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norma nº 1867/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaAutoriza celebrar convênios, conceder uso de bens e disponibilizar servidores ao SEBRAE.
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LEI Nº 1867/13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios, realizar concessão de
uso de bens e a disponibilizar servidores
públicos municipais, junto ao SEBRAE -—
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Goiás, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios,
conceder uso de bens públicos ou particulares que estejam locados ao Município e
disponibilizar até 05 (cinco) servidores públicos municipais, efetivos ou não, ao
SEBRAE — Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás, visando a
instalação de uma Agência do SEBRAE no Município de Caçu/GO.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias específicas constantes do Orçamento vigente para o exercício de
2013 e exercícios futuros, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias
do mês de setembro do ano de 2013.
Dra (eo NEN
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
eoececem memso * Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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