| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada de ensino que proporcione lazer e entretenimento e dá outras providências. |
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Certífico para os devidos fins que documento fol devidamente publicado ; ê Ê , FÃ 7 placard dessa Brejo a Prefeitura de LEI Nº 1874/13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada de ensino que proporcione lazer e entretenimento e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública e privada de ensino do Município. Parágrafo unico - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Art. 2º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, teatrais, circenses. artísticos, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcione lazer e entretenimento. Art. 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º deverá ser feita mediante apresentação do comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação. Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator o pagamento de pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único - A pena de multa estipulada no caput será cobrada em dobro nos casos de reincidência, observadas, sempre, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, revertendo-se os valores cobrados ao Fundo Municipal da Educação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de outubro de 2013. Rua Manoel Francô, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO eceado Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br