| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) para o exercício de 2014. |
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LEI Nº 1844/13, DE 14 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2014, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: | - as Metas e os Riscos Fiscais; || — as prioridades e metas da administração pública municipal; III — a estrutura e organização dos orçamentos; IV — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; V — as disposições relativas à dívida pública municipal: VI — as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; VII — as disposições sobre as receitas e alterações na legislação tributária; VIII — as disposições gerais. CAPÍTULO | METAS E RISCOS FISCAIS Seção | Das Metas Fiscais Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2014 a 2016, estão identificadas no Anexo Il desta Lei. Parágrafo único - No exercício financeiro de 2014 e posteriores, pela decadência da faculdade dada pelo art. 63 da Lei Complementar n. º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, torna-se obrigatório o desdobramento das metas fiscais anuais, em quadrimestrais para sua demonstração e avaliação de seu cumprimento em audiência publica na forma estabelecida pelo 8 4º, do art. 9º da mesma Lei. Seção Il Dos Riscos Fiscais Art. 3º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do município, aqueles constantes no Anexo Ill desta Lei. $ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com a utilização dos recursos de superávit financeiro do exercício corrente, do excesso de arrecadação do exercício que se refere, e da Reserva de Contingência, nesta ordem. 8 2º - Os recursos orçamentários destinados para a Reserva de Contingência, destinados a riscos fiscais e outros passivos contingentes e que não se concretizarem até o dia 10 (dez) tg Eus as: rar oi sai o e pisa a CRC a E a CE Rua Marea ares 695: Setor lloraiia Pe ds Ga Ed ea 75 8 lg 000 - eua 3 65 56 OO! - WWW. cac U. a o. gov, bra Re : ; i a ss rp e ee e ee sido de dezembro de 2014, poderão ser utilizados para a abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de dotação que consignaram créditos insuficientes, nos termos do artigo 17 desta Lei. $ 3º - Não havendo dotação orçamentária suficiente para cobrir os empenhos decorrentes de despesas não previstas, em função de calamidades públicas ou outros riscos, deverão ser reduzidas as dotações orçamentárias de projetos e/ou programas, exceto na área de saúde, educação e assistência social. CAPÍTULO II PRIORIDADES E METAS ADMINISTRATIVAS Seção Unica Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Art. 4º - As metas e prioridades do Município para o Exercício Financeiro de 2014 são aquelas especificadas e demonstradas no Anexo | desta Lei. S 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2014 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | desta Lei. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo poderá diminuir ou aumentar as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, identificadas no Anexo |, a fim de compatibilizar a despesa orçada à estimativa receita da ocasião, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. | CAPÍTULO III DOS ORÇAMENTOS Seção | Das Definições Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: | - Orgão Gestor, aquele caracterizado pela independência administrativa, com gestor e/ou ordenador de despesa próprios, como o Poder Legislativo ou Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, caso existam ou venham a existir: | — Unidades Orçamentárias, hierarquicamente subordinadas a unidade gestora, identificada na estrutura administrativa como órgão, caracterizada por ter dotações orçamentárias distintas de outros órgãos; | | | ps Il — Função, caracterizado pelo maior nível de agregação de despesas dentro do setor público; | |V — Sub Função, subconjunto de agregação de despesa, subdividindo a função; V - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores: VI — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo: VII — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo: VIII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Es e ED EM nd q bo Fr Ren atin RERg e o Ro a co, | RuaN noel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - C E tt Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais especificando as orçamentárias responsáveis pela realização da ação. S 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 042, de 14 de abril de 1999. do Ministério do Orçamento e Gestão. Seção Il Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do Município, tanto dos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em que o Município detém, a maioria do capital social com direito a voto, caso existam ou venham a existir. Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: | — texto da lei; || — consolidação dos quadros orçamentários; Ill — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; |V — anexo do orçamento de investimentos das empresas, caso sejam criadas; V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: | — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; | — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; | Il — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos; | V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior: IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta: X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta: Xl — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos: XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos; | | TR RR o A O Ra RR RR a CG pn de ea: E va Manoel Franco, etor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Bt, ca aa : , tp “8 tá ge : E gm E q É ES DN RAE a ai ORNE LOGO o E DES VR RU RD RÃ e ES ACER RE A RB TER O Fi o ar : ep: o cu Ê - fo» Www W. CC IC! 1.90. go fa 'g ai RAE cin e Req EE foca RES Pe XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente: XV — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVI — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades: S$ 2º - Além das peças elencadas no caput e o parágrafo primeiro deste artigo, exigidos por legislação própria, também acompanharão o projeto de lei orçamentária os demonstrativos: | — de aplicação dos recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal: A. — do limite máximo do Orçamento do Poder Legislativo, na forma disposta na Emenda Constitucional nº 25; X Ill — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n.