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norma nº 1858/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes.
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LEI Nº 1858/13, DE 09 DE JULHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira ao
Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de
Menezes, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
inanceira ao DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES,
essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, com
sede à Rua Paulo e Silva, nº 1.579, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a título de auxílio na construção e mobiliação de cozinha a ser
edificada na sede da entidade beneficiada.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado em parcela única
pela Secretaria Municipal de Finanças, através de requerimento formal da entidade
beneficiada.
$ 1º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar
da data do recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias
do mês de julho do ano de 2013.

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