| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigentes. |
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Ser humano em primero ioga na placard dessa É TA MUN. DE ADMINISTRAÇ - ADM 2013-2016 LEI Nº 1862/13, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o limite de percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizados no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1811/12, de 26 de dezembro de 2012, em mais 10% (dez por cento), além do já concedido na referida lei, totalizando 30% (trinta por cento). Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos no artigo anterior serão os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2013. GILMAR JOSÉ DI ; GUIMARÃES AN decae A a andado o SU SURG ND RR SIR E O q Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br rg Rir! ES UP e gt E e ER Co REA VD RR ASR, pras : SE aa PEA SR O cano MERAS OGUM la Pas MB] resta EEE A EAN CER SG AM PER R ra Re A wi eta Tn DP o OR Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente ublicado