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norma nº 1879/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento vigente.
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LEI Nº 1879, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por
decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), conforme especificações a seguir:
4 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB CAÇU
- Órgão: 04 — FUNDEB
- Unidade Orçamentária: 01 -- FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB
- Função: 12 — Educação
- Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
- Programa: 0512 —- Desenvolvimento do Ensino Fundamental
- Atividade: 1216 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
- Categoria Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 270.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são
provenientes de excesso de arrecadação, anulação total ou parcial do saldo existente em dotações
constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de
dezembro do ano de 2013.
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