br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1876/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 2013
Date 2013-10-17
EmentaAutoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal.
native_id2258

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

BERRO > a
Don da Sd
Potare:
Certifico para os devidos fins que
"or Prefeitura de | documento foi devidamente publicado
FeP;,Faih lacard dessa bi, ral LOUIS
RETARIA MUN. DE A | AÇÃo
ADM 2012-2016”
LEI Nº 1876/13, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação
no Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é
parte integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis à
Municipalidade.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento
competente vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos
bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado
a proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a
qualquer pessoa que manifeste interesse.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias
do mês de outubro de 2013.
, Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
ed Cep:75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br

open original →