| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1969 |
| Date | 1969-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE ESTRADAS E OUTRAS OBRAS. |
| native_id | 223 |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE CACU LET Nº DE É DE FEVEREIRO DE 196 Dispõe sôbre a locação de estradas e outras obras, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ãe Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - A locação de estradas ou outras obras de impor tância, dentro do Município, será precedida de diálogo e acêr do com os propristários dos imóveis a serem atingidos, Parágrafo único - Será àsda preferência, para a locação, aos pontos mais adequados, de maneira a propiciar maior eco- nomis aos cofres públicos e menor prejuízo sos donos dos imó veis. Art. 2º - No caso de haver dificuldade para acôrdo,o Pre feito recorrerá à Câmara Municipal e esta designará uma co- missão de Vereadores para resolver, na medids do possível,os problemas encontrados, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data ds sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em é de fevereiro ds 1969, ces Srmmsirmo (hi ERES MUNICIPAL Sec o