| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | Estabelece a criação das Associações de bairros e-ou moradores de Caçu. |
| native_id | 2243 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13
“Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard dessa erp - SECRÉTARIA MÚN, DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1861/13, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 Estabelece a criação das Associações de Bairros e/ou moradores como obrigatoriedade para a representação dos Bairros e Setores da cidade de Caçu/GO junto aos Poderes Públicos”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Capítulo | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica estabelecido a criação das Associações de Bairros e/ou Moradores como determinação para se fazerem representar Bairros e/ou Setores junto ao Poder Público no âmbito deste município, que se regerão por esta Lei em suplemento ao artigo 53 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 8 1º - Constituem-se as associações de bairros e/ou moradores, a união de pessoas residentes em um mesmo bairro ou setor, que se organizem e constituem por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. 8 2º - Não haverá, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 2º - Sob pena de nulidade, o Estatuto das Associações deverá ser criado obedecendo ao que determina esta Lei e ao Código Civil. Art. 3º - O estatuto deverá conter o nome da associação, seguido de sua sigla, endereço da sede e seu regime jurídico. Parágrafo único - Não poderá ser utilizado como nome ou sigla temas relacionados ao Poder Público em todos seus âmbitos, que faça apologia a grupos criminosos, racismos, religiões, partidos políticos e outras associações ou fundações. Art. 4º - As Associações terão como fins: | - melhorar a qualidade de vida de seus associados em geral: || - buscar soluções junto ao Poder Público e Iniciativa Privada para soluções de problemas do bairro que representar; « vn ss 695 - isa Meroda do seco So = o. “Cop 75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacugogovbr ||| - defender as opiniões e anseio de seus associados; IV - organizar e desenvolver trabalho social junto aos idosos, jovens, crianças e aos associados, distribuindo, gratuitamente benefícios alcançados junto aos Orgãos Municipais, Estaduais, Federais e a Iniciativa Privada. Capítulo |l DOS ASSOCIADOS Art. 5º - A Associação, contará com um número ilimitado de associados, podendo filiar-se somente maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, sem distinção entre si, ressalvada os ocupantes de cargos ou funções de diretoria. $ 1º - E livre a adesão à associação, desde que requerido por escrito e sejam cumpridas todas as obrigações. 8 2º - Não será admitido em nenhuma hipótese, que o associado seja residente em outro bairro e/ou município, como também, componha outra associação de bairro e/ou moradores neste município. Art. 6º - São deveres dos associados: | - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; || - respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral; |II - zelar pelo bom nome da Associação; IV - defender o patrimônio e os interesses da Associação; V - cumprir e fazer cumprir o regimento interno; VI - comparecer por ocasião das eleições e reuniões; VII - votar por ocasião das eleições; VIII - denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome providências. Parágrafo único - É dever do associado contribuir e honrar pontualmente com as contribuições associativas . Art. 7º - São direitos dos associados, desde que quites com suas obrigações sociais: | - votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, na forma prevista nesta Lei e pelo estatuto; || - gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prog nesta Lei e pelo Estatuto; Ill - recorrer a Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretória e do Conselho Fiscal; IV - cobrar providência para solução de problemas do bairro ou setor; V - livre acesso as atividades, ações e documentos da associação, desde que não atrapalhe o funcionamento da associação, devidamente justificado; asus ss cera VI - ser respeitado e atendido pela associação sempre que necessário, dentro do que rege esta Lei e o Estatuto da Associação. Art. 8º - A admissão dos associados se dará independente de classe social. nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição, e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios: | - apresentar a cédula de identidade e comprovante de residência no bairro ou setor; Il - concordar com o Estatuto, e expressar em sua atuação na Entidade e fora dela, Os princípios nele definidos: III - ter idoneidade moral e reputação ilibada; IV - e assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas. Art. 9º - Será passível de punição o associado que descumprir quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei e no Estatuto das associações. $ 1º - As penalidades obedecerão à natureza e a gravidade da infração, e serão as seguintes: a) advertência; b) censura; c) suspensão; d) exclusão. 