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norma nº 1864/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaAutoriza contratar operação de crédito para aquisição de bens, máquinas e caminhões.
native_id2246

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SP. Certifico para os devidos fins que
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- ADM 2013-2016]
LEI Nº 1864/13, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito na forma de
contrato de financiamento para aquisição de bens
ou de consórcio ou de arrendamento mercantil,
com a finalidade de modernizar e renovar a frota
de máquinas e caminhões do Município e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação
de crédito no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma de
contrato de financiamento para aquisição de bens, ou de consórcio, ou de
arrendamento mercantil, para aquisições de máquinas e caminhões com a finalidade
de modernizar e renovar a frota do Município.
Art. 2º - As máquinas e os caminhões adquiridos na forma a que se refere essa Lei
deverão, obrigatoriamente, serem novos, devendo os referidos contratos serem
totalmente liquidados até a data do dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Por força do disposto nesta Lei é permitida a aquisição de 06 caminhões
truck, traçado e reduzido, uma Pá Carregadeira, uma Escavadeira e uma Moto
Niveladora.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta própria do
orçamento vigente no exercício, segundo o Plano de Classificação Funcional
Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA4
do mês de setembro do ano de 2013.
DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
GILMAR JOS UIMARÃES
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