| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1426/2005. |
| native_id | 2228 |
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Certifico para os devidos fins que penar foi devidamente publicado J3 acard dessa er LEI Nº 1846/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013 “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1426/05, de 27 de abril de 2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a àAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE, repassando a esta os recursos necessários para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por mês.” Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações existentes no orçamento vigente e futuros, suplementadas até o valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2013. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2013. GILMAR JOSÉ DE/FREITAS GUIMARÃES Prefeito M ly ipal EA Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |