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norma nº 1875/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente blicado
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EC
5 ARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1875/13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e institui a
Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Caçu, Estado de Goiás, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais.
Art. 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa
com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à
saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à
assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e
das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, além
daquelas citadas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou
incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes
categorias:
| — deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se
sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções:
Il — deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis
(dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e
3.000Hz;
III — deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05
no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor
que 600; ou a ocorrência sinfultânea de quaisquer das condições anteriores;
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REC CGE E a
(O ser humano em Pº iniiá
IV — deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais
areas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais:
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saude e segurança:
f) habilidades acadêmicas;
9) lazer;
h) trabalho.
V — deficiência múltipla — associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um
órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes
objetivos:
| — elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa
implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos
financeiros e as de caráter legislativo;
|| — zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
ll — acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura,
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência:
IV — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para
inclusão da pessoa com deficiência;
V — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
VI — propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade
de vida da pessoa com deficiência;
VII — propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII — acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência:
IX — manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de
entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo,
quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X — avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência de agbrdo com a legislação em vigor,
visando à sua plena adequação:
XI — elaborar o seu regimento interno.
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Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por 08 membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes
dos seguintes órgãos ou entidades:
a) dois representantes de entidades que atuam na área das deficiências auditiva,
física, mental e visual — APAE;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
C) um representante da Secretaria Municipal de Saúde:
d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
e) um representante da Secretaria de Esporte e Lazer:
f) um representante do Poder Executivo;
9) um representante do Poder Legislativo.
8 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de
vacância da titularidade.
S 2º - A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e
suplentes dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
$ 3º - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
sera eleito entre seus pares.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o
parágrafo 2º do artigo 5º, homologará a eleição e os nomeará por decreto,
empossando-os em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal.
Art. 8º - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de
relevância pública prestado ao município de Caçu.
Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a
qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação
do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão de origem da sua representação:
ll — faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho:
IH — apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva:
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado por sententa irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal. |
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si O dor:
Parágrafo único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de
integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a
ampla defesa.
Art. 11 - Perderá o mandato a instituição que:
| — extinguir sua base territorial de atuação no município de Caçu;
Il — tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade
que torne incompatível sua representação no Conselho:
Ill — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de
integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a
ampla defesa.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará sob
sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de
caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem
implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
8 1º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que
trata o artigo 6º.
8 2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à
data para formação do Conselho.
8 3º - Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá
ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão
comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 13 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
| — avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
| — fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência no biênio subsequente ao de sua realização:
HI — avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada:
IV — aprovar seu regimento interno;
V — aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em
documento final.
Art. 14 - O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 15 - Para a realização da 13 Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias
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contados da publicação da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua
convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 16 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias,
contados da sua publicação.
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de outubro de 2013.
4
é
GILMAR JC FREITAS GUIMARÃES
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