| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2013 |
| Date | 2013-10-14 |
| Ementa | Autoriza realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de Jesus. |
| native_id | 2252 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Certífico para os devidos fins que LEI Nº 1870/13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253,813/0013-52, com sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de contribuição financeira do Município para a realização do evento religioso que será realizado entre os dias 11 e 13 de outubro de 2013 em louvor a Nossa Senhora Aparecida. 81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade beneficiada. 82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercicio de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de outubro de 2013. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Cagu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cocu.go:gov.br