| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de despesas de escrituração, registro, emolumentos e outras. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente cao, acard Diap tj ARIA ati DE ADMIÁ STRAÇ 0 LEI Nº 1841/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de despesas de escrituração, registro, emolumentos e outras, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa física que esteja sob a condição de donatária de imóvel urbano deste Município, despesas de escrituração, registro, emolumentos e outras necessárias ao fim de transferir o domínio do imóvel ao proprietário de fato, mediante: | — avaliação do “Relatório Individual de Pessoa Donatária” — anexo |, a fim de comprovar a necessidade da doação, e; Il — apresentação ao Município pela donatária: a — contrato de doação, ou documento que o substitua; b — guia do ITCD “inter vivus” constando o valor tributável do imóvel; c — Cadastro Individual de Contribuinte — CPF; d — Cédula de Identidade; e — Título de Eleitor ou certidão do Cartório Eleitoral, maior de 70 anos isento (Art. 6º da Lei 4.737/09); f — certidão negativa de propriedade de imóvel do CRI local ou declaração de que não é proprietária ou possuidora de imóvel — Anexo ll; g — declaração de que filho em idade escolar está regularmente matriculado — Anexo III, e; h — certidão de nascimento ou de casamento. III — apresentação ao Cartório que promover a escrituração: a — os documentos elencados no inciso Il, deste artigo; b — lei de criação do Bairro em que estiver localizado o imóvel; c — certidão do imóvel; d — Laudo de vistoria do Departamento de Engenharia do Município, e; e — autorização formal do Chefe do Poder Executivo, autorizando a lavratura da escritura de doação. Art. 2º - O pagamento das despesas mencionadas no art. 1º desta lei será feito diretamente ao Tabelionato de Notas que promover a escrituração, e quanto ao registro da escritura, diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis local. finecra oca de imiriiaçta ic do oc Sa sd ao rs Gana a PR nc si sn e Reoia a Re ea Fm PR a a E E ana E 595 . Sr Neo os res Em co Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e futuras, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2013. GILMAR JOSÉ DE FREITAS /GUIMARÃES Prefeito Municipal ssa isanaddta ea aa + q R EPP O Ieda cer coa e cemcaceniis eoommescencosaa e id di ia asc à CP dg ÉS RÃ A ERaa A + Y ARA sã Pe cid: PRA ES END PRI APPA ÃO cao Pot, o ao PR 3 TESSÇO ERR Ra nm nas ip DE ph cod AR SO Po SS SDS RSRS SCE UE Re Sem PA -S 2 Re x Pa INDL) PR e 6 PA A RAIA RASA VETOR ARA RIAAS o 215 TA RSA Ea SS Va DADE AVE ao E va Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | ANEXO I RELATÓRIO INDIVIDUAL DE PESSOA DONATÁRIA. 1 —- Nome completo: 2 — Data de nascimento: 3 — Estado Civil: 4 — Nome completo da esposa(o): 5 — Número de filhos: 6 — Quantos menores de idade: 7 — Renda mensal: 8 — Renda mensal familiar: 9 — Endereço completo: 10 — Possui contrato do imóvel em que reside: 11 — Há quanto tempo reside no local: 12 — Possui outro(s) imóvel(is): 13 — É aposentado ou beneficiário da previdência social: 14 — Possui aplicações em bancos/caderneta de poupança: 15 — Em que valor: 16 — Possui veículo: 17 — Outras informações pertinentes: ANEXO II DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. Eu, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CI-RG nº » CPF/MF nº 4 (endereço completo), DECLARO, para fins de recebimento de doação de imóvel urbano do Município de Caçu, Estado de Goiás, que NÃO sou proprietário (a) ou possuidor (a) de imóvel. Por ser a expressão da verdade e para que sirva de documento, firmo a presente declaração. Caçu-GO, | de de (assinatura da donatária com firma reconhecida) pn EP PR Ro Mondo Rr E E | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mor da dos Sonhos- Caçu - GO | ANEXO II DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA DE FILHO EM IDADE ESCOLAR. Eu, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CI-RG nº » CPF/MF nº (endereço completo), DECLARO, para fins de recebimento de doação de imóvel urbano do Município de Caçu, Estado de Goiás, que tenho | (nº de filhos) em idade escolar e que está (ão) matriculados na rede regular de ensino. Por ser a expressão da verdade e para que sirva de documento, firmo a presente declaração. CaçurG0, de de (assinatura da donatária com firma reconhecida) Sp rda ne rs ir Per 244 Es É ES rg as PRE ECeÃ: PCN DR O OT VENDIDO DM Pa 3 Doi ARS SPV q 5 pattico ado DT EE gas PEGN AO cara sR Ada a TAS CR VÃ RAP a o CARE USP AL op ag o a Mp6 a ARRRRD aá A od adia E o Eça Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G : e. Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br re anta