º X, IV — da receita corrente líquida na forma do inciso IV, do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em. consonância com as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: |- o orçamento a que pertence: || — o grupo de despesa a que se refere, com a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortizações e Refinanciamento da Dívida Outras Despesas de Capital CAPÍTULO IV | ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção | . Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: | — o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento: Il — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes as informações relativas ao orçamento. REL RE RE ras CR a SER QREN ga E O RN pc ac ra ça ce coeeçiie nad eo oa Pç nd AD Rc da E E RGE as: GEASS ur: 9 Re cd RES SAIR Do Errada taça SE per açem 4 % E Eca: nie SE c Ea E E a ER de Pee ÇÃO o sa E sure Grs EG é “pot e Ee ” ? Dar EseicRA ido Ater isa SINO SE a ESSO an ge poe PPS SP Eae des AN pan ME A dp ! 3 Eesti DD PARRA PED, ea A Y PRA Se dos A o; TOM a >) - Setor Morada dos £ Cogu- GO PS a CR A A RR A RN UA CR A À id a E o Tod PR ec Art. 10 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, mediante a realização de reuniões, debates ou audiências. Art. 11 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, será elaborada nos preços e valores do exercício corrente, acrescido da previsão de inflação acumulada até o final deste ano. Parágrafo único - As estimativas de receitas, inclusive da receita corrente líquida, deverão ser colocados a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao legislativo, bem como os estudos e a respectiva memória de cálculo. Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 13 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Parágrafo único - É vedado consignar na Lei Orçamentária Crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 14 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, apurada conforme estabelece o artigo 11 desta Lei, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, conforme descrito no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei. Seção || Da Execução dos Orçamentos do Município. Art. 15 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. | $ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, em caso de superveniência. ' 8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: | — com pessoal e encargos sociais: : | || — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000. | | | Art. 16 - O Poder Executivo poderá promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, com a ampliação dos serviços prestados à comunidade, desde que tais alterações não extrapolem a margem de expansão da despesa obrigatória de caráter continuado. Ra pe Co ENS A RÃ Ap RS A e Cs SEPARE a RTAC ARNNEEO RR çe pn SR pre DSR INSS ES da es ARA q % EEE OR cpa a Rs á e e Recs t ERRO Pio Pee pe Renee o A De NERO PU Rpg Eee a So Rua Rs o sia dt dO A ca Ai ED ae Si pro ado PERO RA TE p ? : as EREESEREd | Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | | e saga o aro erorpri Art. 17 — Em cumprimento aos incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal, o remanejamento, transposição ou transferência de uma categoria de programação para a outra e de um órgão para o outro, a abertura de créditos suplementares e especiais é permitida no caso da existência de recursos disponíveis para as despesas, que será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64. Parágrafo único — Para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar entre projetos, atividades e operações especiais fica limitado a 20% (vinte por cento) do total da receita estimada para o exercício financeiro de 2014. Art. 18 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que sejam indicadas as fontes de recursos. Art. 19 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: | — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento: || — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público: III — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. V — verificar sua depauperação pelas conjunturas sócio econômicas ou superveniência de formas mais eficientes e menos dispendiosas na consecução do resultado pretendido. Art. 20 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das unidades gestoras, para clubes, associações de servidores e de doações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público na prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma disposta nos artigos 16 e 17 da Lei 4320/1964. . nie 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá comprovar atividade regular e regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, devendo prestar contas ao chefe do poder que concedeu, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, até findo o mês seguinte ao do repasse recebido. 