8 2º - Os processos disciplinares serão instaurados mediante denúncia formal ou de ofício pela Diretoria. 8 3º - A Diretoria da Associação poderá suspender provisoriamente alguns ou todos os direitos do associado até conclusão do processo disciplinar, tendo em vista o interesse maior da Entidade. 8 4º - Os processos disciplinares obedecerão às normas constantes no Estatuto da Associação. Art. 10 - Terá seus direitos sociais suspensos o associado que estiver inadimplente com suas obrigações contributivas por mais de 06 (seis) meses. Parágrafo único - O associado que tiver os direitos sociais suspensos, de conformidade com este Artigo, retornará ao seu pleno gozo, desde que adimple suas obrigações. Art. 11 - A exclusão do associado se dará nas seguintes questões: as dades ne do ' ec em nad ac E andam aca PRP ND RO a aa MV EEE r done a into ap ita. NO a A ri essi PD A Pe Pi o a Sc A dia RR y EA ENT E SR já A RR DNA ES RR RR SN NS Ep UN CE NR ai Piada a SECA OR ad TN A SO a ERRA E ERR ; E Pp SRA a Fe SRS PS Ea TREINO ATA nani ER RD SUAR E PS e Peas E Rea Ee Pç PER DE VR NT Da , co, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO emmememymed Cep:75813-000- (64) 3656-6001 -wwwcacugogovbr hmm | - grave violação do estatuto; || - difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos; III - atividades que contrariem decisões de Assembleias; IV - desvio dos bons costumes; V - conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais; VI - faltar com o cumprimento de suas contribuições associativas; VII - o associado excluído poderá ser readmitido mediante o cumprimento de suas obrigações junto a Associação. Parágrafo único - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva e precedida de penalidades antes de seu desligamento completo, cabendo sempre direito de defesa e recurso. Art. 12 - Poderão requerer à diretoria da Associação isenção de pagamento de suas contribuições sociais, os associados que se ausentarem deste município, comprovadamente, por mais de 01 (um) ano, ou alugar seu imóvel. $ 1º - Durante a isenção do pagamento prevista neste artigo ficarão suspensos os direitos do associado. 8 2º - No caso de locação, poderá o locatário aderir a Associação desde que cumprido o processo de associação. Art. 13 - É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da Associação seu pedido de demissão. Capítulo III DOS RECURSOS Art. 14 - Deverá ser tratado no Estatuto das Associações as fontes de Recursos para sua manutenção. Capítulo IV DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 15 - As Associações que trata esta Lei deverão ser compostas pelos seguintes Órgãos: | - Assembléia Geral, constituída por todos os associados que não possuam pendências com a associação. || - Diretoria, composta por: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Diretor-Secretário; d) Vice-Diretor Secretário; e) Diretor-Tesoureiro; f) Vice-Diretor Tesoureiro. III - Conselho Fiscal. IV - Poderá ser criados demais Conselhos conforme a necessidade da Associação. Capítulo V DOS ORGAOS SEÇÃO | Da Assembléia Art. 16 - A Assembléia será o órgão soberano das associações, com poderes, nos limites da legislação e do estatuto, para resolver ou deliberar sobre todos os assuntos e atos da associação, podendo dela participando todos os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme previstos nos estatutos. 8 1º - Os membros da Diretoria das associações poderão participar da Assembléia, em caráter informativo. 8 2º - A Assembléia aprovará seu próprio Regimento. Art. 17 - A Assembléia reunir-se-á: | - ordinariamente, em cada ano: a) Até a segunda quinzena de novembro para deliberar sobre o Relatório da Diretoria, Balanço e demonstrações das Contas de Receita e Despesa do Exercício findo, que serão apresentadas com parecer do Conselho Fiscal; b) Na primeira quinzena de dezembro, a fim de apreciar a proposta orçamentária referente ao exercício seguinte e, nos anos eleitorais, dar posse à nova Diretoria. || - Extraordinariamente, quando convocada por 1/5 (um quinto) dos membros ou pelo Presidente da Associação, para deliberar exclusivamente sobre o assunto constante da convocação. $ 1º - A convocação da Assembléia Ordinária processar-se-á mediante a expedição de circular específica, endereçada aos sócios quites com a entidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo data, local, horário de realização e ordem do dia. $ 2º - A Assembléia, seja ordinária ou extraordinária, instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados