| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | Autoriza contratar operação de crédito para aquisição de bens, máquinas e caminhões. |
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SP. Certifico para os devidos fins que 2 E documento foi devidamente publi np. placard dessa Prefe Ea ; 3 Á e: F f E - ADM 2013-2016] LEI Nº 1864/13, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito na forma de contrato de financiamento para aquisição de bens ou de consórcio ou de arrendamento mercantil, com a finalidade de modernizar e renovar a frota de máquinas e caminhões do Município e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma de contrato de financiamento para aquisição de bens, ou de consórcio, ou de arrendamento mercantil, para aquisições de máquinas e caminhões com a finalidade de modernizar e renovar a frota do Município. Art. 2º - As máquinas e os caminhões adquiridos na forma a que se refere essa Lei deverão, obrigatoriamente, serem novos, devendo os referidos contratos serem totalmente liquidados até a data do dia 31 de dezembro de 2016. Art. 3º - Por força do disposto nesta Lei é permitida a aquisição de 06 caminhões truck, traçado e reduzido, uma Pá Carregadeira, uma Escavadeira e uma Moto Niveladora. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta própria do orçamento vigente no exercício, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA4 do mês de setembro do ano de 2013. DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias GILMAR JOS UIMARÃES RR e a EC GoRR E RN ad ps A pec rapper E RS pa SR A 22 na nd pd on ne Pa ae 3 E é a pio dos RREO e ps pç PARA Pano: E Ks4y ; a a PÇ 7 Y = en) z RR ea ACIRRADA A ç ? Serena Ss SIRER a PERNA ROS a DA PRERESI A TR DO DV E o a o RR SE de GOO SR nb BRR RS MRS RAS MORRO 1 O, GD RAR So 18 Do A SS ER do RA a peu SICREDI DIGG APAGA O E go mca a AR E e E o Et 3% Ê É ua ivianoel Franco, - JETOT MIOFAJA COS SONNOS- (LL AÇU - aa ne: Cep:/5813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br