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norma nº 1866/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira à AUCEQ - Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis.
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| ADM 2013.2016º Ad SEGHETARIA MON DE ADMINISTRAÇÃO
ines
LEI Nº 1866/13, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
jurídica que indica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CAÇU EM QUIRINÓPOLIS
— AUCEQ, empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.376.519/0001-20,
sediada na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1.427, Centro, Caçu/GO, responsável pela
locação dos ônibus para o transporte dos estudantes universitários de Caçu/GO às
cidades de Quirinópolis/GO e Jataí/GO, até o mês de dezembro de 2013, no valor
de até R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), para fins de quitação
das obrigações assumidas perante a(s) empresa(s) locadora(s) do(s) veículo(s).
Parágrafo único - O repasse até o valor estipulado no caput deste artigo será
realizado em quantas parcelas se fizerem necessárias, pela Secretaria de Finanças,
através de requerimento formal da associação acompanhado de orçamento da
despesa, a ser autorizado pelo Prefeito Municipal, devendo a beneficiária prestar
contas do valor recebido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo
recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias constantes do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias
do mês de setembro do ano de 2013.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
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