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norma nº 1861/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaEstabelece a criação das Associações de bairros e-ou moradores de Caçu.
native_id2243

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“Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa erp
- SECRÉTARIA MÚN, DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1861/13, DE 22 DE AGOSTO DE 2013
Estabelece a criação das Associações de
Bairros e/ou moradores como obrigatoriedade
para a representação dos Bairros e Setores
da cidade de Caçu/GO junto aos Poderes
Públicos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica estabelecido a criação das Associações de Bairros e/ou Moradores
como determinação para se fazerem representar Bairros e/ou Setores junto ao
Poder Público no âmbito deste município, que se regerão por esta Lei em
suplemento ao artigo 53 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
8 1º - Constituem-se as associações de bairros e/ou moradores, a união de pessoas
residentes em um mesmo bairro ou setor, que se organizem e constituem por tempo
indeterminado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial,
promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a
finalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente de classe
social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.
8 2º - Não haverá, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Art. 2º - Sob pena de nulidade, o Estatuto das Associações deverá ser criado
obedecendo ao que determina esta Lei e ao Código Civil.
Art. 3º - O estatuto deverá conter o nome da associação, seguido de sua sigla,
endereço da sede e seu regime jurídico.
Parágrafo único - Não poderá ser utilizado como nome ou sigla temas relacionados
ao Poder Público em todos seus âmbitos, que faça apologia a grupos criminosos,
racismos, religiões, partidos políticos e outras associações ou fundações.
Art. 4º - As Associações terão como fins:
| - melhorar a qualidade de vida de seus associados em geral:
|| - buscar soluções junto ao Poder Público e Iniciativa Privada para soluções de
problemas do bairro que representar;
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o. “Cop 75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacugogovbr
||| - defender as opiniões e anseio de seus associados;
IV - organizar e desenvolver trabalho social junto aos idosos, jovens, crianças e aos
associados, distribuindo, gratuitamente benefícios alcançados junto aos Orgãos
Municipais, Estaduais, Federais e a Iniciativa Privada.
Capítulo |l
DOS ASSOCIADOS
Art. 5º - A Associação, contará com um número ilimitado de associados, podendo
filiar-se somente maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, sem distinção entre si,
ressalvada os ocupantes de cargos ou funções de diretoria.
$ 1º - E livre a adesão à associação, desde que requerido por escrito e sejam
cumpridas todas as obrigações.
8 2º - Não será admitido em nenhuma hipótese, que o associado seja residente em
outro bairro e/ou município, como também, componha outra associação de bairro
e/ou moradores neste município.
Art. 6º - São deveres dos associados:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
|| - respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
|II - zelar pelo bom nome da Associação;
IV - defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V - cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI - comparecer por ocasião das eleições e reuniões;
VII - votar por ocasião das eleições;
VIII - denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a
Assembléia Geral tome providências.
Parágrafo único - É dever do associado contribuir e honrar pontualmente com as
contribuições associativas .
Art. 7º - São direitos dos associados, desde que quites com suas obrigações sociais:
| - votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal,
na forma prevista nesta Lei e pelo estatuto;
|| - gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prog nesta Lei e pelo
Estatuto;
Ill - recorrer a Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretória e do Conselho
Fiscal;
IV - cobrar providência para solução de problemas do bairro ou setor;
V - livre acesso as atividades, ações e documentos da associação, desde que não
atrapalhe o funcionamento da associação, devidamente justificado;
asus ss cera
VI - ser respeitado e atendido pela associação sempre que necessário, dentro do
que rege esta Lei e o Estatuto da Associação.
Art. 8º - A admissão dos associados se dará independente de classe social.
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o interessado
deverá preencher ficha de inscrição, e submetê-la a aprovação da Diretoria
Executiva, que observará os seguintes critérios:
| - apresentar a cédula de identidade e comprovante de residência no bairro ou
setor;
Il - concordar com o Estatuto, e expressar em sua atuação na Entidade e fora dela,
Os princípios nele definidos:
III - ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV - e assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições
associativas.
Art. 9º - Será passível de punição o associado que descumprir quaisquer das
obrigações estabelecidas nesta Lei e no Estatuto das associações.
$ 1º - As penalidades obedecerão à natureza e a gravidade da infração, e serão as
seguintes:
a) advertência;
b) censura;
c) suspensão;
d) exclusão.
8 2º - Os processos disciplinares serão instaurados mediante denúncia formal ou de
ofício pela Diretoria.
