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norma nº 1842/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bem móvel do patrimônio público municipal.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no-pjacard dessa (ecra
Luna N. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1842/13, DE 12 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desincorporar bem móvel do patrimônio
público municipal, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação de
bem móvel do patrimônio público municipal, a seguir especificado e transferir sua
propriedade à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.198.164/0001-60:
| — 01 (um) veículo automotor WW/Saveiro AMBULANCIA 1.6, chassi nº
9BVWVEBOSWX8F 106462, RENAVAM 973916427, cor branca, ano fabricação 2008, ano
modelo 2008, placa NKD-0384, categoria oficial, flex, motor nº BVWWX089034.
Parágrafo único - A previsão contida no caput deste artigo é decorrente de contrato de
seguro, da ocorrência de sinistro e da perda total do bem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de junho do ano de 2013.
GILMAR J
E FREITAS GUIMARÃES
feito-Municipal
E Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO.
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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