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norma nº 1870/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 2013
Date 2013-10-14
EmentaAutoriza realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de Jesus.
native_id2252

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Certífico para os devidos fins que
LEI Nº 1870/13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Diocese de
Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus,
e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica
de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253,813/0013-52,
com sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais), a titulo de contribuição financeira do Município para a
realização do evento religioso que será realizado entre os dias 11 e 13 de outubro
de 2013 em louvor a Nossa Senhora Aparecida.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade
beneficiada.
82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar
da data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercicio de
2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias
do mês de outubro de 2013.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Cagu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cocu.go:gov.br

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