| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu. |
| native_id | 2255 |
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Ee Ea a eps: Certifico para os devidos rins que documento fol devidamente publicad no placard dessa perpntláio os RIA TAÓN DE ADMINS TA To 0 Rê = Prefeitura de ea ADM 2013-2016 q sor mae LEI Nº 1873/13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 106,00m? (cento e seis metros quadrados) e testada inferior a 9,30m (cinco metros e trinta centimetros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de outubro de 2013. GILMAR JC FREITAS GUIMARÃES KA EA AS po o rn a OR ea Eos ETTA 4 DU E Ui id cd cmd ara ies pão ER Co RD BN EE ER DS CRIE Ped SOR Sr Sea y É E E E MESA PRI RAR SER A : REED aRs a 2 Oia do pena ano RED DABN RAS SONG Ega a : ; Rua Manoel Franco, 695 - or Morada dos Sonhos- Caçu - GO — Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - Www.Cacu.go.gov.br ca so po Je Rene