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norma nº 1847/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica (Rafael Teixeira Pacheco).
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LEI Nº 1847/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
física que indica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à pessoa de RAFAEL TEIXEIRA PACHECO, brasileiro, solteiro,
administrador de agronegócios, CPF/MF nº 924.948.701-00, CI-RG nº 4099001
DGPC/GO, residente à Rua Neca Borges nº 2.122, Setor São Paulo, Caçu/GO,
organizador da Prova de Laço “Tocaia Ranch”, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), para realização da etapa 2013, que acontecerá em 17, 18 e 19 de maio de
2013, no Clube do Laço de Caçu/GO.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será
realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento
formal do interessado, acompanhado de orçamento das despesas, a ser autorizado
pelo Prefeito Municipal, devendo o beneficiário prestar contas do valor recebido, no
prazo de 30 dias, a contar da data do efetivo recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de
2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias
do mês de junho do ano de 2013.
GILMAR JOSE DE-F GUIMARÃES
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