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norma nº 1848/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica 'Só o Senhor é Deus'.
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LEI Nº 1848/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à lIgreja
Evangélica Missionária Só o Senhor é
Deus, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, pessoa jurídica de
direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-06, com
sede na Av. 01, nº 69, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, na importância de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de contribuição financeira para
realização de despesas em viagem de fiéis à Maringá/PR, onde se realizará evento
religioso.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade
beneficiada.
$ 2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar
da data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de
2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias
do mês de junho do ano de 2013.
N
GILMAR JOSÉ DE/FREITAS GUIMARÃES
retejto Viyrticipal
Ed
RIA NR 2 VP

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