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norma nº 1860/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, ceder veículos e transporte para EXPOCAÇU 2013.
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LEI Nº 1860/13, DE 09 DE JULHO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira, a ceder
veículos e maquinários ao Sindicato Rural de
Caçu e a realizar o transporte de visitantes no
entomo do perímetro urbano ao Parque de
Exposição, para realização do evento
EXPOCAÇU 2013, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) ao SINDICATO
RURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-85, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 466, Centro, Caçu/GO, para
dar suporte de recursos técnico e administrativo à realização da Exposição
Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de
Exposição do Sindicato Rural, no período de 08 a 15 de setembro de 2013, visando
o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das
potencialidades locais, tendo como entidade promotora o Sindicato Rural de
Caçu/GO.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria Municipal de Finanças mediante requerimento apresentado pela entidade
beneficiada, podendo ser feito de forma parcelada.
” “82º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas da
“contribuição financeira recebida, à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias da
data de seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do
valor ao erário municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
visitantes, no entorno do perímetro urbano de Caçu/GO ao Parque de Exposição do
Sindicato Rural sediado neste Município, durante a realização da EXPOCAÇU 2013,
no período de 08 a 15 de setembro de 2013.
Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do
Município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinários e
equipamentos, de propriedade do Município ou a serviço deste, que se fizerem
necessários para auxílio à realização da EXPOCAÇU 2013, ficando a cargo do
Município as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças.
000 - (64) 3656-60 01 ' ao CACU go. Ov. br Sm É É | RE
Parágrafo único. A condução e operação das máquinas serão realizadas por
operadores de máquinas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a
serviço desta.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de
2013, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o
limite previsto na lei orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 09 dias
do mês de julho do ano de 2013.

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