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norma nº 1865/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
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LEI Nº 1865/13, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificações a seguir:
|- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Orgão 01 — PODER EXECUTIVO
- Unidade Orçamentária: 61 — Secretaria de Ação e Promoção Social
- Função: 08 — Assistência Social
- Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
- Programa 0509 —- Promoção e Desenvolvimento Humano
- Atividade: 2222 — Contribuições a entidades
- Categoria Econômica: 3.3.90.41 — Contribuições — R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Ar. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em
dotações constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias
do mês de setembro do ano de 2013.
nº
ANY
GILMAR JQG REITAS GUIMARÃES
teia!

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