| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2013 |
| Date | 2013-10-17 |
| Ementa | Autoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal. |
| native_id | 2258 |
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BERRO > a Don da Sd Potare: Certifico para os devidos fins que "or Prefeitura de | documento foi devidamente publicado FeP;,Faih lacard dessa bi, ral LOUIS RETARIA MUN. DE A | AÇÃo ADM 2012-2016” LEI Nº 1876/13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação no Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é parte integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis à Municipalidade. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município. Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a qualquer pessoa que manifeste interesse. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de outubro de 2013. , Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO ed Cep:75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br