8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a concessão de subvenções sociais dependerão de: | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; || — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. S 4º - A concessão de benefício de que trata O caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. Ea e sa ; ; pi da dos Sonhos C És ) PENTA PPP RD SOR RP AD RG Ena Pre e TCP Aa 148 Crinrego à > EEESRana ca ru pazes rara pc ease rs pes iomeane sds EAR AR a a GAR aa Rr RR : co, | - GO ; Re Rar Rua Manoel Fran Caçu CO | o E | E RE ep:758 13-000 ; o 64) 3 656-600] - WWw.cacu.go.gov. br ' ns Bem ' grs " h Ri à ; » | & ri ELA us EG copies ape Sfo CEB TeJEN Rc E o ora AB nr Sema ese 3 Ea RE Es : x e ES é; a TROS Pipe E nd E a ie 5) qc nene BAD Breno do : Ri PER PASS RÉ O SRA RR ENO SD RR NR Ea COR RS R Ce + a Vacas RCA . E oo Re E a ; shi j ta GONE / a : xe ) [e Rd Co E ai a dai dia gi aa PEER IS da ORA dE Scree Art. 21 - À inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 22 - Os projetos e atividades que tiverem como fonte de recursos a transferência voluntária de outros entes federativos ou da sociedade civil, só terão início ou continuidade da execução, se garantido ou já percebido seu ingresso no fluxo financeiro, observado o seu montante. $ 1º - O mesmo procedimento deve ser observado quando ocorrer alienação de bens, operações de crédito e outros ingressos de recursos extraordinários. 8 2º - Os ingressos de recursos mencionado neste artigo, serão considerados como excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 8º e o inciso | do art. 50 da LRF. Art. 23 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre novos projetos na locação de recursos orçamentários, salvo se os recursos financeiros forem oriundos de convênios com outros entes federativos ou sociedades civis, para fins específicos. CAPÍTULO V DO ENDIVIDAMENTO Das Disposições relativas à Dívida Pública Municipal Art. 24 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal. a Parágrafo Unico — Somente poderá ser contratada de operações de crédito por autorização em lei específica, devendo, na Lei Orçamentária Anual, . conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações, no nível de projetos e atividades, financiados por estes recursos, no caso de sua pretensão. Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DESPESAS COM PESSOAL Seção Unica Das Despesas com Pessoal Art. 27 - No exercício financeiro de 2014; as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. | $ 1º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam PR DAN CO E ge ae SE TRA Pa qe TODA E care Rea RU a a E ge RR Sac RE: E 3! 2”, E = Rua Manoel Franco, 6 95 - Se Morada do s X os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. $ 2º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas-extras fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento. Art. 28 - Não havendo comprometimento do equilíbrio entre as receitas e despesas, mediante ato legal autorizativo, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo poderão, no exercício de 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, conceder vantagens legais, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 29 - Para garantir o poder aquisitivo das remunerações percebidas pelos servidores municipais, concursados ou comissionados, efetivos ou não, poderá haver a revisão anual de que trata O inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo Unico — No caso de aumento real do salário, acima da reposição da inflação, aumento salarial não poderá exceder o limite estabelecido no art. 71 da Lei Complementar n.º 101/2000, LRF. CAPÍTULO VII LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção Unica Das Receitas e da Legislação Tributária Art. 30 - Na gestão Tributária Municipal, em 2014 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com a atualização da base de tributação, considerando: | — a atualização de planta genérica de valores do município; | — a revisão, atualização ou adequação da legislação o Imposto Predial e Territorial Urbano, referente à progressividade de alíquotas nos termos do parágrafo 2º do art. 156 e inciso Il do parágrafo 4º do art. 182, todos da Constituição Federal: | II — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; | ; IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia: VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. Art. 31 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014, levará em consideração as anomalias inflacionárias ou deflacionárias ocasionadas pelas conjunturas econômicas globais. Art. 32 — Não haverá renuncia de receitas no exercício financeiro de 2014, as isenções fiscais já previstas na legislação tributária. perduram por vários anos e já estão expurgadas das projeções de receitas e metas fiscais. