| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2013 |
| Date | 2013-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu. |
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PIE ESENSEIAS LES Set Diz de a e sap Pra a TR Rd ca e E ERR Sd CR Ra Certifico para os devidos fins que “o Prefeitura de Pa ra documento foi devidamente publi LEI Nº 1871/13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 03.599.634/0001-09, com sede na Rua Onze, nº 576, Jardim Água Fria, Caçu/GO, na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de contribuição financeira do Município, a ser investida na construção de muro em torno de sua sede e outras necessidades afins. 8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da entidade beneficiada. 8 2º - À entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de outubro de 2013. GILMAR JO£ REITAS GUIMARÃES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO essere Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br d na placard dessa per - ) quim . Aror SECRETARIA MUN. DE ADM NISTRAÇÃO Q o