| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. |
| native_id | 2247 |
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DES SEER A ERRA Certifico para os devidos fins que documento fol devidamente, publi ie ne dessa (1 Bu sEGREraRIA MN ADMINIST Xead LEI Nº 1865/13, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificações a seguir: |- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Orgão 01 — PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 61 — Secretaria de Ação e Promoção Social - Função: 08 — Assistência Social - Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária - Programa 0509 —- Promoção e Desenvolvimento Humano - Atividade: 2222 — Contribuições a entidades - Categoria Econômica: 3.3.90.41 — Contribuições — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ar. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2013. nº ANY GILMAR JQG REITAS GUIMARÃES teia!