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norma nº 1871/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2013
Date 2013-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu.
native_id2253

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Certifico para os devidos fins que
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LEI Nº 1871/13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Ordem
Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer
de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à Ordem Espiritualista Cristã Télio do Amanhecer de Caçu, pessoa
jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº
03.599.634/0001-09, com sede na Rua Onze, nº 576, Jardim Água Fria, Caçu/GO,
na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de contribuição
financeira do Município, a ser investida na construção de muro em torno de sua sede
e outras necessidades afins.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da entidade
beneficiada.
8 2º - À entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar
da data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de
2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias
do mês de outubro de 2013.
GILMAR JO£ REITAS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
essere Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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na placard dessa per - )
quim . Aror
SECRETARIA MUN. DE ADM NISTRAÇÃO
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