| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Autoriza a realizar contribuição financeira à AUCEQ - Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis. |
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Certifico para os devidos fins que rc O documento foi devidamente publicado Rê = /[ hei a placard dessa ppt | ADM 2013.2016º Ad SEGHETARIA MON DE ADMINISTRAÇÃO ines LEI Nº 1866/13, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa jurídica que indica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CAÇU EM QUIRINÓPOLIS — AUCEQ, empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.376.519/0001-20, sediada na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1.427, Centro, Caçu/GO, responsável pela locação dos ônibus para o transporte dos estudantes universitários de Caçu/GO às cidades de Quirinópolis/GO e Jataí/GO, até o mês de dezembro de 2013, no valor de até R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), para fins de quitação das obrigações assumidas perante a(s) empresa(s) locadora(s) do(s) veículo(s). Parágrafo único - O repasse até o valor estipulado no caput deste artigo será realizado em quantas parcelas se fizerem necessárias, pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da associação acompanhado de orçamento da despesa, a ser autorizado pelo Prefeito Municipal, devendo a beneficiária prestar contas do valor recebido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2013. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES Rs ARE me