| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bem móvel do patrimônio público municipal. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no-pjacard dessa (ecra Luna N. DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1842/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bem móvel do patrimônio público municipal, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação de bem móvel do patrimônio público municipal, a seguir especificado e transferir sua propriedade à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.198.164/0001-60: | — 01 (um) veículo automotor WW/Saveiro AMBULANCIA 1.6, chassi nº 9BVWVEBOSWX8F 106462, RENAVAM 973916427, cor branca, ano fabricação 2008, ano modelo 2008, placa NKD-0384, categoria oficial, flex, motor nº BVWWX089034. Parágrafo único - A previsão contida no caput deste artigo é decorrente de contrato de seguro, da ocorrência de sinistro e da perda total do bem. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2013. GILMAR J E FREITAS GUIMARÃES feito-Municipal E Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO. Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br