO, para fins de recebimento de doação de imóvel urbano
do Município de Caçu, Estado de Goiás, que NÃO sou proprietário (a) ou
possuidor (a) de imóvel.
Por ser a expressão da verdade e para que sirva de documento, firmo a presente
declaração.
Caçu-GO, | de de
(assinatura da donatária com firma reconhecida)
pn EP PR Ro Mondo Rr E E
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mor
da dos Sonhos- Caçu - GO |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA DE FILHO EM IDADE ESCOLAR.
Eu, (nome
completo), (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), CI-RG nº » CPF/MF nº
(endereço
completo), DECLARO, para fins de recebimento de doação de imóvel urbano
do Município de Caçu, Estado de Goiás, que tenho | (nº de filhos) em
idade escolar e que está (ão) matriculados na rede regular de ensino.
Por ser a expressão da verdade e para que sirva de documento, firmo a presente
declaração.
CaçurG0, de de
(assinatura da donatária com firma reconhecida)
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G :
e. Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br re anta

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