| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Pentecostal Deus é Amor. |
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LEI Nº 1884/13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Pentecostal Deus é Amor, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Igreja Pentecostal Deus é Amor, pessoa jurídica de direito privado/organização religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 43.208.040/0001-36, com sede - Matriz na Av. do Estado, nº 4.568, Bairro Liberdade, São Paulo/SP, e unidade de funcionamento à Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, nº 1.902, Bairro São Paulo, Caçu/GO, na importância de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de contribuição financeira para realização de evento religioso que será realizado nos dias 08, 09 e 10 de novembro de 2013. $ 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal do representante local da beneficiária, Sr. Adriano Alves Sousa Fernandes. S 2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2013. o.gov.br WWW. CaCU.g