quites e com direito a voto; 60 (sessenta) minutos após, em segunda convocação, com pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto e, não se completando o quorum citado, em terceira convocação, a instalação ocorrerá com qualquer número de associados com direito a voto. 8 3º - As decisões da Assembléia, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes, salvo as deliberações relativas as modificações estatutárias que exigirão a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes, no mínimo. Art. 18 - Compete privativamente à Assembléia: a) dar posse à Diretoria; b) emendar ou reformar este Estatuto, bem como resolver sobre matéria não prevista no mesmo; c) aprovar o orçamento e proceder ao exame do Relatório da Diretoria, do Balanço e das contas da Entidade e do parecer do Conselho Fiscal; d) deliberar sobre as aquisições e alienações patrimoniais de vulto; e) autorizar o Presidente da Associação a dar em garantia hipotecária bens patrimoniais da Entidade; f) determinar, através de Resoluções, a orientação a ser seguida pela Associação quanto a assuntos de interesse dos associados ou de interesse do público em geral; g) determinar, através de resoluções, a orientação a ser seguida, quanto aos demais assuntos do interesse da Entidade; h) referendar os atos da Diretoria que tenham sido aprovados com esta condição; |) deliberar sobre o pedido de destituição de membros da diretoria e dos conselhos; j) fixar o valor da contribuição associativa anual. k) criar e extinguir órgãos e cargos administrativos, comissões especiais e serviços prestados pela Associação. SEÇÃO | Da Diretoria Art. 19 - A Diretoria é o órgão executivo das Associações, tendo as seguintes atribuições: | a) administrar a Entidade; b) cumprir e fazer cumprir os atos normativos da Associação; c) aprovar os regulamentos, Regimentos e Códigos da Associação; d) apresentar anualmente ao Conselho Fiscal e a Assembléia, o Relatório Anual de atividades, a Prestação de Contas, a Previsão Orçamentária e Propostas de Reajustes da Contribuição Anual; e) autorizar os acordos, contratos e convênios com outras Entidades; f) autorizar a locação de imóveis; q) autorizar o recebimento de bens em doação; h) autorizar a licença de Diretores; |) declarar vagos cargos eletivos da Associação de acordo com o Estatuto; E “Roo rod Ac 695. Sie AE ne: o BRRaate Ca Çu - “co! e ça “Cep: :75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov. br. mi ectncenda j) designar os substitutos dos Diretores, no caso de licença, esgotadas as substituições estatutárias, e eleger novo Diretor no caso de vacância do cargo; k) propor à Assembléia as aquisições e alienações patrimoniais de vulto; |) referendar as instruções normativas e resoluções baixadas pelos Órgãos subordinados; m) aprovar a realização de eventos patrocinados pela Associação e a participação da Associação em outros eventos; n) praticar qualquer ato ou exercer qualquer atribuição ou competência dos órgãos subordinados; o) delegar atribuições e competências aos Diretores, Conselhos, Assessores e funcionários; p) elaborar o quadro de funcionários da Associação e a política salarial; q) aplicar penalidades a associados submetidos a processo disciplinar; r) admitir associados; s) adequar o Estatuto da Associação sempre que exigido por imposições legais ou por alteração do “ad referendum” da Assembléia; t) resolver casos omissos; u) interpretar este Estatuto; v) nomear Comissão Eleitoral 06 (seis) meses antes das eleições, para a sucessão dos membros da Diretoria, devendo cada chapa apresentar no mínimo 02 (dois) delegados. Art. 20 - A diretoria das Associações compor-se-ão hierarquicamente de: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Diretor-Secretário; d) Vice-Diretor Secretário; e) Diretor-Tesoureiro; f) Vice-Diretor Tesoureiro. Parágrafo único - Na vacância, temporária ou definitiva, do cargo de Presidente, Diretor Secretário ou Diretor-Tesoureiro, caberá a substituição, respectivamente, ao Vice-Presidente, ao Vice-Diretor Secretário e ao Vice-Diretor Tesoureiro. Art. 21 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo único - As reuniões da Diretoria se instalarão com a presença mínima de 03 (três) membros e suas resoluções serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes, podendo qualquer interessado participar. SEÇÃO WI Do Conselho Fiscal , pos bs fade Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO — Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Reneamanne caem masa oram Art. 22 - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da entidade, será constituído por Presidente, secretário e vogal, além dos respectivos suplentes, eleitos na forma que dispuser o Estatuto. $ 1º - O Vogal será o representante da Assembléia Geral escolhido nos termos do Regimento