8 3º - A Diretoria da Associação poderá suspender provisoriamente alguns ou todos
os direitos do associado até conclusão do processo disciplinar, tendo em vista o
interesse maior da Entidade.
8 4º - Os processos disciplinares obedecerão às normas constantes no Estatuto da
Associação.
Art. 10 - Terá seus direitos sociais suspensos o associado que estiver inadimplente
com suas obrigações contributivas por mais de 06 (seis) meses.
Parágrafo único - O associado que tiver os direitos sociais suspensos, de
conformidade com este Artigo, retornará ao seu pleno gozo, desde que adimple suas
obrigações.
Art. 11 - A exclusão do associado se dará nas seguintes questões:
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| - grave violação do estatuto;
|| - difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
III - atividades que contrariem decisões de Assembleias;
IV - desvio dos bons costumes;
V - conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
VI - faltar com o cumprimento de suas contribuições associativas;
VII - o associado excluído poderá ser readmitido mediante o cumprimento de suas
obrigações junto a Associação.
Parágrafo único - A perda da qualidade de associado será determinada pela
Diretoria Executiva e precedida de penalidades antes de seu desligamento
completo, cabendo sempre direito de defesa e recurso.
Art. 12 - Poderão requerer à diretoria da Associação isenção de pagamento de suas
contribuições sociais, os associados que se ausentarem deste município,
comprovadamente, por mais de 01 (um) ano, ou alugar seu imóvel.
$ 1º - Durante a isenção do pagamento prevista neste artigo ficarão suspensos os
direitos do associado.
8 2º - No caso de locação, poderá o locatário aderir a Associação desde que
cumprido o processo de associação.
Art. 13 - É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando
junto a Secretaria da Associação seu pedido de demissão.
Capítulo III
DOS RECURSOS
Art. 14 - Deverá ser tratado no Estatuto das Associações as fontes de Recursos
para sua manutenção.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 15 - As Associações que trata esta Lei deverão ser compostas pelos seguintes
Órgãos:
| - Assembléia Geral, constituída por todos os associados que não possuam
pendências com a associação.
|| - Diretoria, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Diretor-Secretário;
d) Vice-Diretor Secretário;
e) Diretor-Tesoureiro;
f) Vice-Diretor Tesoureiro.
III - Conselho Fiscal.
IV - Poderá ser criados demais Conselhos conforme a necessidade da Associação.
Capítulo V
DOS ORGAOS
SEÇÃO |
Da Assembléia
Art. 16 - A Assembléia será o órgão soberano das associações, com poderes, nos
limites da legislação e do estatuto, para resolver ou deliberar sobre todos os
assuntos e atos da associação, podendo dela participando todos os associados que
estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme previstos nos estatutos.
8 1º - Os membros da Diretoria das associações poderão participar da Assembléia,
em caráter informativo.
8 2º - A Assembléia aprovará seu próprio Regimento.
Art. 17 - A Assembléia reunir-se-á:
| - ordinariamente, em cada ano:
a) Até a segunda quinzena de novembro para deliberar sobre o Relatório da
Diretoria, Balanço e demonstrações das Contas de Receita e Despesa do Exercício
findo, que serão apresentadas com parecer do Conselho Fiscal;
b) Na primeira quinzena de dezembro, a fim de apreciar a proposta orçamentária
referente ao exercício seguinte e, nos anos eleitorais, dar posse à nova Diretoria.
|| - Extraordinariamente, quando convocada por 1/5 (um quinto) dos membros ou
pelo Presidente da Associação, para deliberar exclusivamente sobre o assunto
constante da convocação.
$ 1º - A convocação da Assembléia Ordinária processar-se-á mediante a expedição
de circular específica, endereçada aos sócios quites com a entidade, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo data, local, horário de realização
e ordem do dia.
$ 2º - A Assembléia, seja ordinária ou extraordinária, instalar-se-á, em primeira
convocação, com a presença de metade mais um dos associados quites e com
direito a voto; 60 (sessenta) minutos após, em segunda convocação, com pelo
menos 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto e, não se completando o
quorum citado, em terceira convocação, a instalação ocorrerá com qualquer número
de associados com direito a voto.
8 3º - As decisões da Assembléia, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão
tomadas pelo voto majoritário dos presentes, salvo as deliberações relativas as
modificações estatutárias que exigirão a aprovação de 2/3 (dois terços) dos
presentes, no mínimo.
