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norma nº 1845/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1138/1998
native_id2227

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LEI Nº 1845/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1138/98, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, abaixo
especificados, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de
Menezes, para:
| — repassar recursos financeiros necessários para suportar
despesas mensais com salários de empregados, encargos sociais e
previdenciários e outras despesas próprias a especificar, até o limite
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por mês;
|| — arcar com despesas de manutenção das atividades da entidade,
do tipo material de consumo, outros serviços de terceiro PJ e
vencimento e vantagens fixas de pessoal civil, até o limite de
R$ 14.415,00 (quatorze mil, quatrocentos e quinze reais), por mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por
dotações orçamentárias específicas constantes do Orçamento
vigente e futuros, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do
Poder Executivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 1637/10,
de 22 de março de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias
do mês de junho do ano de 2013.
+
GILMAR JOSÉ DE-FREITAS GUIMARÃES
Prefeito tunicipal
tro
[+
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO à
Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br Bs erram

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