Interno da Associação. $ 2º - Nas situações de impedimento ou de vacância, os membros titulares serão substituídos ou sucedidos pelos respectivos suplentes. Art. 23 - Compete ao Conselho Fiscal apreciar todos os assuntos relacionados com o patrimônio, bens, rendas, fundos, aspectos econômicos e financeiros da vida da entidade e matérias correlatas, emitindo pareceres especialmente sobre: a) balanço atual do exercício financeiro findo e relatório sobre a gestão da Diretoria; b) valores das contribuições dos associados, taxas e demais receitas; c) despesas dos diferentes setores de atividades; d) orçamento de cada exercício; e) inventário de bens. Art. 24 - O Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação da Diretoria da Associação, do Presidente do Conselho, ou da maioria de seus membros. SEÇÃO IV Dos Conselhos Art. 25 - Poderão, caso haja necessidade, serem criados novos Conselhos que terão funcionamento disciplinado por regulamento aprovado em Assembléia. Art. 26 - Os trabalhos dos Conselhos serão apresentados sob a forma de relatórios, com pareceres conclusivos. Art. 27 - Os membros dos Conselhos serão escolhidos pela Diretoria. Art. 28 - Os Conselhos reunir-se-ão por convocação do Presidente da Entidade, do respectivo Presidente ou da maioria dos seus membros. Capítulo Vl DO PROCESSO ELEITORAL SEÇÃO | Das Disposições Gerais Art. 29 - As eleições para o preenchimento dos cargos das Associações realizar-se- ão em dia útil na primeira quinzena de novembro do ano que precede o término do mandato. Espa a rad E ADO CARINA Ud Art. 30 - As eleições se farão em conformidade com a presente Lei, O Estatuto e O Código Eleitoral da entidade. | Art. 31 - A Comissão Eleitoral da Associação será nomeada pela Diretoria, 06 (seis) meses antes das eleições, para cumprir as seguintes funções: a) redigir as instruções respectivas, b) conferir a composição do quadro social, c) verificar a adequação das chapas apresentadas para a inscrição, especialmente em relação à elegibilidade dos seus membros, exarando parecer, d) informar os interessados a respeito de aspectos relativos às eleições, e) exarar parecer, a pedido da Diretoria, sobre fatos relativos ao processo eleitoral; f) processar, fiscalizar, apurar e proclamar os resultados das eleições; 9) julgar os requerimentos sobre o processo eleitoral. Art. 32 - Não poderá participar do processo eleitoral a não ser como eleitor, associado que detenha mandato eletivo, ou seja, candidato de processo eleitoral seja, municipal, estadual e/ou federal. SEÇÃO Il Da Convocação Art. 33 - A Diretoria da Associação dará ciência aos associados 60 (sessenta) dias antes das eleições, por cartas, e-mails, ou Jornal com circulação na região, do dia, horário e local fixados para as eleições e dos prazos para a apresentação das chapas. SEÇÃO III Do Direito do Voto e da Elegibilidade Art. 34 - Para votar ou para se candidatar a cargos são necessárias as seguintes condições gerais: a) ser associado efetivo da Associação, inscrito até 06 (seis) meses antes do prazo para apresentação das chapas; b) estar em pleno gozo dos seus direitos estatutários; c) ter quitado com as contribuições da Associação, até a data das inscrições para O processo eleitoral. SEÇÃO IV Da Formação, Apresentação e Inscrição das Chapas Art. 35 - Os candidatos organizarão chapas contendo os nomes dos candidatos. $ 1º - Cada associado poderá candidatar-se a um único cargo. nhos- Caçu - GO 8 2º- Só serão aceitas chapas completas, com a anuência escrita dos seus componentes. Art. 36 - A apresentação das chapas para inscrição far-se-á na Secretaria da Associação até 60 (sessenta) dias antes da data fixada para as eleições. Art. 37 - A Comissão Eleitoral exarará parecer sobre a regularidade das chapas apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a apresentação. Art. 38 - A Diretoria apreciará o parecer da Comissão Eleitoral e, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proclamará as chapas inscritas e as condições que deverão ser satisfeitas para que as chapas em situação irregular possam ser consideradas inscritas. 8 1º - A regularização mencionada no caput deverá ser efetuada no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a comunicação da Diretoria. 