Art. 18 - Compete privativamente à Assembléia:
a) dar posse à Diretoria;
b) emendar ou reformar este Estatuto, bem como resolver sobre matéria não
prevista no mesmo;
c) aprovar o orçamento e proceder ao exame do Relatório da Diretoria, do Balanço e
das contas da Entidade e do parecer do Conselho Fiscal;
d) deliberar sobre as aquisições e alienações patrimoniais de vulto;
e) autorizar o Presidente da Associação a dar em garantia hipotecária bens
patrimoniais da Entidade;
f) determinar, através de Resoluções, a orientação a ser seguida pela Associação
quanto a assuntos de interesse dos associados ou de interesse do público em geral;
g) determinar, através de resoluções, a orientação a ser seguida, quanto aos demais
assuntos do interesse da Entidade;
h) referendar os atos da Diretoria que tenham sido aprovados com esta condição;
|) deliberar sobre o pedido de destituição de membros da diretoria e dos conselhos;
j) fixar o valor da contribuição associativa anual.
k) criar e extinguir órgãos e cargos administrativos, comissões especiais e serviços
prestados pela Associação.
SEÇÃO |
Da Diretoria
Art. 19 - A Diretoria é o órgão executivo das Associações, tendo as seguintes
atribuições: |
a) administrar a Entidade;
b) cumprir e fazer cumprir os atos normativos da Associação;
c) aprovar os regulamentos, Regimentos e Códigos da Associação;
d) apresentar anualmente ao Conselho Fiscal e a Assembléia, o Relatório Anual de
atividades, a Prestação de Contas, a Previsão Orçamentária e Propostas de
Reajustes da Contribuição Anual;
e) autorizar os acordos, contratos e convênios com outras Entidades;
f) autorizar a locação de imóveis;
q) autorizar o recebimento de bens em doação;
h) autorizar a licença de Diretores;
|) declarar vagos cargos eletivos da Associação de acordo com o Estatuto;
E “Roo rod Ac 695. Sie AE ne: o BRRaate Ca Çu - “co! e
ça “Cep: :75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov. br. mi ectncenda
j) designar os substitutos dos Diretores, no caso de licença, esgotadas as
substituições estatutárias, e eleger novo Diretor no caso de vacância do cargo;
k) propor à Assembléia as aquisições e alienações patrimoniais de vulto;
|) referendar as instruções normativas e resoluções baixadas pelos Órgãos
subordinados;
m) aprovar a realização de eventos patrocinados pela Associação e a participação
da Associação em outros eventos;
n) praticar qualquer ato ou exercer qualquer atribuição ou competência dos órgãos
subordinados;
o) delegar atribuições e competências aos Diretores, Conselhos, Assessores e
funcionários;
p) elaborar o quadro de funcionários da Associação e a política salarial;
q) aplicar penalidades a associados submetidos a processo disciplinar;
r) admitir associados;
s) adequar o Estatuto da Associação sempre que exigido por imposições legais ou
por alteração do “ad referendum” da Assembléia;
t) resolver casos omissos;
u) interpretar este Estatuto;
v) nomear Comissão Eleitoral 06 (seis) meses antes das eleições, para a sucessão
dos membros da Diretoria, devendo cada chapa apresentar no mínimo 02 (dois)
delegados.
Art. 20 - A diretoria das Associações compor-se-ão hierarquicamente de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Diretor-Secretário;
d) Vice-Diretor Secretário;
e) Diretor-Tesoureiro;
f) Vice-Diretor Tesoureiro.
Parágrafo único - Na vacância, temporária ou definitiva, do cargo de Presidente,
Diretor Secretário ou Diretor-Tesoureiro, caberá a substituição, respectivamente, ao
Vice-Presidente, ao Vice-Diretor Secretário e ao Vice-Diretor Tesoureiro.
Art. 21 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus
membros.
Parágrafo único - As reuniões da Diretoria se instalarão com a presença mínima de
03 (três) membros e suas resoluções serão tomadas pelo voto majoritário dos
presentes, podendo qualquer interessado participar.
SEÇÃO WI
Do Conselho Fiscal
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
— Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Reneamanne caem masa oram
Art. 22 - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da entidade, será constituído por
Presidente, secretário e vogal, além dos respectivos suplentes, eleitos na forma que
dispuser o Estatuto.
$ 1º - O Vogal será o representante da Assembléia Geral escolhido nos termos do
Regimento Interno da Associação.
$ 2º - Nas situações de impedimento ou de vacância, os membros titulares serão
substituídos ou sucedidos pelos respectivos suplentes.
