| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica (Rafael Teixeira Pacheco). |
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purmsano em primeiro lugar qa AMU O se LEI Nº 1847/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à pessoa de RAFAEL TEIXEIRA PACHECO, brasileiro, solteiro, administrador de agronegócios, CPF/MF nº 924.948.701-00, CI-RG nº 4099001 DGPC/GO, residente à Rua Neca Borges nº 2.122, Setor São Paulo, Caçu/GO, organizador da Prova de Laço “Tocaia Ranch”, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para realização da etapa 2013, que acontecerá em 17, 18 e 19 de maio de 2013, no Clube do Laço de Caçu/GO. Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal do interessado, acompanhado de orçamento das despesas, a ser autorizado pelo Prefeito Municipal, devendo o beneficiário prestar contas do valor recebido, no prazo de 30 dias, a contar da data do efetivo recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2013. GILMAR JOSE DE-F GUIMARÃES » PARIS RED DOR NBR RA 0DO OS A AIOR Da A O DE na ER ERES SATA SUL DS aU RN SETA SAO VELA (4 inda A DS CRE RSRS NR 3 o e UCA CEM CRS PED - SOR ER RR RS SAR CRU RR Si 2977 CO RR RARA DAS TEIA OU AR PANRNAE RINRAAEE PRA SECT 2, ER ão ce STS 4 TS De IS TEUS po RR a E RE a ii : Rio ; vd FERA 695 - Setor > te ido Siorindéi hd co 4] Cep:/75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov. br É. com o Certifico para os devidos fins que documento foi papado eo TARA