8 2º - A Comissão Eleitoral analisará as eventuais regularizações efetuadas, exarará parecer que será submetido à Diretoria, que proclamará as chapas inscritas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 39 - A morte ou desistência de algum dos componentes de uma das chapas já inscritas não prejudicará a elegibilidade da mesma que, se eleita, procederá ao preenchimento dos cargos vagos consoante deste Estatuto. SECÃO V Das Eleições Art. 40 - As eleições serão realizadas em um único dia, abrindo-se a votação às 8:00 e encerrando-se às 17:00 horas, horário local, sendo que qualquer mudança, será feita a comunicação por carta, e-mail, ou jornal de grande circulação, 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições. Art. 41 - O voto é ato personalíssimo e secreto, não se admitindo outra forma de voto. Parágrafo único - Serão nulos os votos em desacordo com as instruções emanadas pela Comissão Eleitoral. SEÇÃO VI Da apuração Art. 42 - A apuração dos votos será iniciada, no local das Eleições logo após o seu encerramento, devendo prosseguir até o seu término ininterruptamente. pc pr 8 1º - A apuração será pública. 8 2º - Será lavrada ata no término da mesma, descrevendo-se as ocorrências e proclamando-se os resultados regionais. Art. 43 - A Comissão Eleitoral julgará, “ad referendum” da Diretoria, os requerimentos das partes interessadas, totalizará e proclamará os resultados, lavrando a respectiva ata. SEÇÃO VII Da Posse e Mandato Art. 44 - O término da Gestão da Diretoria e dos conselhos da Associação dará no mês de Dezembro consecutivo às eleições, ocasião em que a diretoria dará posse aos novos membros eleitos. Art. 45 - O mandato eletivo será de 02 (dois) anos, não se admitindo reeleição; SEÇÃO VIII Da Perda do Mandato Art. 46 - Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos que incorrerem em: | - malversação ou dilapidação do patrimônio social; || - grave violação a esta Lei e o Estatuto; Il - abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação a Secretaria da Associação; IV - aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação; ? V - conduta duvidosa. Parágrafo único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa. SEÇÃO IX Da Renúncia Art. 47 - Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes. $ 1º - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, a deliberação da Assembléia Geral. Rua Mande Roe 695 - Setor Es pi pa E GO. Ro 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Deserto PIRAANINEN do PETER LI Do ova a leao PAL go devo Pop A raca ta o PIRERIO nn as E as Se S$ 2º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes. Capítulo IX DO EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Art. 48 - O exercício econômico-financeiro da Associação inicia-se em primeiro (1º) de janeiro, encerrando-se em trinta e um (31) de dezembro. Art. 49 - Anualmente, em data de trinta e um (31) de dezembro, será realizado o Balanço Patrimonial e Financeiro e anexos, os quais abrangerão todos os setores da Entidade. Capítulo X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50 - Todos os atos, reuniões, decisões, eleições e demais assuntos atinentes à Associação deverão obrigatoriamente constar em Livro de Atas, devidamente numerado e assinado pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal. Parágrafo único — Atas contendo rasuras, rabiscos ou qualquer tipo de adulteração que possa abastardar a Ata, será considerado tentativa de falsificação tornando a Ata e o assunto tratado sem efeito ou revogado. Art. 51 - A Diretoria Executiva e os Conselhos, não perceberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na Associação, salvo se aprovado pela Assembléia Geral. Art. 52 - Este Estatuto só poderá ser reformado ou emendado por aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade, e desde que haja o comparecimento de, pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados. Parágrafo único - A Assembléia Extraordinária para reforma de Estatuto será convocada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, somente podendo apreciar proposições recebidas até 60 (sessenta) dias antes de sua realização e distribuídas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 53 - O associado que desejar deixar de fazer parte da Entidade comunicará esta sua decisão à Diretoria, através de ofício, solicitando a sua exclusão do quadro de associados. “Cop: 75813-000 - Ea) 3656- 6001 - www.cacu. Ugo: gov. br pRSSSpEpTmEC AS aus por raps sos rEpddiaas, posa Art. 54 - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos regularmente assumidos em nome da Associação. Art. 55 - A Associação não poderá ser dissolvida ou extinta desde que a isto se oponha um mínimo de 10% (dez por cento) de seus associados, os quais tomarão todas as medidas possíveis para a solução dos problemas. Esta decisão deverá ser tomada em Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim. Art. 56 - Havendo dissolução ou extinção da Associação, o destino de seus bens, depois de pagos os compromissos que porventura tenham sido contraídos com terceiros, serão determinados pela Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada. Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2013. GILMAR JQ POSSO DI A “ReaManosl ERES 695. si néicaça dé o rr co : Cepi :75813-000 - (64) 3656. 6001 - WWW. cacu. AR go: br Bom