Art. 23 - Compete ao Conselho Fiscal apreciar todos os assuntos relacionados com
o patrimônio, bens, rendas, fundos, aspectos econômicos e financeiros da vida da
entidade e matérias correlatas, emitindo pareceres especialmente sobre:
a) balanço atual do exercício financeiro findo e relatório sobre a gestão da Diretoria;
b) valores das contribuições dos associados, taxas e demais receitas;
c) despesas dos diferentes setores de atividades;
d) orçamento de cada exercício;
e) inventário de bens.
Art. 24 - O Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação da Diretoria da Associação,
do Presidente do Conselho, ou da maioria de seus membros.
SEÇÃO IV
Dos Conselhos
Art. 25 - Poderão, caso haja necessidade, serem criados novos Conselhos que terão
funcionamento disciplinado por regulamento aprovado em Assembléia.
Art. 26 - Os trabalhos dos Conselhos serão apresentados sob a forma de relatórios,
com pareceres conclusivos.
Art. 27 - Os membros dos Conselhos serão escolhidos pela Diretoria.
Art. 28 - Os Conselhos reunir-se-ão por convocação do Presidente da Entidade, do
respectivo Presidente ou da maioria dos seus membros.
Capítulo Vl
DO PROCESSO ELEITORAL
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 29 - As eleições para o preenchimento dos cargos das Associações realizar-se-
ão em dia útil na primeira quinzena de novembro do ano que precede o término do
mandato.
Espa a rad
E ADO CARINA Ud
Art. 30 - As eleições se farão em conformidade com a presente Lei, O Estatuto e O
Código Eleitoral da entidade. |
Art. 31 - A Comissão Eleitoral da Associação será nomeada pela Diretoria, 06 (seis)
meses antes das eleições, para cumprir as seguintes funções:
a) redigir as instruções respectivas,
b) conferir a composição do quadro social,
c) verificar a adequação das chapas apresentadas para a inscrição, especialmente
em relação à elegibilidade dos seus membros, exarando parecer,
d) informar os interessados a respeito de aspectos relativos às eleições,
e) exarar parecer, a pedido da Diretoria, sobre fatos relativos ao processo eleitoral;
f) processar, fiscalizar, apurar e proclamar os resultados das eleições;
9) julgar os requerimentos sobre o processo eleitoral.
Art. 32 - Não poderá participar do processo eleitoral a não ser como eleitor,
associado que detenha mandato eletivo, ou seja, candidato de processo eleitoral
seja, municipal, estadual e/ou federal.
SEÇÃO Il
Da Convocação
Art. 33 - A Diretoria da Associação dará ciência aos associados 60 (sessenta) dias
antes das eleições, por cartas, e-mails, ou Jornal com circulação na região, do dia,
horário e local fixados para as eleições e dos prazos para a apresentação das
chapas.
SEÇÃO III
Do Direito do Voto e da Elegibilidade
Art. 34 - Para votar ou para se candidatar a cargos são necessárias as seguintes
condições gerais:
a) ser associado efetivo da Associação, inscrito até 06 (seis) meses antes do prazo
para apresentação das chapas;
b) estar em pleno gozo dos seus direitos estatutários;
c) ter quitado com as contribuições da Associação, até a data das inscrições para O
processo eleitoral.
SEÇÃO IV
Da Formação, Apresentação e Inscrição das Chapas
Art. 35 - Os candidatos organizarão chapas contendo os nomes dos candidatos.
$ 1º - Cada associado poderá candidatar-se a um único cargo.
nhos- Caçu - GO
8 2º- Só serão aceitas chapas completas, com a anuência escrita dos seus
componentes.
Art. 36 - A apresentação das chapas para inscrição far-se-á na Secretaria da
Associação até 60 (sessenta) dias antes da data fixada para as eleições.
Art. 37 - A Comissão Eleitoral exarará parecer sobre a regularidade das chapas
apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a apresentação.
Art. 38 - A Diretoria apreciará o parecer da Comissão Eleitoral e, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, proclamará as chapas inscritas e as condições que deverão ser
satisfeitas para que as chapas em situação irregular possam ser consideradas
inscritas.
8 1º - A regularização mencionada no caput deverá ser efetuada no prazo de 05
(cinco) dias úteis após a comunicação da Diretoria.
8 2º - A Comissão Eleitoral analisará as eventuais regularizações efetuadas, exarará
parecer que será submetido à Diretoria, que proclamará as chapas inscritas, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 39 - A morte ou desistência de algum dos componentes de uma das chapas já
inscritas não prejudicará a elegibilidade da mesma que, se eleita, procederá ao
preenchimento dos cargos vagos consoante deste Estatuto.