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Seção Unica Das Disposições Finais Art. 33 - O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até 15 (quinze) dias antes do prazo final de remessa do projeto de lei orçamentária para apreciação, sua proposta orçamentária, com base na estimativa de que dispõe o $ 3º do Art. 12 da LRF, observado os limites dispostos na Emenda Constitucional n. 8, para inclusão na Lei Orçamentária Anual, que alocará recursos específicos para o Poder Legislativo. Art. 34 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desempenho, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 35 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 36 — Em observância ao & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Art. 37 — Desde que haja dotação para cobertura da contrapartida, caso exigir, o Poder Executivo está autorizado a firmar convênio com o Governo Federal ou Estadual, através de seus órgãos de administração direta ou indireta, para execução de projetos, de programas ou de atividades que beneficiarem o município, desenvolvidos na sua circunscrição. Parágrafo único — Pelo bem da ordem social, o poder executivo poderá realizar convênios com órgãos de outras esferas de governo, de função Judiciária, de Segurança, ou mesmo com o Ministério Público. Art. 38 — Reputam-se legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso de pagamento de compromissos assumidos, motivado pela insuficiência financeira. Art. 39 — Observando o disposto no art. 32 desta Lei, desobriga-se elaboração do demonstrativo “Estimativa e compensação da renúncia de receitas”. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2013. Ro RO qe AR RA O di Bs aid de Ei Cao sb a Hg A E Rca ENADE AP se REAR nai Pano rt SOS son Sa PSL A ADA cg » , EE EnERos DER so terre ANEXO | - PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2014 Deo E Mt iÃS FARA U EXERCICIO FISCAL DE 2014 SAUDE REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE CAÇU VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS MELHORIA DO TRANSPORTE DE ESCOLARES DA ZONA RURAL CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE 1" GRAU IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA COM CURSO PROFISSIONALIZANTE. VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO HABITAÇÃO AQUISIÇÃO DE AREA PARA IMPLANTAÇAO DE LOTEAMENTO SOCIAL AQUISIÇÃO DE AREA PARA IMPLANTAÇAO DE LOTEAMENTO COM CHEQUES MORADIA E CHEQUE REFORMA (PARCERIA COM O GOVERNO ESTDUAL) | CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO SETOR AGUA FRIA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO SETOR VALE DO SOL AGRICULTURA RETORNO DA LAVOURA COMUNITARIA INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR | APOIO A ENTEIDADES DE CLASSE (SINDICATOS E ASSENTAMENTOS) CRIAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NA AREA DE AGRONEGOCIO TRANSPORTES MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS CONSTRUÇÃO DE BACIAS PARA CAPTAÇAO DE AGUAS PLUVIAIS AQUISICAO DE MAQUINARIOS E IMPLEMENTOS PARA TERRAPLENAGEM | ASFALTAMENTO DA RODOVIA DE CAÇU ATE O RIBEIRAO CAÇU ; | ASFATAMENTO DA VIA DE ACESSO A ETH E ACESSO AO RIO VERDINHO INFRA-ESTRUTURA URBANA CONSTRUÇÃO DE AERODROMO MUNICIPAL COM MUDANÇA DE LOCAL CULTURA E LAZER AÇÃO SOCIAL APOIO A TODOS OS PROGRAMAS SOCIAIS EXISTENTES, PROPRIOS OU CONVENIADOS APOIO E INCENTIVO PARA CRIAÇÃO DO POSTO DO INSS LOCAL CRIAÇÃO DE VAPT VUPT (EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ES APOIO AS ENTIDADES FILANTROPICAS EXISTENTES ae APOIO A TODAS AS IGREJAS QUE ATUAM NA ASSISTENCIA SOCIAL VOLUNTARIA TADO DE GOIAS) MEIO AMBIENTE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DECENTRALIZADO DA SECRETARIA ESTA APOIO A POLICIA AMBIENTAL CONCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ATRAVES DE PALESTRAS E OFICINAS CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇAO DE NASCENTES EM PARCERIA COM PROPRIETARIOS RURAIS ADMINISTRAÇÃO EM GERAL | ra VALORIZAÇÃO DOS FUNCIONALISMO PUBLICO COM REVISAO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS IMPLANTACAO DE CURSOS E CAPACITACAO DOS FUNCIONARIOS DE CADA AREA ESPECIFICA DUAL DE MEIO AMBIENTE EM CAÇU APROVEITAMENTO DAS IDEIAS E SUGESTOES DO ENCONTRO REALIZADO PELA FAEG QUANDO AINDA CANDIDATO. IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA AOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORESSEGURO DOS BENS MUNICIPAIS MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES CONTANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ANEXO IH LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2014 LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V | R$ milhares SETORES/PROGRAMAS/ o E” “a ei e [BENEFICIÁRIO mito COMPENSAÇÃO Ea) 7) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 2014 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS LRF, art.4º, 82º, inciso III R$ milhares RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis DESPESAS LIQUIDADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos Ea pia e EL ea ts pc ae cm pa E RARE RERRNDETRA qo RAN Pi pe À Ê Ega O OA bre qo Pee ORAS SNS e é So NU Franco, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 2014 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ 1 EVENTO Valor Previsto 2014 umento Permanente da Receita 8.000.000,00 (-) Transferências constitucionais (-) Transferências ao FUNDEF 1.600.000.00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 6.400.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) o SA O AR Margem Bruta (III) = (I+IT) 6.400.000,00 Saldo Utilizado (IV). 0,00 Impacto de Novas DOCC E 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (IIHIV) | 6.400.000,00 ea da sa Eca 7 o DOR A CSS ; E pesa o OR A DOR to SPRITE à ; caos EA e ER PERES CA Red REA OPA a Vc go 5 sr a , Em y EE A EEN O Pica CR di E ME TS Code AE Eos E o: e RR -1 os a ; E q an ni “Cep:758] 3-000 - (64) 3656-600] - www. cacu.go.gov.br Rin ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2014 LRF, art 4º, 8 3º R$ 1 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Descrição Aumento de despesas por80.000 Abertura de Credito Adicional80.000 Decisão Judicial com a Reserva de Contingência Inadimplência IPTU/ISS 65.000 Limitação de Empenho 65.000 TOTAL 145.000 TOTAL 145.000 is Ca pena ne Re EE RR Ro A EAN Ma E AE a ES CE SCEUE > DSP DSR a anna Ss Na PRE NÃ = e BRR Re Pe dn ao És Es Epp xo so Pe nina FERE “ç RE