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norma nº 1846/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 1426/2005.
native_id2228

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Certifico para os devidos fins que
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LEI Nº 1846/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1426/05, de 27 de abril de 2005, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1426/05, de 27 de
abril de 2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a àAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu — APAE, repassando a esta os recursos necessários para acorrer
despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados,
encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente,
até o limite de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por mês.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
existentes no orçamento vigente e futuros, suplementadas até o valor disposto no
artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1º de abril de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias
do mês de junho do ano de 2013.
GILMAR JOSÉ DE/FREITAS GUIMARÃES
Prefeito M ly ipal
EA
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |

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