SECÃO V
Das Eleições
Art. 40 - As eleições serão realizadas em um único dia, abrindo-se a votação às 8:00
e encerrando-se às 17:00 horas, horário local, sendo que qualquer mudança, será
feita a comunicação por carta, e-mail, ou jornal de grande circulação, 45 (quarenta e
cinco) dias antes das eleições.
Art. 41 - O voto é ato personalíssimo e secreto, não se admitindo outra forma de
voto.
Parágrafo único - Serão nulos os votos em desacordo com as instruções emanadas
pela Comissão Eleitoral.
SEÇÃO VI
Da apuração
Art. 42 - A apuração dos votos será iniciada, no local das Eleições logo após o seu
encerramento, devendo prosseguir até o seu término ininterruptamente.
pc pr
8 1º - A apuração será pública.
8 2º - Será lavrada ata no término da mesma, descrevendo-se as ocorrências e
proclamando-se os resultados regionais.
Art. 43 - A Comissão Eleitoral julgará, “ad referendum” da Diretoria, os
requerimentos das partes interessadas, totalizará e proclamará os resultados,
lavrando a respectiva ata.
SEÇÃO VII
Da Posse e Mandato
Art. 44 - O término da Gestão da Diretoria e dos conselhos da Associação dará no
mês de Dezembro consecutivo às eleições, ocasião em que a diretoria dará posse
aos novos membros eleitos.
Art. 45 - O mandato eletivo será de 02 (dois) anos, não se admitindo reeleição;
SEÇÃO VIII
Da Perda do Mandato
Art. 46 - Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos
que incorrerem em:
| - malversação ou dilapidação do patrimônio social;
|| - grave violação a esta Lei e o Estatuto;
Il - abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação a Secretaria da
Associação;
IV - aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da
Associação; ?
V - conduta duvidosa.
Parágrafo único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, e
homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos
da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.
SEÇÃO IX
Da Renúncia
Art. 47 - Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
$ 1º - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na
Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no
máximo, a deliberação da Assembléia Geral.
Rua Mande Roe 695 - Setor Es pi pa E GO.
Ro 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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S$ 2º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos
suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá
uma comissão eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará
realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas
condições complementarão o mandato dos renunciantes.
Capítulo IX
DO EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Art. 48 - O exercício econômico-financeiro da Associação inicia-se em primeiro (1º)
de janeiro, encerrando-se em trinta e um (31) de dezembro.
Art. 49 - Anualmente, em data de trinta e um (31) de dezembro, será realizado o
Balanço Patrimonial e Financeiro e anexos, os quais abrangerão todos os setores da
Entidade.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 - Todos os atos, reuniões, decisões, eleições e demais assuntos atinentes à
Associação deverão obrigatoriamente constar em Livro de Atas, devidamente
numerado e assinado pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo único — Atas contendo rasuras, rabiscos ou qualquer tipo de adulteração
que possa abastardar a Ata, será considerado tentativa de falsificação tornando a
Ata e o assunto tratado sem efeito ou revogado.
Art. 51 - A Diretoria Executiva e os Conselhos, não perceberão nenhum tipo de
remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na
Associação, salvo se aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 52 - Este Estatuto só poderá ser reformado ou emendado por aprovação de 2/3
(dois terços) dos presentes à Assembléia Extraordinária, especialmente convocada
para essa finalidade, e desde que haja o comparecimento de, pelo menos 1/5 (um
quinto) dos associados.
Parágrafo único - A Assembléia Extraordinária para reforma de Estatuto será
convocada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, somente podendo
apreciar proposições recebidas até 60 (sessenta) dias antes de sua realização e
distribuídas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 53 - O associado que desejar deixar de fazer parte da Entidade comunicará esta
sua decisão à Diretoria, através de ofício, solicitando a sua exclusão do quadro de
associados.
“Cop: 75813-000 - Ea) 3656- 6001 - www.cacu. Ugo: gov. br
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Art. 54 - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos regularmente assumidos em nome da Associação.
Art. 55 - A Associação não poderá ser dissolvida ou extinta desde que a isto se
oponha um mínimo de 10% (dez por cento) de seus associados, os quais tomarão
todas as medidas possíveis para a solução dos problemas. Esta decisão deverá ser
tomada em Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim.
Art. 56 - Havendo dissolução ou extinção da Associação, o destino de seus bens,
depois de pagos os compromissos que porventura tenham sido contraídos com
terceiros, serão determinados pela Assembléia Geral para esse fim especialmente
convocada.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias
do mês de agosto do ano de 2013.
GILMAR JQ
POSSO
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