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norma nº 1873/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id2255

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LEI Nº 1873/13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites
do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem
lotes com área inferior a 106,00m? (cento e seis metros quadrados) e testada inferior
a 9,30m (cinco metros e trinta centimetros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias
do mês de outubro de 2013.
GILMAR JC FREITAS GUIMARÃES
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