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norma nº 1859/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente.
native_id2241

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LEI Nº 1859/13, DE 09 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme especificações a seguir:
| - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Orgão 01 —- PODER EXECUTIVO
- Unidade Orçamentária: 61 — Secretaria de Ação e Promoção Social
- Função: 08 — Assistência Social
- Sub-Função: 241 — Assistência ao Idoso
- Programa 0509 — Promoção e Desenvolvimento Humano
- Atividade: 2043 — Manutenção das Atividades do Abrigo dos Idosos
- Categoria Econômica: 3.3.90.41 — Contribuições — R$ 50.000,00 (cinquenta mi
reais).
|- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Orgão 01 — PODER EXECUTIVO
- Unidade Orçamentária: 54 — Secretaria de Agricultura
- Função: 20 — Agricultura
- Sub-Função: 606 — Extensão Rural
= Programa 0503 — Gestão do Desenvolvimento Rural
- Atividade: 2146 — Apoio a Realização de Eventos
- Categoria Econômica: 3.3.90.41 — Contribuições - R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais). | |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em
dotações constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias
do mês de julho do ano de 2013. |
MAR JQSE DE-FREITAS GUIMARÃES
Prefeitó Municipal

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