| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1138/1998 |
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Certifico paia os devidos fins que documento foi devidamente pica | LEI Nº 1845/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, abaixo especificados, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, para: | — repassar recursos financeiros necessários para suportar despesas mensais com salários de empregados, encargos sociais e previdenciários e outras despesas próprias a especificar, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por mês; || — arcar com despesas de manutenção das atividades da entidade, do tipo material de consumo, outros serviços de terceiro PJ e vencimento e vantagens fixas de pessoal civil, até o limite de R$ 14.415,00 (quatorze mil, quatrocentos e quinze reais), por mês. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas constantes do Orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 1637/10, de 22 de março de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2013. + GILMAR JOSÉ DE-FREITAS GUIMARÃES Prefeito tunicipal tro [+ Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO à Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br Bs erram