| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica 'Só o Senhor é Deus'. |
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ri EEI AP a A o PRE a A = ECA EE, E ocurento fold p efeitu LEI Nº 1848/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à lIgreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-06, com sede na Av. 01, nº 69, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de contribuição financeira para realização de despesas em viagem de fiéis à Maringá/PR, onde se realizará evento religioso. $ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade beneficiada. $ 2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2013. N GILMAR JOSÉ DE/FREITAS GUIMARÃES retejto Viyrticipal Ed RIA NR 2 VP