| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | Autoriza celebrar convênios, conceder uso de bens e disponibilizar servidores ao SEBRAE. |
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aairsea Er DS SReNS Tede CRER Pete PIS Veda é Certífico para os devidos fins que prefeiturade documento foi devidamente publicado É: dessa Raio Mm SEQRETARIA MON, DÉ ADMIN TRAÇÃO LEI Nº 1867/13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, realizar concessão de uso de bens e a disponibilizar servidores públicos municipais, junto ao SEBRAE -— Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus vereadores. APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, conceder uso de bens públicos ou particulares que estejam locados ao Município e disponibilizar até 05 (cinco) servidores públicos municipais, efetivos ou não, ao SEBRAE — Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás, visando a instalação de uma Agência do SEBRAE no Município de Caçu/GO. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas constantes do Orçamento vigente para o exercício de 2013 e exercícios futuros, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2013. Dra (eo NEN Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO eoececem memso * Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br