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norma nº 1885/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaAltera a Lei nº 956/1993, cria na Administração Centralizada do Município de Caçu a Secretaria Municipal de Gestão, e dá outras providências.
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LEI Nº 1885/13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei Municipal nº 956/93, cria na
Administração Centralizada do Município de
Caçu a Secretaria Municipal de Gestão, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Caçu,
Goiás, a Secretaria Municipal de Gestão, passando o art. 2º, da Lei Municipal nº
956, de 08 de março de 1993, a vigorar acrescido do nº 13, no inciso |, com a
seguinte redação:
|— [...]
[...]
13. Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos 3A e 3B:
“Art. 3A - São finalidades básicas da Secretaria Municipal de Gestão:
- promoção da gestão geral de “governo, visando a garantia da
eficiência dos serviços públicos municipais prestados à comunidade;
ssistir direta. e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no
desempenho. de suas funções, especialmente na gestão e coordenação
geral das ações de Governo;
II — promoção. da: captação de recursos juntos aos órgãos estaduais e
federais.
Iv — Realização da política de desenvolvimento institucional e
capacitação do servidor no âmbito da Administração Pública Municipal.
V - Supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal, de organização
e modernização administrativa;
| Modernização da Gestão e promoção da Qualidade no Setor .
Público Municipal;
VII — Expedir declarações, circulares, ordem de serviço, instruções, e
outros atos normativos relacionados com os assuntos e atividades na
area de sua abrangência;
VII — Gerir os créditos provisionados e os recursos repassados que se
destinem à execução de suas atividades.
IX — Gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores
em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a
contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de
excepcional interesse público;
X — a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e
institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando
identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados
para o desenvolvimento sustentável do Município;
Parágrafo único - A gestão geral de governo, atribui ao Secretário
Municipal de Gestão a competência na emissão dos documentos de
execução orçamentária, dispostos nos artigos 58, 63 e 64 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a abertura e homologação
de procedimentos licitatórios, de dispensa e inexigibilidade de licitação e
celebração de contratos.
Art. 3B - A Secretaria Municipal de Gestão possui a seguinte estrutura:
| - Gabinete do Secretário:
| — Chefia de Gabinete:
| — Assessorias.
Parágrafo único - A estrutura! organizacional da Secretaria Municipal dem
Gestão será. definida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta lei.”
Art. 3º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Gestão, Assessor
Jurídico, Chefe de. Gabinete e Assessor Especial, de provimento em comissão,
conforme Anexo |, da presente Lei, que passará a integrar o Anexo |, da Lei
Municipal nº 956, de 08 de março de 1998.
Art. 4º - As despesas. decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a
remanejar e transformar as unidades orçamentárias, em função das disposições
contidas nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de. 16 de j janeiro de 2014.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo
único do art. 136, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias
do mês de dezembro do ano de 2013.
GILMAR JÇ
ANEXO |
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Categoria
Funcional Quantitativo
Proviment
gã
Secretário
Assessoria
urídica
Chefia de
Gabinete
Comissão
Assessoria

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