br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1862/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaAltera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigentes.
native_id2244

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

Ser humano em primero ioga
na placard dessa É
TA MUN. DE ADMINISTRAÇ
- ADM 2013-2016
LEI Nº 1862/13, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Altera o limite para abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o limite de percentual de abertura de créditos adicionais
suplementares autorizados no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1811/12, de 26 de
dezembro de 2012, em mais 10% (dez por cento), além do já concedido na referida
lei, totalizando 30% (trinta por cento).
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos
no artigo anterior serão os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de setembro do ano de 2013.
GILMAR JOSÉ DI ; GUIMARÃES
AN
decae A
a andado o SU SURG ND RR SIR E O q
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
rg Rir! ES UP e gt E e ER Co
REA VD RR ASR, pras : SE aa PEA SR O cano MERAS OGUM la Pas MB] resta EEE A EAN CER SG AM PER R ra Re A
wi eta Tn
DP o OR
Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente ublicado

open original →