| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, ceder veículos e transporte para EXPOCAÇU 2013. |
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LEI Nº 1860/13, DE 09 DE JULHO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar o transporte de visitantes no entomo do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para realização do evento EXPOCAÇU 2013, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) ao SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-85, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 466, Centro, Caçu/GO, para dar suporte de recursos técnico e administrativo à realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 08 a 15 de setembro de 2013, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como entidade promotora o Sindicato Rural de Caçu/GO. $ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças mediante requerimento apresentado pela entidade beneficiada, podendo ser feito de forma parcelada. ” “82º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas da “contribuição financeira recebida, à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias da data de seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes, no entorno do perímetro urbano de Caçu/GO ao Parque de Exposição do Sindicato Rural sediado neste Município, durante a realização da EXPOCAÇU 2013, no período de 08 a 15 de setembro de 2013. Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do Município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinários e equipamentos, de propriedade do Município ou a serviço deste, que se fizerem necessários para auxílio à realização da EXPOCAÇU 2013, ficando a cargo do Município as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças. 000 - (64) 3656-60 01 ' ao CACU go. Ov. br Sm É É | RE Parágrafo único. A condução e operação das máquinas serão realizadas por operadores de máquinas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite previsto na lei orçamentária vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de julho do ano de 2013.