| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente. |
| native_id | 2241 |
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LEI Nº 1859/13, DE 09 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme especificações a seguir: | - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Orgão 01 —- PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 61 — Secretaria de Ação e Promoção Social - Função: 08 — Assistência Social - Sub-Função: 241 — Assistência ao Idoso - Programa 0509 — Promoção e Desenvolvimento Humano - Atividade: 2043 — Manutenção das Atividades do Abrigo dos Idosos - Categoria Econômica: 3.3.90.41 — Contribuições — R$ 50.000,00 (cinquenta mi reais). |- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Orgão 01 — PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 54 — Secretaria de Agricultura - Função: 20 — Agricultura - Sub-Função: 606 — Extensão Rural = Programa 0503 — Gestão do Desenvolvimento Rural - Atividade: 2146 — Apoio a Realização de Eventos - Categoria Econômica: 3.3.90.41 — Contribuições - R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). | | Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de julho do ano de 2013. | MAR JQSE DE-FREITAS GUIMARÃES Prefeitó Municipal