| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para aquisição de área de terras denominada 'Clube do Laço'. |
| native_id | 2239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 1857/13, DE 09 DE JULHO DE 2013 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para aquisição de área de terras denominada “Clube do Laço”, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotação no valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), conforme especificações a seguir | - Fundo Municipal de Habitação - Órgão 10 — Fundo Municipal de Habitação - Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Habitação - Função: 16 — Habitação - Sub-Função: 482 — Habitação Urbana - Programa 0515 — Gestão e Promoção do FMH - Atividade: 1352 — Aquisição de gleba de terra “Clube do Laço” - Categoria Econômica: 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis — R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de julho do ano de 2013. GILMAR JOSE DE fREITAS GUIMARÃES refeito Mtmicipal » acao