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norma nº 62/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1969
Date 1969-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE ESTRADAS E OUTRAS OBRAS.
native_id223

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CACU
LET Nº DE É DE FEVEREIRO DE 196
Dispõe sôbre a locação de
estradas e outras obras,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ãe
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - A locação de estradas ou outras obras de impor
tância, dentro do Município, será precedida de diálogo e acêr
do com os propristários dos imóveis a serem atingidos,
Parágrafo único - Será àsda preferência, para a locação,
aos pontos mais adequados, de maneira a propiciar maior eco-
nomis aos cofres públicos e menor prejuízo sos donos dos imó
veis.
Art. 2º - No caso de haver dificuldade para acôrdo,o Pre
feito recorrerá à Câmara Municipal e esta designará uma co-
missão de Vereadores para resolver, na medids do possível,os
problemas encontrados,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data ds sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
em é de fevereiro ds 1969,
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ERES MUNICIPAL
Sec o

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