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norma nº 1874/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaInstitui a meia-entrada para professores da rede pública e privada de ensino que proporcione lazer e entretenimento e dá outras providências.
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Certífico para os devidos fins que
documento fol devidamente publicado
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Prefeitura de
LEI Nº 1874/13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Institui a meia-entrada para professores da
rede pública e privada de ensino que
proporcione lazer e entretenimento e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado
para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos
professores da rede pública e privada de ensino do Município.
Parágrafo unico - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do
ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades
promocionais.
Art. 2º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, teatrais, circenses. artísticos,
cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcione
lazer e entretenimento.
Art. 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º deverá ser feita mediante
apresentação do comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e
documento oficial de identificação.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator o pagamento de
pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único - A pena de multa estipulada no caput será cobrada em dobro nos
casos de reincidência, observadas, sempre, a gravidade da infração, a vantagem
auferida e a condição econômica do infrator, revertendo-se os valores cobrados ao
Fundo Municipal da Educação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de outubro de 2013.
Rua Manoel Francô, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
eceado Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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