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norma nº 1884/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Pentecostal Deus é Amor.
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LEI Nº 1884/13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Igreja
Pentecostal Deus é Amor, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à Igreja Pentecostal Deus é Amor, pessoa jurídica de direito
privado/organização religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 43.208.040/0001-36, com
sede - Matriz na Av. do Estado, nº 4.568, Bairro Liberdade, São Paulo/SP, e unidade
de funcionamento à Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, nº 1.902, Bairro São
Paulo, Caçu/GO, na importância de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de
contribuição financeira para realização de evento religioso que será realizado nos
dias 08, 09 e 10 de novembro de 2013.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal do representante
local da beneficiária, Sr. Adriano Alves Sousa Fernandes.
S 2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar
da data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de
2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. | É
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias
do mês de dezembro do ano de 2013.
o.gov.br
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